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materia nº 53/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva através da Secretaria, de Assistência Social que seja feito o Cadastramento do Fundo Municipal do Idoso Junto Ao Ministério da Mulher , da Família e dos Direitos Humanos, para que o mesmo participe da destinação dos recursos Oriundos do Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, em conformidade com o artigo 115 da Lei n° 10.741/2003.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: 53 12022. 
Autoria: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi. 
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr 
Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva através da 
Secretaria, de Assistência Social que seja feito o 
Cadastramento do Fundo Municipal do Idoso Junto Ao 
Ministério da Mulher , da Família e dos Direitos Humanos, 
para que o mesmo participe da destinação dos recursos 
Oriundos do Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou 
Jurídicas, em conformidade com o artigo 115 da Lei n° 
10.74112003. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Apóstramitação regimental, venho indicar que o Fundo Municipal do Idoso no 
Município de Caçapava do Sul seja 'Inscrito Ministério da Mulher , da Família e dás Direitos 
Humanos, para que o mesmo participe da destinação dos recursos Oriundos do Imposto de 
Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, em conformidade com o artigo 115 da Lei n° 
10.74112003. 
JUSTIFICATIVA: 
èg 
Justifica-se a presente indicação para que o Fundo do Idoso, já existente no 
Município de Caçapava do Sul, seja inscrito nesse Programa onde os recursos advindos das 
Imposto de Renda: de Pessoas Físicas ou Jurídicas, conforme opção do Contribuinte, serão 
destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações 
t relativos ao idoso, para tanto, o Fundo Municipal do Idoso de Caçapava do Sul , tem que estar 
devidamente cadastrado no Programa, para que conte como opção junto as Declarações de 
Imposto de Renda. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANW OE A E SILVA 07 JANEIRO DE 2022. 
Vere d r 
 PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
lntenet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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