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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: 53 12022.
Autoria: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi.
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr
Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva através da
Secretaria, de Assistência Social que seja feito o
Cadastramento do Fundo Municipal do Idoso Junto Ao
Ministério da Mulher , da Família e dos Direitos Humanos,
para que o mesmo participe da destinação dos recursos
Oriundos do Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou
Jurídicas, em conformidade com o artigo 115 da Lei n°
10.74112003.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Apóstramitação regimental, venho indicar que o Fundo Municipal do Idoso no
Município de Caçapava do Sul seja 'Inscrito Ministério da Mulher , da Família e dás Direitos
Humanos, para que o mesmo participe da destinação dos recursos Oriundos do Imposto de
Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, em conformidade com o artigo 115 da Lei n°
10.74112003.
JUSTIFICATIVA:
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Justifica-se a presente indicação para que o Fundo do Idoso, já existente no
Município de Caçapava do Sul, seja inscrito nesse Programa onde os recursos advindos das
Imposto de Renda: de Pessoas Físicas ou Jurídicas, conforme opção do Contribuinte, serão
destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações
t relativos ao idoso, para tanto, o Fundo Municipal do Idoso de Caçapava do Sul , tem que estar
devidamente cadastrado no Programa, para que conte como opção junto as Declarações de
Imposto de Renda.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANW OE A E SILVA 07 JANEIRO DE 2022.
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PDT
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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