ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CtJF) 88 14 302'OOOl 45- Ria X" deNove bre 386 seta 301 -CEP 05570000 Caçapava ao Sil
Oficio n° 038120221GAB.
Caçapava do Sul, 02 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações
temporárias de 03 (três) Enfermeiros, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável
por igual período e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação
dessa egrégia Casa Legislativa em Art 49 da Lei Orgânica
Municipal. -
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
CRéIARA DE UEREPcIORES DE CPcpp CIO SUL
O2'FEu2o 11:35 000017733
t
p
ESTADO :DÕ Rio GRANDE D0SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DÈ CAÇAPAVÃ DO SUL
CUP,1 88.142,30200145 - Rua XV deflcvemfl 386, sala 301- GEP 96570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°JdIiL.12022
Autoriza o Poder. Executivo Municipal a
contratações temporárias de 03 (três)
Enfermeiros, pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
03 (três) Enfermeiros,,pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período,
para atuarem na Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado
será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado o Padrão remuneratório n° 15, classe n° A, previsto na Lei Municipal
367212015— Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202
da Lei Municipal n1 367012015 - Regime Jurídico.
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.01912020 e Edital n°
3.03412020.
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n°
3672/2015— Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação especifica para tal finalidade.
Art. 51Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ........dias do mês de .....................do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JI. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cr 884230210001-45 - Pua XV deNvembro, 386. sala 301-CEP96570-000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no.................../2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal ás contratações temporárias
de 03 (três) Enfermeiros, pelo período de 12 (doze) meses, para atuarem na Secretaria
Municipal da Saúde e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa a contratações temporárias de três
Enfermeiros, haja vista o pedido de rescisão da contratada do contrato de serviços
temporário n°5320/2021, término de contratos de serviço temporário em março de 2022,
e posteriormente servidora entrará de licença maternidade.
Além do fato de que Secretaria Municipal da Saúde está com grandes
demandas, necessitando com urgência destes profissionais para dar continuidade aos
atendimentos em saúde e a Covid-19.
Cabe salientar, que no concurso público atual só passaram 03 (três)
Enfermeiros, os quais já foram nomeados e não suprimiram a demanda da Secretaria
Municipal da Saúde.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 0%vereiro de 2022.
da Silva
unicipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNF a8.142,302!0001.ds - ta XV de Novembro. 386, see 301- CEP96.S7O-000-Caçapava do sul
TERMO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO
N°. 532012021, AUTORIZADO PELA LEI N°4236/2021.
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, pessoa jurídica de Direito
Público, inscrito no CNPJ sob n° 88.142.302/0001-45, com sede na Rua XV de
Novembro, 386, sala 201, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. GIOVANI
AMESTOY DA SILVA, brasileiro, médico veterinário, portador do CPF sob n°
009.854.830-16, residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a Sra. ANGELISE
PENTEADO DA SILVA, brasileiro, solteira, Enfermeira, portadora da cédula de identidade
n° 9090297517 SSF-RS, inscrita no CPF sob n° 018.590.920-55, residente e domiciliado
á Rua Adail Moreira da Cunha, n° 56, Bairro Izolanda, na Cidade de São Sepé-RS,
resolvem:
De comum acordo, após o requerimento da parte contratada e o
memorando n° 043/2021 da Secretaria de Município da Saúde ambos anexos, as
partes resolvem elaborar um Termo de Resilição do contrato acima indicado, a contar
do dia 01 de fevereiro de 2022, ficando entendido que nada será devido a qualquer
titulo.
E para constar, lavrou-se o presente Termo de Resilição do Contrato n°
532012021, autorizado pela Lei n°4236, de 16 de julho de 2021, em 05 (cinco) vias de
igual teor e forma.
Caçapava do Sul, 01 de fevereiro de 2022.
Sra. Angelise Penteado da Silva da Silva
Contratada Prefeito Municipal