ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇA PAVA DO SUL
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Ofício n° 53/2022-GAPRE Caçapava do Sul, RS, 14 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Luis Fernando Torres
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no
uso de prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei
Orgânica do Município, o anexo projeto de Lei que "CONCEDE REVISÃO
GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS AGENTES
PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, E SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; E, CONCEDE REAJUSTE AOS
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL", a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, éï}iúEiieci&
Çüigência Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
Ajustificativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giov e toy da Silva
Prefeit Municipal
CHPRR DE UERERI)ORES. DE CPCflp4(1 DO SUL
PROCURADORIA GERAL DO MUNCIPIO
Rua XV de Novembro, n° 386. Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do
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PROJETO DE LEI N° 9120/2022
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS
DOS AGENTES PÚBLICOS, FUNÇÕES
GRATIFICADAS, E SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; E,
CONCEDE REAJUSTE AOS
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS
AGENTES PÚBLICOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL.
Art. 10 - Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos
municipais, no percentual de 10,38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos
por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses,
incidentes no Quadro efetivo da Administração Direta e Indireta, ativos,
inativos, pensionistas, contratados em caráter temporário, cargos em
comissão e funções gratificadas, na forma prevista pelo artigo 37, inciso X
da Constituição Federal e art. 213 cia Lei Municipal n° 3670/2015.
Art. 2 0- Fica concedida reposição aos subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais, no percentual de 10,38% (dez inteiros e
trinta e oito centésimos por cento), referente as perdas do poder aquisitivo
dos últimos doze meses, na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da
Constituição Federal e art. 2 0da Lei Municipal n° 4161/2020.
Art. 30 - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos
municipais, no percentual de 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por
cento), a título de ganho real, incidentes no Quadro efetivo da Administração
Direta e Indireta, ativos, inativos, pensionistas, contratados em caráter
temporário, cargos em comissão e funções gratificadas, acrescido da revisão
prevista no Art 1 0 ,
Art. 40 - Ficam excluídos da revisão e reajuste previstos nos Arts
1 0 e 2 0os membros do magistério público municipal regido pela Lei n°
2550/2010, que terão revisão em Lei própria.
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Art. 50 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento geral do Município.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos ........dias do mês de ........do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no .......... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a conceder revisão
geral anual para reposição salarial e reajuste de ganho real aos servidores
públicos do Município de Caçapava do Sul/RS.
A reposição concedida visa repor as perdas decorrentes do
processo inflacionário, em cumprimento ao disposto no art. 37, X da
Constituição Federal que assegura aos servidores públicos revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. No mesmo sentido
preceitua o art. 213 da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais, que garante a revisão geral anual aos servidores públicos, no
mês de fevereiro, por indexador oficial.
O indexador oficial usado para o cálculo da reposição salarial para
o ano de 2022 foi o IPCA dos últimos 12 meses, o qual totaliza 10,38%, sendo
que o reajuste concedido de 5,14% de ganho real visa corrigir um déficit
histórico dos Servidores dos Padrões 1 e 2, Letra A, que • percebiam
mensalmente valor inferior ao Salário Mínimo Nacional, necessitando de
complementação salaribl todos os meses, estendendo-se aos demais agentes
públicos que desempenham um excelente serviço aos munícipes, totalizando
15,52%. De acordo, com o representante do sindicato dos Funcionários
Públicos Municipais esse percentual atendeu aos interesses das categorias.
Por fim, esclarece que essa reposição atende as disponibilidades
das dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, visto que
previsto na LOA.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 14 de fevro de 2022.
da Silva
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