ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ofício n° 54/2022-GAPRE Caçapava do Sul, RS, 14 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Luis Fernando Torres
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislaüvo Municipal
Rua Barão de Caçapava, no 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no
uso de prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei
Orgânica do Município, o anexo projeto de Lei que "CONCEDE REVISÃO
GERAL ANUAL AOS MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE
CAÇAPAVA DO SUL; E, CONCEDE REAJUSTE AOS MEMBROS DO QUADRO
DO MAGISTÉRIO DE CAÇAPAVA DO SUL", a fim de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Prefeito
da Silva
CpORRA DE VEREADORES DE CRCPPRUÇI DO SUL
4.'FEU.'20 15. 09 00001 7749
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, n°386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridicocaoapavars.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 9724./2022
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
AOS MEMBROS DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DE CAÇAPAVA DO SUL;
E, CONCEDE REAJUSTE AOS
MEMBROS DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
Art. 10 - Fica concedida reposição salarial aos membros do quadro
do Magistério de Caçapava do Sul, no percentual de 10,38% (dez inteiros e
trinta e oito centésimos por cento), referente as perdas do poder aquisitivo
dos últimos doze meses, incidentes no Quadro efetivo de ativos, inativos,
pensionistas, contratados em caráter temporário na forma prevista pelo
artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 20- Fica concedido reajuste salarial aos membros do quadro
do Magistério de Caçapava do Sul, no percentual de 22,86% (vinte e dois
inteiros e oitenta e seis por cento), na forma prevista para correção dos
índices FUNDEB, em 3 (três) parcelas, sendo: a 1a (primeira) de 5,14%
(cinco inteiros e catorze centésimos por cento) a contar de 01 de fevereiro
de 2022, a 2a (segunda) de 8,86% (oito inteiros e oitenta e seis centésimos
por cento) a contar de 01 de junho de 2022, e a 3a (terceira) de 8,86 0/o (oito
inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) a contar de 01 de setembro de
2022, incidentes no Quadro efetivo de ativos, inativos, pensionistas,
contratados em caráter temporário, acrescidos da revisão prevista no Art 1 0 .
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por contado
orçamento geral do Município.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos ........dias do mês de ........do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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Giovani'Ai
Prefeito
de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a conceder revisão
geral anual aos membros do quadro do magistério de Caçapava do Sul/RS.
A reposição concedida visa repor as perdas decorrentes do
processo inflacionário, em cumprimento ao disposto no art. 37, X da
Constituição Federal que assegura aos servidores públicos revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, a todos os
servidores públicos, no mês de fevereiro, por indexador oficial.
O indexador oficial usado para o cálculo da reposição salarial para
o ano de 2022 foi o IPCA dos últimos 12 meses, o qual totaliza 10,38%, sendo
que o reajuste concedido de 22,86% em 3 parcelas, sendo: a 1a de 5,14% a
contar de 01 de fevereiro de 2022, a 2a de 8,86% a contar de oi de junho de
2022, e a 3a de 8,86% a contar de 01 de setembro de 2022 corresponde a
diferença entre o índice do FUNDEB de 33,24%, conforme Decreto 04/020
editado pelo Governo Federal. De acordo, com a representante do sindicato
dos Professores Municipais esse percentual atendeu aos interesses das
categorias.
Por fim, esclarece que essa reposição atende as disponibilidades
das dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, visto que
previsto na LOA.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
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