materia nº 4722/2022

e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N 
Origem: Legislativo 
Autor: Ver. Luis Fernando Torres - Presidente 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS 
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS 
SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), 
FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM 
COMISSÃO, DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO 
SUL —RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica concedida reposição salarial aos Servidores Efetivos (Ativos e 
Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo, no 
percentual de 10,38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos por cento), referente as 
perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses na forma prevista pelo artigo 37, 
inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n°3670/2015, utilizando-se 
para isso o IPCA-E, acumulado nos últimos 12 meses. 
Art. 2° Fica concedido reajuste salarial aos Servidores Efetivos (Ativos e 
Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo, no 
percentual de 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento) a título de ganho 
real, acrescido da revisão prevista no Art. 1 1 . 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
da Câmara de Vereadores. 
Art. 40 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroagindo a partir de 01 de fevereiro de 2022. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DE CAÇAPAVA DO SUL, em 15 de fevereiro de 2022. 
itnr Municip& ae 
flSSESSORIA DE PLENÁRIO 
P flO TOCO L% Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
DATA Cl 
Horário: 13 —
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-4ntfrnet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocWcacapava.rs.gov.br 
mm Entrega: (>0 mãos Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ......... /2022 
Senhores Vereadores 
O Projeto de Lei em questão, amparado na iniciativa do Poder Executivo 
que encaminhou projeto de lei para conceder revisão geral anual dos servidores 
municipais tem por objetivo atender a Revisão Geral Anual nos vencimentos e proventos 
dos servidores do Poder Legislativo Municipal, referente as perdas do poder aquisitivo 
dos últimos doze meses na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição 
Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 367012015, utilizando-se para isso o IPCA-E, 
acumulado nos últimos 12 meses. 
• matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites. 
• apreciação dos Nobres Pares. 
Caçapava do Sul, 15 de fevereiro de 2022. 
LUIS FERNANDO 
049 
Ver. Luis Fernando Torres 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacaDava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428