materia nº 4723/2022

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PODER LEGISLATIVO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N .1/2O22 
Origem: Legislativo 
Autor: Ver. Luis Fernando Torres - Presidente 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO 
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL —RS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0Fica concedida revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores do 
Poder Legislativo, no percentual de 10,38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos por 
cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses na forma prevista 
pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 367012015, 
utilizando-se para isso o IPCA-E, acumulado nos últimos 12 meses. 
Parágrafo Único Na hipótese do índice da revisão geral anual agregar ao 
subsídio mensal dos vereadores, tendo por paradigma a remuneração do presidente, 
valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o 
respectivo congelamento. 
Art. 20As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
da Câmara de Vereadores. 
Art. 31Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroagindo a partir de 01 de fevereiro de 2022. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DE CAÇAPAVA DO SUL, em 15 de fevereiro de 2022. 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ........./2022 
Senhores Vereadores 
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo atender a Revisão Geral 
Anual nos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, referente as perdas 
do poder aquisitivo dos últimos doze meses na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da 
Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n 0 367012015, utilizando-se para isso o 
IPCA-E, acumulado nos últimos 12 meses. 
A matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites. 
A apreciação dos Nobres Pares. 
Caçapava do Sul, 15 de fevereiro de 2022. 
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Presidente 
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