o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PRÉFE!TURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 98570-000 - Caçapava do Sul
Ofício n°. 047120221GAB.
Caçapava do Sul, 07 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que m 1 e é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "Altera o Parágrafo Único do art. 12 da Lei
Municipal n° 3980 de 10 de setembro de 2018, incluído pela Lei n° 4151 de 28
de maio de 2020 que dispõe sobre o Transporte Escolar do Município.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, (éFéííhedõ7
íüjêniaArt. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões
e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
Municipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmàra Municipal de Vereadores
NIC CAMARP DE UERERDORFÇ DE CHCPPPUfl DIJ SUL
10/FEL.1/210» 28 000017745
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AI PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CNPJ l 42.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000- Capa,a do Sul
PROJETO DE LEI N° ...;V3..../2O22
Altera o Parágrafo Único do art. 12 da Lei
Municipal n° 3980 de 10 de setembro de 2018,
incluído pela Lei n° 4151 de 28 de maio de 2020
que dispõe sobre o Transporte Escolar do
Município.
Art. 1 0- Altera o Parágrafo Único do art. 12 da Lei Municipal n° 3980 de
10 de setembro de 2018, incluído pela Lei n° 4151 de 28 de maio de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12( ... )
Parágrafo único: As idades limites dos veículos com 20 anos e 15
anos de fabricação, que vencerem durante os anos de 2020 e 2021, poderão,
excepcionalmente, serem usados até 29 de julho de 2022, em razão da
suspensão do transporte escolar ocorrida durante o estado de Calamidade
Pública decorrente ia Covid-1 9.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor ma data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
QWra PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142302(0001-45 Fone 5532812351— Rua )W de Novembro, 438- CEP 96570-000— Caçapr@a do Sifi
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2022.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a Alterar o Parágrafo Único do
art. 12 da Lei Municipal n° 3980 de 10 de setembro de 2018, incluído pela Lei n°
4151 de 28 de maio de 2020 que dispõe sobre o Transporte Escolar do Município.
A prorrogação do prazo até 29 de julho de 2022 dos anos dos veículos de
transporte escolares se deve ao fato da suspensão do transporte escolar ocorrido
durante o estado de calamidade pública de corrente da Covid-19, e a ressente
legislação aprovada por esta casa legislativa que alterou as data do pagamento do
parcelamento concedido durante o período da pandemia aos transportadores
escolares.
Seguem anexos os seguintes documentos: Lei n°4151/2020 e documento
da Associação dos Transportadores Escolares de Caçapava do Sul (ASTEC).
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 917)de fevereiro de 2022.
Giovaíiitètov da Silva
unicipal
ASTEC
EXELENTÍSSI O SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO 1 E CAÇAPAVA DO SUL.
Associação d
SuI(ASTEC) n
Oliveira Teix
autorização
seja realizad
Transportadores de Caçapava do
presentado pelo secretário, Denner de
ira respeitosamente solicitar, através de
conervsa com o Prefeito Municipal, que
Ante Projeto de Lei, com justificativa, para
prorrogar por mais seis meses no ano 2022 as
idadesIimites dos veículos com 20 anos e 15 anos de
fabricação, que venceram durante o ano de 2020,em que
poderão, excepcional mente , serem usados no decorrer
do ano de 202(por mais seis meses), em razão da
suspenção do transporte escolar ocorrida em durante o
estado de calamidade Pública decorrente da COVID-19,
nos mesmos termos da Lei n° 4151/2020.
Caçapava do Sul 03 de Fevereiro de 2022.
De-1M 6 Txivt
Associação dos Transportadores Escolares de Caçapava
do Sul.
ESTADO DO R I O GRANDE DO SUL -
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
-
CN 6E-23O~ /OOO ~ -#S - PiaXv 336. s&a - 3OL-EP 95.STG-000- C-&çeva dt'Eo;
LEI NOL 4151 DE 28 DE MAIO DE 2020.
Inclui o Parágrafo Único no art. 12 das Lei
Municipal n° 3980 de 10 de setembro de .2018, .
que dispõe sobre o Transporte Escolar do
Município.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e prômulgoa seguinte Lei:
Art. 10- A Lei n° 3980/2018, passa a vigorar com a inclusão do parágrafo
único noArt. 12, com a seguinte redação:
Art. 12(...)
Parágrfo único: As idades limites dos veículos com 20 anos e- 15
anos de fabricação, que vencerem durante o ano de 2020, poderão,
excepcionalmente, serem usadas na decorrer da ano de 2021, em razão da
suspensão do transporte escolar ocorrida durante o estado de -Calamidade Pública
decorrente da Covid-19.
Art. 204 Esta Lei entrará em vigor ma data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
dias do mês de maio do ano de 2020.
Registrado e publicado
na mural da Prefeitilira
Cássia deena Freitas
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1
SUL, aos 28
da Silva
i ci pai
41
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142 2I01-45 Fone 553281 É 351 - Rua XV de Novitro, 438- CEP 96570-COO - Caçapava do Sul
MEMORANDO N°. 04712022 - SEDUC
ORIGEM: SEDUC
DESTINO: PGM
ASSUNTO: Projeto :' Lei
DATA: 08/Fevereiro. 2022
Vimos encaminhar justificativa para o Projeto de Lei para alterar o
parágrafo único da fiei n° 415112020 que inclui o parágrafo único no artigo 12 da Lei n °
3980/2018.
Justifica-se o presente pedido em razão da suspensão do transporte
escolar ocorrida durante o estado de calamidade publica decorrente da CO VID-19, em
que os transportadores não puderam trabalhar normalmente, ficando, segundô eles,
descapitalizados para que ocorra a troca dos veículos que venceram o ano de
fabricação limite para prestar o serviço de transporte escolar, previsto em lei. E por terem
recebido o adiantamento de 30% para custear as despesas fixas de suas empresas,
previsto na lei estadual n° 15536 de 22 de outubro de 2020 e a lei municipal n° 4187 de
26 de novembro de 2020.
O pedido é para que as empresas possam realizar o transporte escolar
com os veículos que'estão com o ano de fabricação vencido, de acordo com a legislação
vigente, somente até que seja descontado todas as parcelas do adiantamento de 30%,
ou seja, até o final do mês de julho de 2022.
Atenciosamente,
i es Costa
Secretário de Município da Educação.