materia nº 4724/2022

Atenciosamente, 
da Silva 
Prefeito Municipal' 
/ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN 88.142.302M01-45­ &ia X" deNOVeMbro. 3a6 s&a 301- CEP 95570.000- Caçapava do Sul 
Ofício n°. 63120221GAB. 
Caçapava do Sul, 21 de fevereiro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.422,94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
44 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CPMARA DE VEREADORES DE CPCQPIUP 00 SUL 
23.1FEU-12OLU .10.20 000017758 
ei ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CrIPI 8842,30210001-45 - Rua A' deNvembro. 386, sala 301- CEP 96370-00-Caç4av do sul 
PROJETO DE LEI N°...u1.... .... /2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27422,94 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 27.42294 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2165) 3.3.90.30 - Material de consumo - RS 17,424,90 
(2168) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 9.998,04 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2166) 3,3.90.32 - Material, bem ou serv. para distrib. gratuita - RS 17.422,94 
(2170) 3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a pessoa física - R$ 10.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria para atender demandas de usuários em vulnerabilidade 
social. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de...............do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
RI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Ifli PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • 
CNP! 86.142.302101-45 -ka»'deNvembo. 386.saIa 303-CEP96370.0-Caçapavado5ut 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 27.422,94 e dá outras providências. 
A suplementação do presente valor, servirá para abertura de licitação 
para aquisição de uma funerária e serviço de translado para atender demandas de 
usuários que se encontram em vuIneri,ilidade social, em atendimento a Lei Assistente 
Social 874211993 e Lei n° 12.435/2011 • ano de 2022. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do 541 Z1 de fevereiro de 2022. 
da Silva 
unicipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - FOI1C/hLX (55) 3281 1354 - flua XV de Novembro, 438— 96.57Q-000 Caçapava do Sul - RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N°00512022 
Data: 
Finalidade: 
DEMONSTRATIVO DAAPLICAÇÃO 
Descrição Quantidade [Valor R$ 
R$27.42294 
Solicitação de crédito Adicional 
(x) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
Proleto/Atividade 1 Elemento Recurso Reduzido Valor 
(2.169) Manutenção EMAS 339030 1 01 2165 R$17,424190 
p469) Manutenção EMAS 339039 01 2168 R$9.998,04 
Orlaem dos Recursos 
-Recurso Valor 
Superávit Financeiro 
Autonomia R$ 
R$27.422,94 
Redução 
Projeto/Atividade Elemento Recurso Ir Reduzido 1 Valor 
(2.169) Manutenção FMAS 339032 01 1 2166 1 R$17.422$4 
J2.169) Manutenção FMAS 339048 01 1 2170 1 R$10.000,00 
Setor de Controle ln - SMAS Secretária de Munictpio da Assistência Social - SMAS 
Zoe Aunção Silveira s EU1 sete Silveira da SMAS 
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