materia nº 4726/2022

t7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
- CNPJ1 882423021;0001-45 - Rija J cieNc,vembro, 384. sa!a 301- CEP 96.570-000-Caçapava do sul 
Ofício n°. 65120221GAB. 
Caçapava do Sul, 21 de fevereiro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelêhcia para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE 1.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
[c da Silva 
icipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
DE UEREPDORES DE CRCPPRVP DO SUL 
23/FEW2IS 10: 21 000017760 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÁPAVA DO SUL 
CI4P3 88.14202/0001.d5 7 te / de Novembro. 386. saia 301 -CEP 95570-000- Caçapava cio Sul 
PROJETO DE LEI N° 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art.,1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.160 - MANUT. DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM ME QUER 
(2007) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 1.500,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art.,21 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - 
IGD/PBF 
(2021) 3.3.90.40 - Serv. de tecnologia da informação - R$ 1.50000 
Recurso 0001 -. Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da secretaria. 
Art.,40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de...............do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
- CNP,1 68i42.3021000185 - Rua XV de Novembro. 385. sala 30 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 1.500,00 e dá outras providências. 
Justificamos o pedido de suplementação para encaminhamento de 
solicitação de diárias por estimativa. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do 5i#,21 de fevereiro de 2022. 
da Silva 
Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438— 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N°. 002/2022 
Data: 
Finalidade: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO 
Descrição Quantidade Valor R$ 
R$1.500,00 
Solicitação de crédito Adicional 
(X) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
Projeto/Atividade Elemento Recurso 1 Reduzido 1 Valor 
(2,160) Manutenção do Abrigo 
Institucional Bem-Me-Quer 
339014 01 2007 R$1.500,00 
Oriaem dos Recursos 
Recurso Valor 
()Superavit Financeiro 
lAutonomia 
()Excesso de arrecadação 
R$1.500, 00 
ReducAn 
Projeto/Atividade Elemento Recurso. Reduzido 
(2.162)Cadastro Único Programa Bolsa 
Família IGD/PBF 
33.90.40 01 2021 R$1.50000 
Setor de Controle Interno - SMAS Secretária d unlolpio da Assistência Social - SMAS 
c 
nuçessa Lisboa da Silva 
I- ' SecretMa de Município 
Social 
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