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ESTADO bo RIO GRANDE DO SUL
a: PREFEITURA MUNICIPAL DEÕAÇAPAVADOSUL
CM CEP 96.570.000- Caçapava do Eu)
.•
Ofício n°. 6712022/GAB.
Caçapava do Sul, 24 dê fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência -para encaminhar-lhe, no usa de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica. do Município, o
anexa projeta de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 309.115,80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciaão dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
G i a Silva
pai
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
cprtpR' DE VEREADORES DE CPCflPRUP DO SUL
25,FEU.'2Q2 10:11 000017761
ESTADO Db RIO GRANDE DO SUL
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 de Novembro. 3813, sala 30 - CEP 96370.000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI 0 ••Ç c9 /2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 309.115,80 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 309.11580 na seguinte funcional
programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO
05.01.04.122.0002.0.003 - ENCARGOS ESPECIAIS
3.3.91.39 - Outros ser'. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 309.115,80
Recurso 0001 - Livre
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura doS créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO
05.01.04.272.0002.0.093 - ENCARGOS ESPECIAIS
(294) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 309.115,80
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta Lei será promover a devida transparência
da informação da Taxa de Administração do RPPS, em consonância ao IPC14 -
Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS, da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
C4F5 aa.142.3021000145 - ja XV ne t4overnbrn. 3&3. sala 301 - CEP 96.570-000- Caçapava do Stil
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
309.115,80 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei justifica-se para fins de promover a
transparência da infôrmação, em consonância ao IPC14-Procedimentos Contábeis
Relativos aos RPPS da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, dos, registros dos
empenhos da Taxa deAdministração do RPPS, readequada por meio da Lei Municipa(n°
4.27912021 de acordo com Portaria n° 1945112020.
À açbreciação dos Senhores e Senhoras Véreadores.
Cãçapava do SqIL2J de fevereiro de 2022.
da Silva
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• .
Após os lançamentos relativos a receita orçamentária de contribuiç6es patronais, o RPPS -- -
deve, então, realizar o empenho, liquidação e pagamento relativo 'à despsa orçamentáçia - ---; -
com a taxa de administração. Neste lançamento haverá mudança de fonte de rëcurso para
1.430- Recusas vinculados ao RPPS - Taxa de Administração. -
• Empenho da déspesa, taia de administração: -
D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível - R$ 6õoo :
C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar - -. R$ 60,00
o
3
O 8.2.1.1.1.xx.xx Disp. por Destinação de Recuro - DOR R$ 60,00
• C 8.2.1.1.2.xx.xx DOR comprometida por Empënho - - RS 6d10Õ -
Nesse exemplo, oRPPS empenha a despesa com taxa de adrninistraç-ãõ. .
- Liquidação:
D 6.22.1.3.02.xx Crédito Empenhado em liquidação - R$ 6o;oo - .
C 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado e Liquidado a Pagar RQ60,00
O 8.2.1.1.2.xx.xx DOR comprometida por Empenho 4/3?- - R$ 60,00
8.2i.1.3.0l.xx DDR comprometida por Liquidação '-' ---' R$ 60,00 -
Nésse exemplo, o RPPS 'liquida a despêsa orçamentária, taxa de administração.
Pagamento:
O 3.3.2.3.2.52.xx Taxa de Administração - INTRA OFSS - • ..R$60,00 '
C 1.111.1.06.xx Conta Única RPPS - CO,NS (F) .. .S$.Q,0G.
D 6 2 2 1303 xx Credito Empenhado e Liquidado a Pagar R$ 601 00 4
C 6.2.2.1.3.04.xx Crédito Empenhado, Liquidado e Pago
-
-R$60;00
42
- 1 ----
C 82.1.1.4.xx.xx DOR Utilizada
»
Nesse exemplo, o RPPS realiza pagamento da despesa orçamentária, taxa
IPC14 - Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS