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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n°: .52 .12022.
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (feio)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação mensal das despesas dos Gabinetes
dos Vereadores."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de Lei em
epígrafe com o seguinte texto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divUlgação mensal das despesas dos Gabinétds dos
Vereadores.
Art. 1 - A Câmara Municipal de Vereadores, através de seu sitio na internet, sua pagina nas
redes sociais e no mural da casa, deverá, obrigatoriamente, todos os meses, divulgar os gastos
E dos gabinetes de todos os vereadores.
Paragrafo único - Os gastos devem ser publicados com o valor total gasto por cada gabinete,
individualmente, e, em cada um deles , drscnmininado os valores unitários dos subsidios
, salários dos assessores, diárias, cópias, materiais de expediente, ressarcimento de viagens, e
quaisquer demais despesas dos mesmos.
Art. 2—. Essa lei entra em vigor, na data da sua publicação.
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente projeto de lei , pelo fato de que a destinaçâo dos valores
repassados pelo Municipio é de interesse da coletividade, que, como contrapartida, tem o
direito de controlar a sua aplicação mediante acesso rápido e amplo às informações relativas
aos gastos dos recursos publicos expressos nesse projeto de lei, ampliando a transparencia,
sobre a destinação dos mesmos, podendo acompanhar quanto cada vereador custa aos
cofres públicos, visto que não são encontradas essas informações, de forma clara, no "portal
da transparencia"
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 03 DE MARÇO DE 2022.
Filho - MDB
Rua Barão de Caçapava, 621— 9ÉP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rsgov.brEmail: contatoWcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/ 2428
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