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PODER LEGISLATIVO
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Projeto de Lei n°:
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (leio)
"Institui a Política
Municipal de Prevenção ao
Abandono e à Evasão Escolar no
Município de Caçapava do Sul/RS
e dá outras providências."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o
Projeto de Lei em epígrafe com o seguinte texto:
"Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono
e à Evasão Escolar no Município de Caçapava do Sul - RS e dá
outras providências."
Art. 1 2 Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para sua
implementação no Município de Caçapava do Sul/RS,
§ 19 A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal
de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma
intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
§ 22 A Política ora instituída poderá ser complementada e
desenvolvida, na medida do necessário, por órgãos municipais de outras
áreas além da educação, em especial da saúde, assistência e
desenvolvimento social, cultura e esportes.
§ 39 Para o dinamismo da política, serão empreendidos esforços
para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e
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federais, bem como entidades não governamentais, da sociedade civil e
da iniciativa privada.
Art. 22 Para fins desta Lei, consideram-se:
- abandono escolar: a situação do aluno que deixa de frequentar
as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II - evasão escolar: a situação do aluno que abandona a escola ou
foi reprovado em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não
tenha renovado a matrícula para dar continuidade aos estudos;
III - projeto de vida: as atividades desenvolvidas nas escolas, em
que se discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as
possibilidades acadêmicas e profissionais após a conclusão do ensino
básico;
IV - incentivo para escolhas certas (nudge): os estímulos de
comportamentos promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e
combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar.
Art. 32 São princípios da Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e à Evasão Escolar o reconhecimento:
- da educação como principal fator gerador de crescimento
econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;
li - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural,
ético e crítico, necessário à formação e ao bem-estar dos alunos;
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III - do acesso à informação como recurso necessário para
melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno
desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso
na melhoria da saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas.
Art. 42 A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar
tem as seguintes diretrizes:
- desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos
públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao
desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo
o ano letivo;
li - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos
públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao
desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;
III - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de
seus planos futuros e de seu ambiente estudantil:
IV - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem
seus vínculos;
V - aprimorar e ampliar currículos complementares voltados para
integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas
emergentes;
VI - incentivar a reflexão sobre o componente "projeto de vida"
para os fins do Art. 2, inciso III;
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VII - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e
promover aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem;
VIII - promover atividades de autoconhecimento;
IX - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas
decisões de suas turmas e séries;
X - estimular a integração entre alunos e a construção de um
ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios,
grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia
possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;
XI - promover visitas aos alunos evadidos, após analise do caso
concreto, revelar recomendável;
XII - fazer uso de mecanismos de "incentivo para escolhas certas"
(nudge) para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;
XIII - promover palestras e rodas de conversas de
conscientização e combate ao assédio moral ou bullying;
XIV - promover palestras e rodas de conversas de
conscientização e combate á gravidez precoce.
Art. 52 Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a
finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadrem
nas situações definidas nos incisos 1 e II do Art. 2, para formulação de
futuras políticas públicas relacionadas.
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Art. 6q As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário
Art. 72 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES JOÃO
MANOEL DE LIMA E SILVA, 16 DE
FEVEREIRO DE 2022
Ver. Antoni/Dias/4'e Almeida Filho -
MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora submeto a apreciação dos Nobres Pares, tem
o desígnio de instituir a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão
Escolar no Município de Caçapava do Sul/RS. O tema é de suma importancia para o
desenvolvimento de políticas públicas educacionais para fortalecer a rede de ensino, a
qualidade de ensino e previnir evasões e abandono, tais ações dos alunos só
representa prejuízos e retrocesso nas políticas educacionais da União, Estados, Distrito
Federal e Municipios.
Nesse versar, o Brasil enfrenta, há muitos anos, o desafio do abandono e da
evasão escolar, com milhares de jovens desistindo dos estudos por inúmeros motivos,
acarretando profundos prejuízos econômicos e sociais para o país.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, em 2019, os
resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PnadC) e
concluiu que há, aproximadamente, 3,2 milhões de jovens com 19 anos e apenas 2
milhões deles (63,5%) concluíram o Ensino Médio. As perspectivas de conclusão dos
estudos na idade certa se tornam ainda mais desafiadoras quando se observa que, dos
1,2 milhão de jovens que ainda não finalizaram a Educação Básica, 62% (720 mil) não
frequentam mais a escola e, desses, cerca de 55% pararam os estudos ainda no
Ensino Fundamental.
Evidentemente, as consequências do abandono escolar durante a adolescência
são demasiadamente prejudiciais, dado que eleva consideravelmente as chances de se
ter uma saúde mais frágil, menor renda e se envolver com criminalidade.
De acordo com pesquisadores do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa) o custo
estimado da evasão escolar no Brasil, isto é, o custo aos cofres públicos de jovens que
não concluem a educação básica representa um alto custo por ano. O estudo conclui
que deixamos de ganhar 395 mil reais por jovem evadido, enquanto para formar cada
um desses jovens o custo é de cerca de 90 mil reais. Para nós, não faz nenhum
sentido permitir que essa perda aconteça. Existe uma discussão sobre a efetividade de
medidas para reduzir a evasão escolar, já que são aproximadamente 560 mil jovens
seguindo esse caminho por ano, e talvez fosse difícil fazer com que eles concluam o
ensino médio. A pesquisa feita em julho de 2020 tinha como expectativa o país chegar
até dezembro do mesmo ano com o saldo de 575 mil jovens de 16 anos sem concluir a
educação básica, o que corresponde a pouco mais que a população da cidade de
Florianópolis.
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Em parceria com a Fundação Roberto Marinho, o lnsper concluiu que do
montante dos prejuízos apontados, R$ 159 milhões correspondem a perda gerada pela
menor chance do jovem estar ocupado e por receber salários mais baixos; R$ 54
milhões são relativos a perda com a menor contribuição do jovem à atividade
econômica do pais; R$ 114 milhões correspondem a perda causada pela qualidade de
vida mais baixa; e R$ 45 milhões devido a maior possibilidade de se envolver em
crimes. Comisso, infere-se que as implicações da evasão escolar na vida das pessoas
e na composição da sociedade são severas.
Os fatores que influenciam na desistência do aluno são diversos, seja pela
necessidade de auxiliar financeiramente na renda familiar, a falta de interesse pelo
ambiente escolar, a dificuldade no aprendizado, a dificuldade de acesso à escola, a
gravidez precoce, o bullying e a falta de incentivo dos pais e responsáveis. Trata-se de
um processo lento de desengajamento do estudante, que, gradativamente, deixa de ver
sentido em frequentar àquele ambiente.
Infelizmente, em decorrência da paralisação das aulas por conta da pandemia
do coronavírus, a expectativa para os próximos anos é ainda pior.
Dessa forma, é necessário que o aluno veja sentido na sala de aula, com
vontade de sair de casa para ir à escola, sentindo que vale a pena assistir as aulas e
definir seus objetivos pessoais, acadêmicos e profissionais. A família pode ser uma
grande parceira nesse sentido. Quando os responsáveis estão inteirados sobre o que
está ocorrendo no ambiente escolar do estudante eles podem apoiá-los nos aspectos
positivos e defendê-los nos negativos.
No que se refere ao recurso "nudge" que se pretende implementar, por tratar-se
de ferramenta nova, vale esclarecer o seu significado: "Nudge" é uma palavra da língua
inglesa que significa empurrar ou cutucar alguém levemente com o intuito de chamar
sua atenção. Também chamado de "Teoria do Incentivo" significa, basicamente,
persuadir ou encorajar de forma sutil.
Quanto ao aspecto jurídico, o artigo 23 da Constituição Federal
estabelece como competência comum da União, dos Estados e dos Municípios
proporcionar meios de acesso à educação. Já a nossa Lei Organica Municipal, assim
narra em seu Art. 8 0 - Compete ao município, no exercício de sua autonomia:
VII - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação pré-escolar e do ensino fundamental;
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Em relação à matéria do projeto, consoante o disposto no art. 30, inciso 1, da
Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local.
Caso venha essa ação gerar algum tipo de despesa, o atual entendimento do
Supremo Tribunal Federal reconhece que não são todos projetos que criam despesas
que invadem a esfera de atribuições reservadas ao Chefe do Poder Executivo. Nesse
sentido, a tese fixada pela suprema Corte, no Tema de Repercussão Geral n° 917:
Não usurpa a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesas
para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, § 1 0, II, °a", "c" e "e" da
Constituição Federal).
Pertinente, ainda, citar a seguinte passagem do voto do Relator, Ministro Gilmar
Mendes, que enfatiza a proteção aos direitos da criança e do adolescente como direito
fundamental:
"...não cria ou altera a estrutura ou a
atribuição de órgãos da Administração Pública local nem
trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo
pelo qual não vislumbro nenhum vício de
inconstitucionalidade formal na legislação impugnada."
Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente
qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão, impondo ao Poder Público
a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos
que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do art. 227 da
Constituição (ARE n° 878.911-RG).
Assim sendo, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa
parlamentar para a propositura de projetos de lei que interfiram em políticas públicas
não viola o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, ainda que implique
aumento de despesas.
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Ante o exposto, fica evidente a necessidade de se adotar medidas de curto e
longo prazo para lidar com o abandono escolar. O apoio do Poder Legislativo no
incentivo a adoção de ações articuladas e integradas envolvendo o Poder Executivo e
a sociedade civil para a redução da evasão ocorram é de suma importância.
Portanto, em virtude da relevância do explanado, solicito o apoio dos Nobres
Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões João Manoel de Lima e Silva, 03 Março de 2022.
Ver. Antánio Diaí de Almeida Filho - MOB
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