99r
_ PQÕER. LEt31SLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N° 12022
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
Indica ao Poder Executivo
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta
Colenda Casa das Leis após tramitação, e, em conformidade com o que determina o
Regimento Interno, Indica ao Poder Executivo a instituir legislação para remoção de
veículos irrecuperáveis e veículos abandonados em via ou estacionamento público,
no município de Caçapava do Sul (RS).
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, porque a prática de abandono de
veículos em vias públic1as, tem se tomado corriqueiro em nosso município, causando uma
série de transtornos, por ocuparem espaço de estacionamento e circulação, além de
contribuir contra o aspecto estético e urbanístico, além de ser um potencial de problemas
ao risco e saúde pública, a retirada desses veículos possibilitarão uma melhor rotatividade
de veículos em vias públicas de nosso município, garantindo maior segurança e vagas de
estacionamentos e respeito ao espaço público. Segue em anexo modelo de Projeto de Lei.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JÕÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 25 de janeiro
de 2022.
r4I
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: silvioettondohotmaiI.com - Fone: (55) 3281-2044 12428
Internet: www.camaracacapava.rs.pov.br
5.
_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
• Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI 4° 12022
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
"Determina a remoção de veículos irrecuperáveis e de veículos abandonado
em via ou estacionamento público"
O vereador que este subscreve membro efetivo desta casa das leis, no uso de suas
atribuições que confere o regimento interno, submete á apreciação do plenário o seguinte
projeto de lei:
Art. l - Disciplina no âmbito do Município de Caçapava do Sul (RS), o uso de vias
públicas por veículos de propulsão humana, animal, motorizado ou não, e em condições
e visível estado de abandono, apresentando as características elencadas nesta lei.
Art. 20- Para os finsdesta Lei, considerar-se-á:
1 - veículos irrecuperáveis (sucatas/carcaças): todo e qualquer veículo que não possa
proceder a idéntificação de registro pela ausência de placas obrigatórias de identificação
ou que, em razão ck sinistro, intempéries ou desuso, tenham sofrido danos ou avarias na
sua estrutura que inviabilizem a sua utilização;
II - abandonado: todo e qualquer veículo que:
a) se encontrar estacionado em logradouro público por prazo superior a 30 dias;
b) se encontrar estacionado em logradouro público, independente do prazo, sem no
mínimo uma placa de identificação; e
c) estiver em visível mau estado de conservação, com carroceria apresentando
evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou
depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético ou
similares.
Parágrafo único: 9 tempo de estacionamento que se refere a alínea "a" do inciso II, do
presente artigo contarse-á a partir de denúncia feita por qualquer cidadão assegurado o
sigilo do mesmo ou por qualquer outra forma de averiguação feita pela Fiscalização
Municipal realizada pelos Fiscais de Trânsito.
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PÓDER LEGISLATIVO
T
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 3° - O Município firmará convênio com empresa regularmente habilitada para a
atividade de reciclagem, atendendo aos critérios ambientais, com abrangência municipal,
a qual ficará incumbida de providenciar a destruição e reciclagem das carcaças, nos casos
em que o veículo for considerado irrecuperável ( sucata/carcaça), mediante lavratura de
auto respectivo.
Páragrafo único: Em caso de destruição e reciclagem da carcaça, a pessoa que
comprovar no prazo de três dias úteis, a origem e a regularidade do material apreendido,
será indenizada pelo valor de mercado de sucata, de acordo com peso e volume constantes
no respectivo auto auto, complementado pelo relatório da empresa conveniada
responsável pela destruição.
Ad 4° - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono,o veículo será identificado e o
proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para que retire o veículo
do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de rem.oção.
§ ]-Quando o veículo apresentar características descritas no inciso lido art.2°, a Secretaria
Município de transporte, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito Municipal, deverá
providenciar a remoção do mesmo para depósito público do Município ou terceirizar o
serviço nos moldes da legislação vigente.
§ 2° Decorrido o prazo de 90 ( noventa) dias, contados da remoção do veículo, sem que
o proprietário providencie a sua retirada e o pagamento dos débitos tributários e de
remoção e estadias incidentes, o bem será levado a leilão,obedecendo a legislação
pertinente.
§ 3° Não havendo arrematante,o veículo terá a destinação de que trata o parágrafo único
do art. 3° da presente Lei, sendo vendido como sucata, na forma da legislação pertinente.
§ 4° Os valores recolhidos em leilão público ou modalidade equivalente serão destinados
a investimentos de melhorias na mobilidade do Trânsito do município.
Art. 5° - O responsável pela infração será penalizado com multa e, em caso de
reincidência, sofrerá penalidade em dobro.
Parágrafo único: O valor da multa será o equivalente ao previsto para as infrações
graves/gravíssimas dispostas no Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503, de
23/09/1997, recolhido aos cofres municipais.
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_ PODER LEGISLATIVO
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 6° - Para cumprimento desta Lei o chefe do Poder Executivo Municipal poderá
celebrar convênio com ó DETRAN ou providenciar guincho e pátio para õ depósito dos
veículos recolhidos.
Art. 7° - A presente Lei entrará em vigor 60 ( sessenta) dias, após sua publicação.
- SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 25
de janeiro de 2022.
- VER. SILVIO TOLFO TONDO
(PP)
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O PODER LEGISLATIVO
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
A prática de abandono de veículosem vias públicas, tem tomado-se corriqueiro em
nosso município, causando uma série de transtornos em seu entorno.
Por ocuparem espaço de estacionamento e circulação, além de contribuir contra o
aspecto estético e urbanístico, a retirada desses veículos possibilitarão, uma melhor
rotatividade de veículos nas vias públicas de nosso município, garantindo maior vagas de
estacionamentos e respeito ao espaço público.
Ressalta-se também a importante questão de potencial risco a saúde pública,
podendo esses veículos acumular água parada, funcionando como um foco propagador
de dengue e como vetor dd outras doenças.
Um veículo irrecuperável ou abandonado, toma-se também um potencial problema•
para meio ambiente, poluindo solo e o lençol freático, pela ocorrência de vazamentos de
óleos e combustível, além de outros riscos de segurança.
A presente iniciativa encontra respaldo na necessidade de proteção e defesa da
saúde e meio ambiente.
Certo de contar com a aprovação desta proposição por nossos pares, como
instrumento para respaldar b executivo e/ou agentes fiscalizadores de trânsito em suas
operações viárias.
VER. SILVIO TOLFO TONhO
(PP)
C.
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