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PODER LEGISLATIVO
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N° ~f5- 2022
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP
"Solicita ao Senhor Giovani Amestoy Prefeito Municipal, a
atualização do piso salarial para os Agentes Comunitários
de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do
município de Caçapava do Sul".
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis,
após tramitação regimental, Indica ao senhor Giovani Amestoy Prefeito Municipal, a
atualização do piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários
de Combate às Endemias do município de Caçapava do Sul.
JUSTIFICATIVA: A presente matéria baseia-se na votação da Lei de
Orçamento Anual, LOA, deputados federais e senadores aprovaram no dia 2111212021,
orçamento assegurando reajuste de 12,90% do piso nacional dos ACS e ACE, que passa
de R$1550,00 para R$1750,00. De acordo § 50 O piso salarial de que trata o §1° do artigo
será reajustado, anualmente, em 1 0 de janeiro, a partir do ano de 2022, da Lei n° 13.708 de
1410812018.
Desta forma solicitamos o acolhimento do referido pedido.
A apreciação dos Nobres Vereadores.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
31 de Janeiro de 2022.
VER. MARIANO TEIXEIRA
BANCADA DO PP
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: cacapavadosul.rs.leg.br/ Email: mariano.mteixeira@hotmail.com Fone: (55) 3281-2044
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