materia nº 77/2022

e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçãpava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: ...4' ..../2622. 
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
"Indica ao • Poder Executivo Municipal, a criação 
do "FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS VIÁRIAS", 
que consiste em direcionar os recursos da 
participação Municipal no IPVA, o retorno do 
IPVA, para este fundo, a fim de que sejam 
aplicados exclusivamente na pavimentação, 
manutenção e reparos das vias e logradouros 
públicos urbanos, em todos os bairros e vilas. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatárip, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder Executivo 
'j....a'cria ção do "FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS VIÁRIAS", que consiste em direcionar 
os recursos da participação Municipal no IPVA, o retorno do IPVA, para este fundo, a 
fim de que sejam aplicados exclusivamente na pavimentação, manutenção e reparos 
Ê9 
si 
 das vias e logradouros públicos urbanos, em todos os bairros e vilas. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação em razão de que o tributo especificado é 
, originário de veículos' automotores, que engloba carros, caminhões, motocicletas, 
camionetas, etc. A Jústificativa para a existencia de tal tributo é justamente para 
retomar em melhoriaside vias e logradouros publicos, os veículos são tributados e na 
maioria das vezes os entes públicos não retornam os valores dessa, tributação nas 
- melhorias de estruturè e trafegabilidade. A criação desse fundo viria para auxiliar o 
Poder Público Municipal na organização das despesas, fazendo com que o tributo 
fosse investido em sua real natureza, através do fundo, onde seria possível realizar 
diversas obras de pvimentação, manutenção e reparos em Vias e logradouros 
publicos urbanos, nó centro, bairros e vilas, sendo muito positivo para a 
Municipalidade bem pomo aos condutores de veículos automotores, pedestres e 
cicilstas (que também usam as vias), e também para o turismo e desenvolvimento 
local. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO - MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE FEVEREIRO DE 
2022. E 
Ver:')it1fo Alme, a Filho - (Lelo).- MDB 
Rua Baro de Caçapava, 64'1 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: w*w.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapav.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428