materia nº 82/2022

e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: ... VL /2022. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Lelo) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que reserve 
na legislação orçamentária para 2023, em rubrica 
propria, a importancia equivalente a 2,2 % do 
valor previsto na LOA 2023, para as emendas 
impositivas de vereador e de bancada, conforme 
preconiza o Art. 65-A § 1 0e § 40da Lei Organica 
do Municipio, sendo 1,2% destinadas a emendas 
impositivas individuais de vereador e 1,0 % 
destinadas a emendas impositivas de bancada, 
evitandá transtornos e imprevistos tanto para o 
executivo quanto para o legislativo, fidelizando o 
cumprimento integral da legislação, principio 
basilar da administração pública" 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário , membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após trâmitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal 
que reserve na legislação orçamentária para 2023, em rubrica propria, a importancia 
equivalente a 2,2 % do valor previsto na LOA 2023, para as emendas impositivas de 
vereador e de bancada, conforme preconiza o Art. 65-A § 1 0e § 40da Lei Organica do 
Municipio, sendo 1,2% destinadas a emendas impositivas individuais de vereador e 1,0 
% destinadas a emendas impositivas de bancada, evitando transtornos e imprevistos 
tanto para o executivo quanto para o legislativo, fidelizando o cumprimento integral da 
t&\ legislação, principio basilar da administração pública 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria,devido a enorme dificuldade para os 
legisladores encontrarem na extensa lei orçamentaria, rubricas para a redução de 
recusos para apodaem em suas emendas, o que prejudica tanto os parlamentes 
quanto para os gestores de pastas do executivo, que podem ser pegos de surpresa 
com redução de seus recursos por eventual emenda parlamentar, importante tal 
- reserva, para organizar a distribuição orçamentaria sem causar prejuizo a nenhum dos 
poderes e para o fiel cumprimento da legislação vigente. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE FEVEREIRO DE 
2022. 
, 
Ver:Antonir3Jníida Fill3d'- (Leio).- MDB 
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