materia nº 83/2022

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n° . ............/2022. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
'Indica ao Poder Executivo Municipal, que elabore 
projeto para a criação do programa de 
'ORÇAMENTO PARTICIPATIVO" destinando 1% 
do valor previsto na legislação orçamentária de 
2023, em dotação própria , ao crivo de consulta 
popular, a destinação e aplicação desses em 
recursos, incluindo a comunidade na decisão de•• 
investimentos de pequena parte dos valores 
monetários dos tributos pagos pelos próprios 
cidadãos" 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário , membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal 
que elabore projeto para a criação do programa de "ORÇAMENTO PARTICIPATIVO" 
destinando 1% do valor previsto na legislação orçamentária de 2023, em dotação 
própria , ao crivo de consulta popular, a destinação e aplicação desses em recursos, 
incluindo a comunidadè na decisão de investimentos de pequena parte dos valores 
monetários dos tributospagos pelos próprios cidadãos,. 
JUSTIFICATIVA: 
& Justifica-se a presente matéria, para fins de democratização na 
\, destinação dos recursos públicos, que em sua totalidade são oriundos do bolso do 
cidadão comum, da população, nada mais justo que, inicialmente, uma pequena• 
parcela desses recurso 1%, tenha sua destinação e aplicação submetida a consulta 
popular, por voto direto, através de plataforma própria . A efetivação da presenté 
indicação além de toma. 
 r a distribuição e aplicação dos recursos públicos mais justa e 
democratica, ainda estimula os municipes a manterem seus tributos em dia, sejam 
ER adimplentes, devido a possibilidade de decidir a aplicação de ao menos pequena parte 
deles, o cidadão vislumbra onde é investido o SEU dinheiro, arrecadado na forma de 
tributação. Outrossim aproxima o Poder Público a sua comunidade 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE FEVEREIRO DE 
2022. 
A, 
Ver: Antnio-Almeida,,.Filho - (Leio).- MDB 
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