_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N° (J /2022
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
Ver. Luis Fernando Torres - PT
Indica ao Poder Executivo
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Os Vereadores abaixo firmado, membros efetivos
desta Colenda Casa das Leis após tramitação, e, em conformidade com o que determina
o Regimento Interno, Indica ao Poder Executivo, a criação de lei que conceda
desconto de IPTU, a empresas e munícipes que instalarem câmeras de
videomonitoramento para auxiliarem a segurança pública em Caçapava do Sul.
11 A
JUSTIFICATIVA:
a Justifica-se a presente matéria, por reiterarmos essa solicitação feita no
ano de 2018, e até o momento não obtivemos manifestação do Executivo municipal e
devido a extrema importância desta Lei, que trará inúmeros beneficios no setor de
segurança do nosso município. O fato de haver câmeras de videomonitoramento coibindo
a ocorrência de crimes, nas regiões monitoradas.
Em anexo modelo de Projeto de Lei.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃI
r(nnl7rJ'ÃIJP.
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PP
de
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Email: siIvioettondohotmail.com - Fone: (55) 3281-2044 12428
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PROJETO DE LEI /2022
"Fica o Poder Executivo Autorizado a conceder
desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano ) a Empresas e
Munícipes que instalarem câmeras de vídeomonitoramento, denominado
CIDADE SEGURA, e dá outras providênciai.
O vereador que este subscreve membro efetivo desta casa das leis, no uso de suas
atribuições que confere o regimento interno, submete á apreciação do plenário o seguinte
projeto de lei:
Art. V - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU (
Imposto Predial e Territorial Urbanõ ) a emprësas e munícipes que instalarem câmeras de
vídeo monitoramento de alta resolução em frente de seus estabelecimentos comerciais
e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos,
denominado CIDADEt SEGURA, que tem por finalidade incentivar a melhoria dos
procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa privada.
Parágrafo único. Também farão jus aos incentivos fiscais, as emprõsas e os munícipes
que na data da publicação da presente norma já possuírem câmeras de vídeo
monitoramento em seus imóveis residências e estabelecimentos comerciais, observados
o disposto nesta Lei.
Art. 2° - O desconto poderá ser de até 10% (dez por cento ) no IPTU das propriedades
prediais descritas no art. l° desta Lei.
§ 1° O desconto previsto no caput será concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao
requerimento do beneficio, por no máximo 5 (cinco ) anos, podendo ser prorrogado a
critério do Poder Executivo.
§ 2° O desconto de 6ue trata esta Lei deverá ser cumulativo com outros descontos
oferecidos aos contribuintes.
§ 3° Para obter o desconto previsto no caput o pretenso beneficiário deverá cumprir
cumulativamente todos os requisitos elencados na presente norma.
Art. 3° - O sistema de vídeo monitoramento particular deverá efetuar a gravação 24
horas por dia, com uma distância e qualidade que possibilite a identificação e
reconhecimento das pëssoas e placas de veículos captadas pelas câmeras, permitindo a
gravação em CD/DVD, PEN DRIVE, ou dispositivo mais moderno e prático que vier a
substituí-los.
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Art. 41- É vedada a utilização de câmeras de vigilância quando a captação das imagens
atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer forma de habitação
que seja amparada pelos preceitos constitucionais que garantam a privacidade e a
inviolabilidade.
Art. 50 - As gravações obtidas de acordo com a presente Lei deverão ser conservadas
pelo prazo mínimo de 30 dias corridos, contados a partir de sua captação.
Art. 6° - Quando da fiscalização for constatado que o equipamento de vídeo
monitoramento está em desacordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, o
descumpridor incorrerá nas seguintes penalidades:
- advertência com notificação: na primeira autuação o infrator será notificado para sanar
a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;
II - multa: persistindo na infração, multa no percentual de 2 ( duas) vezes o valor
correspondente ao incentivo fiscal, se após 15 (quinze ) dias úteis da aplicação da multa,
a situação irregular não for sanada, o valor da multa será majorado para 4 (quatro ) vezes
o valor do incentivo fisbal auferido.
§ 1° - As imagens quando solicitadas não estiverem em conformidade com a presente Lei,
o infrator sofrerá as penalidades previstas no Art. 7°, inciso II, salvo por motivos de caso
fortuito ou de força maior.
§ 2° - O valor da multa aplicada será atualizada IPCA-EfIBGE ( Índice de preço ao
Consumidor Amplo e Especial, medido pelo Instituto de Geografia e Estatística), ou
outro que venha a substituí-lo e adotado pela fazenda pública municipal.
§ 3° - Para efeitos desta Lei, será considerado descumpridor aquele que constar no
cadastro da Prefeitura Municipal como proprietário do imóvel inscrito no Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU), onde esteja instalada a câmera de
vigilância, salvo na hipótese do imóvel ser locado, será considerado descumpridor o
locatário que constar no contrato de locação com firma devidamente reconhecida em
cartório público.
§ 4° - Quando do momento da locação do imóvel, este for beneficiário do incentivo de
que trata esta Lei, o locador deverá informar o locatário das regras contidas nesta forma,
sob pena deste ser considerado infrator.
Art. 7° - As imagens registradas somente serão disponibilizadas por meio de
requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da
Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil ou Polícia Militar.
Art. 80- O Poder Executivo Municipal poderá realizar interligação/espelhamento
das câmeras de segurança instaladas nos imóveis particulares que aderirem ao CIDADE
SEGURA, á central de monitoramento do Município, respeitando o disposto no Art.4°
desta Lei.
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§ 1° - O Poder Executivo Municipal, implementará a Central de Monitoramento do
Município conforme o princípio da oportunidade visando a integração com as instituições
da Secretaria Segurançá Pública
Art. 9° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e parcerias com entes
e órgãos públicos, da esfera Estadual ou Federal, bem como com representantes da
sociedade civil para a execução das normas contidas na presente Lei.
Art. 100 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 110 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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