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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n° ....1.0. ...12022.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MOB
"Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do
"Programa Municipal de Microcrédito para expositores
de feiras e briques de artesanato, artes plásticas,
culinária artesanal, antiguidades e economia solidária,
artistas de rua e populares, microempreendedores
individuais, catadores e recicladores cooperativados,
ambulantes, e demais categorias análogas, cadastrados
pela Prefeitura Municipal" no âmbito do Município de
Caçapava do Sul/RS."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
\reador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
i /ós tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa
Pnicipal de Microcrédito para expositores de feiras e briques de artesanato, artes plásticas,
linária artesanal, antiguidades e economia solidária, artistas de rua e populares,
Øz4 microempreendedores individuais, catadores e recicladores cooperativados, ambulantes, e
(,jÇ7 4mais categorias análogas, cadastrados pela Prefeitura Municipal' no âmbito do Município de
çapava do SuIÍRS
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação com o objetivo de viabilizar microcrédito a categorias
especificas devido os reflexos da pandemia de Covid-19, visto que os efeitos da Covid-19 Não afetaram
somente o setor de saúde. A pandemia afetou também a economia das famílias, em especial àquelas
que mais necessitam e que normalmente já não contam com a possibilidade de estarem no mercado
formal de trabalho, e passaram por longo período sem poder efetivamente trabalhar. É fato que a adoção
do isolamento social foi necessário e correto. No entanto, também é fato de que expositores de
artesanato, artes plásticas, culinária artesanal, economia solidária, artistas de rua, artistas populares,
músicos, micro-empreendedores individuais, catadores e recicladores cooperativados, ambulantes, e
demais categorias análogas cadastrados pela Prefeitura, praticamente viram sua renda evaporar
durante extenso lapso temporal. Portanto apresentamos essa indicação a fim de que o Município,
através de Projeto de Lei, em parceria e convenio com instituições financeiras parceiras, crie essa linha
de microcrédito em nosso Município, a exemplo do que fez a Prefeitura Municipal de Porto Alegre(RS, a
qual acostamos o Projeto de Lei dessa Capital, anexo aos autos da presente indicação a fim de
exemplificar ao Poder Executivo local, a forma que lá, foi proposto, sujeito a adequações diante da
realidade local.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 07 DE MARÇO DE 2022.
Ver
Antd4dat
(Leio).- MDB
Rua Barão de Caçapava,. 21— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
.GABINETE ÔT. PÁËËEITO
or. ti0 /i.ft PC$ÉIõ Alegre. .T9.ii½áfçó-dõ 201 1..
Seithot Presidente:
Dirijo-me a Vossa.Exceiência para encaffiínhar-lhe, no üo- daprcftõgativa
que me e conferida pelo inc VII do art. 94 da Lei Orgânica do Municipio de Porto Álegie o
anexo Projeto de Lei que institui Piogrania Municipal de Microcredito altera a Lei n° 12 744 de
6 de nocmbro de 2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçainefitanas para o exercício de 2021
altera a Lei no 12297 de 4 de setembro de 2017 que institui o Plano Plurianual 2018-2021 e dá
outras providências a tini de ser submetido a areeiaçâo dessa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, rogando aprovação.
Ajtistificitivá que acompanha o projeto evidencia asrazões e tiríalida& -
da presente proposta.
Atenciosamente.
f-i1 de'%iio Alegre. o
L~~—
Excelentíssimo Senliôr v1átiõ.Bins .Ely
Presidente -da Câmara Municipal -de Porto -Alégre.
W~7 m.- AJA-COMA, Mob. .GP4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
sí 'GASINErE DO PREFEITO
PROJETO DE Lti $o 025 121...
Institui o Programa Municipal de Mkrocrédito,
altera : a Lei ri" 11744, de 6 de novembro de 2020,
que dispõe, sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2021, altera a Lei n° 12.297,
de 4 de setembro de 201.7 que institui o Plano
Plurianual 2018-2021.
Art. 1 0'Fica instituído o Programa de Microcrédito de Porto Alegre nos termos
desta Lei.
Parágrato único. São beneficiárias do Programa de Microcrédito de Porto
Alegre, 'nos termos desta Lei:
- pessoas naturais e jurídicas empresárias de atividades produtivas urbanas e
rurais, desde que as exerçam exclusivamente nos limites territoriais do Município de Porto
Alegre e aufiratm receita bruta anual limitada ao 'valor máximo estabelecido para a
rnicroempresa. 'os termos da Lei Complementar Federal i °123. de 14 de dezenibrõ de 2006;
TI - pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas residentes e
dorniciliadas no Município de Porto Alegre que integrem grupo familiar de baixa renda mensal.
desde que inscritos no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico),
e sejam proprietárias, possuidoras ou detentoras de imóvel residencial. em áreas regularizadas ou
passíveis de regularização, excluído o ocupante de imóveis cedidos ou alugados.
Art. 2 0Para efeitos desta Lei, considera-se:
grupo 'familiar: a unidade nuclear composta por 1 (uni) ou mais moradores
p'enTanentes que contribuam para o seu rendimento conjunto grupo ou que, tenham as suas
despesas por este atendidas, abrangidas todas as espécies de famílias reconhecidas pelo
ordenamento jurídico brasileiro, inclusive a família unipessoal;
li —renda mensal familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente
pela totalidade dos integrantes de Uni grupo familiar., incluídos o rendimentos provenientes de.
programas oficiais de tranferêneia de renda;
II] - microcrédito produtivo orientado: o crédito concedido para fomento e
financiamento das atividades produtivas por meio relacionamento direto cõm o empreendedor
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(210x297m1h 'flACGMA. MODGP6
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pàra fins de orientação e obtenção de crédito, não se destinando a tiflanciãr consumo individual
ou familiar;
IV - microcredito orientado ao reparo residencial: crédito concedido para
melhoria ou atualização de ,h&adias de baixa qualidade, como reparos e expansões domiciliares,
espaço de cqzinha, instalação de pisos e serviços de água, saneamento .e .de eficiência energéiiõa:
V - relacionamento direto: o atendimento presencia) Ou remoto ,põlas entidades
autorizadas a operar o. mici -ocrédito diretamente na unidade econômica do empreendedor,
visando conhecer o negócio e orientar a utilização do crédito, de modo a nionitorar e avaliar a
,atividade produtiva cio empreendimento durante a operação de crédito;
VI - adequação •.ao ciclo do negócio: •o processo de concessão fracionada
crescente do crédito, com prazos curtos de pagamento, possibilidade de carência e estipulação de
condicional idades de capatiiaçiio empresarial do tomador;
VI] reduão dos custos de transação do tomadot: a capacidade dos Bge:ites de
crédito em ter prbximiclacle regional com os potenciais empreendedores, produiindo oinlnimo de
burocracia e exigências de documentos e gerando agilidade na entrega dõtrédito.
Pàrágí'afo único. Para atendimento do referido no inc. III, capul, deste artigo, é
facultada a utilização de métodos remotos inovadores. diuitais ou tecnológicos, que se mostrem
aderentes à obtenção dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 30 O Programa de Microcrédito de Porto Alegre tem por objetivo:
- possibilitar o acesso ao crédito a micrõempreendedóres individuais e a
empreendedores inforr.iiais, incentivando a geração de empregõ, é renda, bem como a sua
inserção no mercado formal;
ii - promover a inclusão produtiva e acesso a serviços financeiros à população de
baixa renda e Cm situação de vulnerabilidade;
LII - fomentar os negócios de impacto social e ambiental. emprõe-ndedorismo
feminino e empreendcdori.Smo jovem;
IV - capacitar empreendedores individuais e informais em ternas de gestão.
finanças, narkciing, planejamento 4inteligência de mercado ç empreendedoiismo
V •- reduzir os custos e desburocratizar o processo de formalizâção dos
empreendimentos individuais:
Vi - promover soluções que permitam o acesso à infraestrutLira básica de
habitação para famílias de baixa renda;
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(2I0x27. mm' F1J A•CGMA. MOO. GP.6
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VII foiwerilar a :ge?ação de emprego ë PCndã.
•Ari. 4° São iifttõdõlógiàs .essenciais : à operacionafização do Programa :Municip -àl
de Microcréditõ dó Porto Alegre:
1—a concessão de .niicrocrédito produtivo orientado;
11 - concessão de microcrédito orientado ao reparo residencial:
ti.— o relacionamento direto capaz, de promover estimular tfidútiaprofissionál
entre-o operador de microcrédito e o toniador do empréstimo;
IV - a adequação do empreendedor ao ciclo do negócio;
à redução dos custos de transação do toniador;
VI —a possihiíidade de formação de grupos de aval solidário
VII - a, possibilidade de participação e eõnfltaflh & fundos de aval, e
garahtidores de crédito'.
Art. 50 São entidades autorizadas a operar ou, a participar do P'iograma de
Microcrédito de Porto Alegre nos termos desta Lei, respeitadas as operações a elas permiiidas;
nos termos da legislação e da regijlamentaçào em vigor:
--cooperativas centrais de crédito;
Il --.tooperalivas singulares de crédito;
111 —agências defornento:
.1V - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa 'de pequeno - põtte;
V -- organizações da sociedade civil de interesse jsúblicõç
V1 -- agentes de crédito:
Vil -. instituições financeiras que realizem, nos termos da regulanie.ntaço dó
Conselho Monetário Nacional, operações exclusivamente por meio de sitio eletrônico óü dC
aplicativo;
VIU -- pessoas jurídicas especializadas no apõio, no fóffiSto ou.i a orientação :â5
atividades ,produtivas.:
(210*291 nt - ri.') ACOMA.M00 GP.G'
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lix - Empresas Simples de Crédito (ESCs). de que trata a Léi Federal
Complementar n° 167. de 24 de abril de 2019;
X— bancos de desenvolvimento;
XI - bancos comerciais:
XII.- bancos múltiplos com carteira comercial.
§ 1° Caberá ao Executivo Municipal negociar, estabelecer, firmar convênios,
contratos, parcerias e todos os demais arranjos jurídicos positivos para os fins de
operacionalização do Programa de Microcrédito de Porto Alegre, junto às entidades de que trata
o copia deste artigo:
§ 2° As obdgações, condicional idades e critérios para avaliação e mõhiloramehiõ
da atuação das instituições de que trata o capui deste artigo serão definidos por meio de decreto
regulaniitador do Chefe do Poder Executivo, sendo considerados, dentre outros fatores, a
capacidade de:
1 - concessão do crédito a empreendedores com o perfil soeibeconômicõ que
dificultem sua tornada, 4e crédito produtivo no Sistana Financeiro regular:
li - geração de acessibilidade regionalizada da operaçãõ e acompanhamento dó
Mierocrédilo;
III -agilidtde na entrega do crédito e redução da burocracia:
IV - geração de relação de fidúcia profissional, acompanhamento da unidade
produtiva e transparência ios processos de concessão de crédito, inclusão produtiva e
fõrmalizaçio dos empreendedores:
V identificação de potenciais modelos de negócios inovadores de impacto
social.eambientãl e sustentável :
Vi - execução de ações complementares de capacitação ambientai, cidadà.
empreehdedora, financeira e tributária e prevenção ao superendividamento;
VII desempenho, proclutiddade, estabilidade e emancipação fuiãnceiyã e social.
Art. 6°O Executivo Municipal fica autorizado a contratar fundos garantidores de
risco de crédito. corri a finalidade de garantir riscõ, total ou parcial, das operações realizadas no
âmbito do Programa de Microcrédito de Porto Alegre, respeitados os limites legais e
orçafticntários, vedada a concessão de garantias reais.
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(210t297 m,n -EI.) ACGMA. MOO. GP .6
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Parágrafo único. A formalização da paëtuaçãõ descrita no capul deste artigo
será precedida de edital. chamamento ou outra fôrh,ã de seleção ou de certame: público prmit.ido
cm legislação. respeitados os piihtfpiõs que regem as: contratações da Administração Pública.
Mi. 7° O Executivo :Municipal poderá conceder apoio pecuniário, tbtãl ou
parcial correspondente ao valor dos juros reniuneratonos das respectivas operações de credito
:realizadas no âmbito do Programa de Microcrédito de Porto Megte.
§ 1° Não poderão ser habilitadas ao beneficio que trata o capul deste artigo as
,operações de crédito:
l—inadimplidas ou 'iheendas;
II - renegociadas ou refinanciadas. bem como as que a estas sucederem:
III - que prevejam a incidência de tarifa de cadastro, decobtança, de eniisão de
boleto ou.qüãi5quer outrastaxas ou tarifas;
1 - de tom adores com débito de tributos municipais.
§ 2° Os recursos do benefício que trata o capui deste artigo não poderão ser
utilizados para o pagamento de nítiltas. con'iissão de permqnncia. juros inoratórios ou outras
despesas decorrentes da mora contratual ou por atraso no cumprimento das obrigações
contratuais devidos pelos tomadores aos agentes de microcrédito.
Ali. r Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir ou participar de
consórcios, convênios e outros instrumentos congêices com outros entes da federação para
operacionaliação do Programa de Microcréditõ de Porto Alegre.
Art. 9° O Executivo Municipal disciplinará por meio de decreto executivo
reguim-hentador:
- os requisitos dos beneficiários para participação ë enquadramento nas
modalidades do Progzrnna;
li - as condições de financiamento, repasse das recursos e fCqUiitÓ de atuação
das instituições de- que trata o art. 4° desta Lei.;
III - as condicional idades do acesso fracionado ao crédito:
IV - a kirnia e tempo de pagamento dos subsídios a cargo darnunicipalidade:
V - as regras gerais e demais disposiçõés de implantação e operaciõnalização do
Programa de Microc:rédirio de Porto Alegre;
(2Ox297 mm fl ) AtGMA. MOO OPI
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Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por Conta de
dotações orçamentárias próprias ou supiemntadas, se necessário.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar os créditos
constantes na Lei n° 12.797, de 29 de dezembro de 2020 —Lei Orçamentária Anua! (LOA) 2021.
a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, resguardada a finalidade da aplicação do
recurso.
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na LOA
2021, em favor da Secretaria Municipal de .Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET).
para o cumprimento desta Lei, obedecidas as prescrições contidas nos ines. 1 a IV do § 1° do art.
43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. e alterações posteriores, bem como proceder
as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 e na Lei n° 12.297, de
4 de setembro de 2017 (Plano Pludanual 2018-2021), no limite do valor equivalente a 0,2% da
Receita Corrente Líquida Municipal projetada na LDO anualmente. assim. considerada.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir na SMDET a Unidade
.Orçamentria denominada "Microfinanças Municipais - Programa de Microcrédito Orientado",
destinada a alocar os recursos e a permitir a execução orçamentária da despesa, tendo como fonte
de recursos, os Recursos-Livres do Tesouro Municipal.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, independentemente do
limite estabelecido no ad. 30 da Lei n° 12.797 de 29 de dezembro de 2020 (LOA— 202 1) c no art.
11 da Lei ti0 12.744 de 6 de novembro de 2020 (LDO - 202]), durante o exercício de 2021,
créditos suplementares destinados a apoiar! subvencionar total ou parcialmente os juros
remuneratórios, contratar fundos garantidores ou formas alternativas de garantia, instituições
para mentoria e capacilação de tomadores do crédito, tecnologia da informação e comunicação
social e publicitária, bem corno demais ações! bens ou serviços vinculados â implantação do
Programa Municipal de Microcrédito.
Art. 15. Fica incluída no Plano Plurianual de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2021. no que Couber, os projetos, as atividades, as ações e os atributos constantes
nesta Lei, nos termos do art. 6° da Lei n° 12.297, de 4 de setembro de 2017.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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(210x297 mm.FI,) A'GGMA. MOO, GP4
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GABINETE DO PREFEITO
J li S TI VI C A T 1 VÁ
O empreendedorísmo é vital para o desenvolvimento econômico de. unia
sociedade. .E o empreendedor que, ao enfrentar problemas, criar soluções e bem atendei' às
necessidades das pessoas, promove a inovação, o crescimento econômico e o desenvolvimento
nacional. Em sua essência, o empreendedorismo é urna poderosa ferramenta pata a redução da
pobreza, diminuição das desiguáldades e inclusão produtiva responsável. Logo. a criação de
micro e pequenos negócios é um caminho seguro para a mobilidade social ascendente em unia.
sociedade pautada pela liberdade e livre iniciativa (art. 170, Constituição Federal).
Objti'amente, muitos potenciais empreendedores de baixa renda hão têm
acesso a mecanismos de crédito, ficando enredados no círculo vicioso da pobreza e. da
informalidade. Para rompermos o ciclo do atraso, é fundamental expandirmos as linhas de
tréditõ à população de baixa renda. possibilitando o nascer de novos negócios na base estrutura]
da sociedade brasileira. Para tanto, precisamos criar alternativas à bancarização tradicional quç,
além dos altos encargos e taxas, dificulta a amplitude do crédito ao exigir rigorosas garantias
(reais ou pessoais) e históricos financeiros incompatíveis com a situação financeira d'e'muitos
brasileiros que apenas almejam uma primeira oportunidade para empreender.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Covid (PNADCovid) de novembro de 2020, elaborada pelo Instituto Brasileiro de GeõgÊãfia e Estatística.
documentam a magnitude d'a exclusão no mercado crédito em Porto Alegre/RS, externando a
urgência de medidas políticas saneadoras. ilustrativamente, estimou-se que, durante o período de
pandemia corrente, uni terço (34,3%) dos domicílios que pediram empréstimos e cujos chefes
eram conta-própria não liveram seu pedido atendido ou conseguiram os recursos via outras
formas que não o sisteniã financeiro formal (via familiares, amigos. etc.). Detalhe: em mais da
metade desses domicílios (60?/o), o chefe tinha renda inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Portanto,, diante da premência financeira de muitas famílias e cidadãos
porto-alegrenses, o presente projeto de lei visa inaugurar um programa de microcrédito
municipal, almejando alender o vasto público de empreendedores que não têm acesso ao
mercado de crédito tradicional. Elevando a máxima de que "não existe emprego sem empresas".
a Prefeitura de Porto AIere estimulará a formalização do merca -do de trabalho, facilitando a
tornada de crédito por empreendedores de baixa renda com apoio ao aprimoramento intelectual
às lógicas e práticas negociais, através de cursos de capacitaflõ ou mentõtià empresarial'. Tal
elemento pedagógico. n partir de parceiros estratégicos. é fundamental para viabilizar o
desenvolvimento empreendedor. ampliando as margens de sucesso dos negócios vencedores.
Além disso. os problemas gerados pelas falhas informacionais no 'mercado
de crédito de pessoas com renda baixa também impedem que as famílias façam reparos e
tefotnias em suas residências a fim de eliminar riscos sanitários e de segurança doméstica.
Segundo estatísticas dos dados do Cadastro Único, em Porto Alegre, aproximadamente 6 mil.
famílias em situação de vulnerabilidade têm como lbrma de escoamento sanitário fõssas
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(210r297 mn, -P1.) A.CGMA. MOD. GPC
• .p•
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTOALËGRE
• GABINETE DOPFtFEflt
rudimentares ou valas ao céu aberto. Outra estatistica prêocupáíue 6 o .fato de que
aproximadamente 26 ind thmílias têm mim situação precária effl seus domicílios, :pgçq
vidêPdia apontai) para necessidade de que a prefeitura estimule tambéma concessão de
crédito para reparos de ,residência. A COVID-19, eex .igências4e distanciamento ssciaI. cõlõcaril
ainda mais urgência na necessidade que as famílias têm de criar condições àdtcjüdâs para
morar.
For asi.m ser, convencido da urgêiicia. cbimento e; opprtunidade de um
programa municipal de mictociedito submetemos o presente projeto de lei complementar para a
devida análise e•conSidefüâo parlamentar.
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(210x297rn7 Fi)A.CGMA;MOD;,0P4