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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - 22 Capital Farroupilha
Ofício N° 0812022 - GAB / VER.
Caçapava do Sul - RS, 08 de março de 2022.
Ao
Presidente
Luis Fernando Torres
Assunto: Retirada de Projeto
Na oportunidade em que o cumprimento respeitosamente, venho por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação, do Projeto de Lei Legislativo n° 473712022, para readequação
de texto.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente;
CÇiMPRP DE UEREPDORES DE CRICPPPL.Jfl DO SUL
08'MiR'2c2 13:14 000017770
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapavadosul.rs.leg.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI NO q192022
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT
"Institui o Dia do Cliente no
município de Caçapava do Sul e dá
outras providências ."
Art. 1° - Fica instituído o Dia do Cliente no município de Caçapava do Sul a
ser comemorado, anualmente no dia 15 de março..
Art. 20- No Dia do Cliente, as empresas civis e entes públicos poderão
realizar com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando e9 S eventos e promoções.
Parágrafo Único - O dia que trata o caput deste artigo déverá integrar o
calendário de eventos do município.
Art. 30- Os eventos de que trata o "caput" abrangerão todas as modalidades
de interação entre fornecedor e cliente, enfatizam e valorizando a fidelidade comercial
e divulgando os preceitos da Lei Federal n° 8.078,de 1990, que institui o Código de
Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 40- As informações e orientações referente a semana, deverão ser
fixadas em todas as unidades básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas
demais repartições públicas municipais, com o objetivo de disseminar as medidas
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na
adolescência.
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÔÈS GENERAL E SILVA, 04 DE
MARÇO 2022.
Vereador -
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-204412428
www.camaracacapavà.rs.gov.br
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