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S PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI
ORIGEM: LEGISLATIVA
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT
"Institui o Dia do Cliente no
município de Caçapava do Sul e dá
outras providências ".
Art. 1 0 - Fica instituído o Dia do Cliente no município de Caçapava do Sul a ser
comemorado, anualmente no dia 15 de março.
Art. 21 - -No Dia do Cliente, as empresas civis e entes públicos poderão realizar
com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos
e promoções.
Parágrafo Único - O dia que trata o caput deste artigo deverá integrar o
calendário de eventos do município.
Eg
Art.30- Os eventos que trata o "caput" abrangerão as modalidades de interação
entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e
divulgando os preceitos da Lei Federal n° 8.078, de 1990, que institui o Código
de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 08
DE MARÇO DE 2022.
Vereador
Rua Barão de QÇ/pa, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.ct4'racaeaPava.rs.Qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
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