ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88.1 42,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembio, 438- CEP 86570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.: 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 99.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil
reais), nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.365.0035.2.107 - MANUT. DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
(3191) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 58.700,00
09.05.12.365.0035.2.221 - MANUT DO SIST MUN. DE ENSINO-PRÉ-ESCOLA
(3193) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 14.900,00
09.05.12.361.0028.2.109 - MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR
(657) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 25.400,00
Recurso 1023— Salário Educação
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação
no Recurso 1023— Salário Educação, no valor de R$ 99.000,00, de acordo com § 3 1
art. 43 da lei 4.320/64.
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas das Secretarias.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
È PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Cçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade o envio de suplementação
no valor acima indicado por tendência de excesso, para aquisição de uniformes de
verão (camisetas manga curta - masculina e feminina; calção masculino e corsário
feminino), que serão licitados e destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Servirá também para pagamento do transporte Escolar, empresas terceirizadas.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 24 de agosto de 2015.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 391012015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78,
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.000,00
noventa e nove mil reais ) nas funções programáticas da Secretaria de Município da
Educação, descrita no art. 1 1 do Projeto.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a tendência de excesso de arrecadação no Recurso 1023
- Salário Educação no mesmo valor, de acordo com o § 30 do art. 43 da Lei 4.320164.
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu objetivo
é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Ç.aça.'ava
tç16'Sul,27 de agosto de 2015
isse~ssor
4
TzPinto Torres
Jurídico
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3910/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$99.000,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Função Vereador Partido Sim Não 1 Assinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2015
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