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materia nº 3910/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3910 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 99.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id708

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.1 42,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembio, 438- CEP 86570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°.: 12015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 99.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil 
reais), nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.365.0035.2.107 - MANUT. DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
(3191) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 58.700,00 
09.05.12.365.0035.2.221 - MANUT DO SIST MUN. DE ENSINO-PRÉ-ESCOLA 
(3193) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 14.900,00 
09.05.12.361.0028.2.109 - MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(657) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 25.400,00 
Recurso 1023— Salário Educação 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos 
a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação 
no Recurso 1023— Salário Educação, no valor de R$ 99.000,00, de acordo com § 3 1 
art. 43 da lei 4.320/64. 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas das Secretarias. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
È PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Cçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil Reais). 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade o envio de suplementação 
no valor acima indicado por tendência de excesso, para aquisição de uniformes de 
verão (camisetas manga curta - masculina e feminina; calção masculino e corsário 
feminino), que serão licitados e destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino. 
Servirá também para pagamento do transporte Escolar, empresas terceirizadas. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 24 de agosto de 2015. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 391012015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78, 
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder 
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de 
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.000,00 
noventa e nove mil reais ) nas funções programáticas da Secretaria de Município da 
Educação, descrita no art. 1 1 do Projeto. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura dos referidos créditos a tendência de excesso de arrecadação no Recurso 1023 
- Salário Educação no mesmo valor, de acordo com o § 30 do art. 43 da Lei 4.320164. 
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu objetivo 
é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a 
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e 
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos 
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo 
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa 
Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com 
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, 
com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Ç.aça.'ava 
t￾ç16'Sul,27 de agosto de 2015 
isse~ssor 
4 
TzPinto Torres 
 Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3910/2015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de 
R$99.000,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CCJ 
Função Vereador Partido Sim Não 1 Assinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoescamaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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