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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
CNPJ 88.142.30210001 -45 - w.cacapava.rs.gov.br
Oficio n° 7912022-GAPRE Caçapava do Sul, RS, 07 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Luis Fernando Torres•
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, no 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "ALTERA A NOMENCLATURA DO
CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO INTEGRANTE DA ESTRUTURA
FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE
MÉDICO VETERINÁRIO AUDITOR, MAJORA SUA CARGA HORÁRIA,
ACRESCE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser
submetido a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, rêffifëgimi Id
iiijêffÇJãArt-49 data Orârnca MuiiiEíjâf
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
g
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E Giovani
Prefeito
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1)
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2
da Silva
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, n°366, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico©cacapava.rs.govbr
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PROJETO DE LEI N°
ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO
DE MÉDICO VETERINÁRIO INTEGRANTE
DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER
EXECUTIVO, QUE PASSA A DENOMINARSE MÉDICO, VETERINÁRIO AUDITOR,
MAJORA SUA CARGA HORÁRIA,
ACRESCE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - O cargo de Médico Veterinário, constante do Anexo 1 da
Lei Municipal n° 3.672/2015, passa a denominar-se Médico Veterinário
Auditor.
Art. 20 - A carga horária do cargo, agora denominado de Médico
Veterinário Auditor, é majorada para 40 horas semanais.
Art. 30 -' São acrescidas às já elencadas no Anexo 1 da Lei
Municipal n° 3.672/2015, para o cargo de Médico Veterinário, doravante
denominado Médico Veterinário Auditor, as seguintes atribuições:
21 - Desenvolver programas que envolvam práticas concernentes
à defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no
tocante às doenças de animais, transmissíveis ao homem.
22 - Fazei' inspeção, sob o ponto de vista sanitário, nos locais que
se utilizem de produtos de origem animal.
23 - Realizar outros trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia,
à zootecnia, bem como à bromatologia animal.
24 - Fazer cumprir as normas de padronização e classificação dos
produtos de origem animal.
25 - Participar, naquilo que for de competência o Município, da
padronização de normas, métodos e técnicas de inquérito epidemiológico de
zoonoses de interesse para a saúde humana, bem como de inquéritos
relativos às doenças de origem bacteriana ou virótica.
26 - Participar do planejamento e execução de atividades dirigidas
à erradicação de zdrnnoses.
27 - Promover medidas de controle contra a brucelose,
tuberculose, febre aftosa e outras doenças.
1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, n 0 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
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28 - Orientar e coordenar os serviços de política sanitária animal.
29 - Atestar a sanidade de animais e de produtos de origem animal
em suas fontes de produção ou de manipulação.
30 - Realizar estudos de trabalhos científicos de patologia animal,
em laboratórios ou em outras instituições púbicas, quando designado pelo
Município.
31 - Controlar as condições higiênicas de estabelecimentos que
tratem e preparem alimentos de origem animal.
32 - Estudar as implicações econômicas das doenças dos animais.
33 - Aplicar normas e padrões relacionados com trabalho de
escritório e de campo, relativos às campanhas de erradicação, controle e
prevenção das doenças dos animais.
34 - Emitir laudos e pareceres em matéria de sua especialidade.
- prestkr assessoramento a autoridades em assuntos de sua
competência.
36 - Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem
desenvolvidos por equipes auxiliares.
Art. 40 Fica alterado, no Anexo II da Lei Municipal n°
3.672/2015, do Padrão 12 para o Padrão 14, o padrão de vencimento o qual
é enquadrado o cargo de Médico Veterinário Auditor.
Art. 50 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias: 2031.3.1.90.11.00.00.00
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos ........dias do mês de ........do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.......... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a alterar a
nomenclatura do cargo de Médico Veterinário, passando a denominar-se
Médico Veterinário Auditor, majorar sua carga horária e acrescer
atribuições ao cargo.
Conforme cediço o município de Caçapava do Sul aderiu ao SISBI
- Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, visando
padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de
origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar, o que
permite que os estabelecimentos que aderirem ao sistema possam ampliar
seu mercado consumidor sendo permitida venda dos produtos para todo o
País, com o consequente aumento de faturamento, lucratividade, geração de
emprego e renda, o que gera para o Município um maior retorno de
Impostos.
Salienta-se que por normativa do SISBI os Médicos Veterinários
devem cumprir também a função de Auditores, o que justifica o acréscimo
de atribuições previstas no artigo 30 do presente Projeto de Lei.
Ainda, os profissionais referidos devem, também por exigência do
SISBI, devem cumprir a carga horária de 40 horas semanais, sendo que
atualmente 1 profissional tem RET de 20 horas e os outros 2 tem RET de 10
horas, o que gera um impacto orçamentário mínimo e que deverá ser
compensado com o aumento do retorno de ICMS.
Por fim, segue em anexo, impacto orçamentário elaborado pela
Secretaria de Município da Fazenda.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de maço,.Øe 2022.
Giovani À&iêst¼v da Silva
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Estado do Rio Grande do Sul R.1&eao da Despesa Fevereiro de 2022
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
Unidade Gestora ...... PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Orgeo ................ 12 SECRET. DE NUM. DA AGROPEC.. IND. E COM
Unidade Orcaeentaria: 12.01 GABINETE DO SECRETARIO
Dotacao
0412200021.025000 REAFARELHAMENTO DA SECRETARIA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 Recurso Livre - Administracao Diret 2343
0412200022.031000 MANUTEMCAQ E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEAGROPIC
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATP.CAO POR TEMPO DETERMINADO 1 Recurso Livre - AdITlinistracaO Diret 2344
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 Recurso Livre - Administrãcao Diret 2345
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1103 SERVICOS AGROPECUARIOS 2346
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL Clvi 1 Recurso Livre - Administracao Diret 2347
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 1103 SERVIDOS AGROPECUARIOS 2348
3,1.90.94.00.00.00 INDENIIACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 1 Recurso Livre - Administracac Diret 2349
3.1.90.96.00.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQ 1 Recurso Livre - Àd,sinistracao Diret 2350
3.3.90.08.00.00.00 OUTROS BENEFICIDS ASSISTENCIAIS DO SERVI 1 Recurso Livre - Adreinistreceo Oiret 2351
3.3.91.09.00.00.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI 1 Recurso Livre - Administrecao Diret 2352
0412200022.176000 MANUTENCAO GERAL DA SECRETARIA
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL 1 1 Recurso Livre - Administracao Direi 2353
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSÜMO 1 Recurso Livre - Administracao Direi 2354
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LDCOMOCAO 1 Recurso Livre - Administraceo Diret 2355
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIDOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 1 Recurso Livre - Administraras Diret 2356
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS pE TERCEIROS - PESSOA JU 1 Recurso Livre - Administracao Diret2357
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAD E C 1 Recurso Livre - Administracao Direi 2358
3.3.90.47.00.00.00 OnRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 1 Recurso Livre - Adminiatraceo Diret 2359
3.3.90.92.00:00.00 DESPESAS DE EXERbICIOS ANTERIORES 1 Recurso Livre - Administracao Direi 2360
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RSTITUICOES 1 Recurso Livre - AdlTlinistrecao Direi 2361
4.4.90.52.00.00,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 Recurso Livre - Administras.. Diret 2362
Ô412200022.178000 MANUTEMCAOE A}4PLIACAO DOS PREDIOS DA SEAGROPIC
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 Recurso Livre - Administrscao Direi 2363
3.3,90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 1 Recurso Livre - Adsinistracao Direi 2364
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1 Recurso Livre - Administracao Direi 2365
0427100022.031000 MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEAGROPIC
• 3.1,90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 1 Recurso Livre - Administreceo Direi 2366
3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIcOES PATRONAIS 1 Recurso Livre - Admioistrecau Direi 2367
3.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUICAO A ENTIDADES FECHADAS DE PRE 1 Recurso Livre - Adsinistracao Diret 2368
3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO - ALIME9JTACAO 1 Recurso Livre - Administracao Diret 2369
0433100022.181000 PROTSCAO E SEGURANCA DOS FUNCIOMARIOS -
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1 Recurso Livre - Administraceo Direi 2370
Total Unidade Orcamenterie
Folha: 1
Saldo Disponivel
5.000,00
1.000,00
569.612,60
1,01
822,31
1,01
50.000,01
1,01
1. 000, 01
22. 046, Si
7.0D00I
15.000,01
1,500,01
1.000,01
25. 39, 54
5.640,05
100,01
650,01
100,0(
3.000,01
999,01
l,0Ç
21.538, Si
9.041,11
246.131,9:
1,01
30.476,81
2.000,01
1. 010. 9B3, 4
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PREFEtTUfiÃPÃú&iCiÁCbiõÀÃPAVADOSUL
SECRETARIA DE MUNIcÍPIO DAAGROP ECUARIA. INOÜST RIA. E COMERCIO
Ofício n° 00912022 - SEAGROPIC
Caçapava do Sul, 24 de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito
Protocolo
Em
Senhor Prefeito
Solicitamos autorização para elaboração de Projeto de Lei alterando o cargo
de Médico Veterinário para Médico Veterinário Auditor de 20 (vinte) para 40
(quarenta) horas semanais e inclusão de novas atribuições para a adequação dó
Serviço de Inspeção. Em anexo, parecer positivo realizado a DPM e justificativa
que embasa a solicitação.
Atenciosamente
Se tária
Ao
Exmo. Sr.
Giovani Amestoy da Silva
M.D. Prefeito Municipal de Caçapava do Sul
Nesta Cidade
J - ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAAGROPECUARLA, INDUSTRIA E COMERCIO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a readequação do quadro de
servidores alterariJo o cargo de Módico Veterinário para Médico Veterinário Auditor
de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais e inclusão de novas atribuições
para a adequação do Serviço de Inspeção.
Caçapava do Sul hoje integra um seleto grupo de Municípios que detém o
serviço de equivalência ao serviço de inspeção detentores do SISBI (Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), hoje no País somente 32
municípios e 1.0 consórcios tem este reconhecimento do ministério da agricultura,
que propicia a venda de produtos de origem animal de empresas registradas no
SISBI em todo o território nacional.
Considerando que há uma série exigências legais para a manutenção deste
status de adesão, que são avaliados periodicamente pelo MAPA;
Considerando que pelo fato do município deter esta qualificação permite uma
expansão nas empresas já existentes, bem como na atração de novas empresas
de produtos de origem animal;
Considerando que já houve um incremento de empregos e ICMS no
município, bem como a potencialidade disto;
Considerando que os servidores hoje já cumprem esta carga horária por
meio de RT;
Considerando que nas funções do cargo hoje não está contemplada todas as
atribuições específicas para este novo momento, e de fundamental importância
para legalidade do ato;
Considerando que o governo federal e posteriormente governo estadual
fizeram este mesmo movimento de adequação do quadro funcional.
Secretária
Barba, Pausa & Poria - Advogados o; 3OO
U
.,;t çh. www borbapausoporin
Oetdwtg&6
o;o/ s roteo O rOSCO ho F.o P0 SO er no dv.
Dados do Registro:
Cliente: Caçapava do Sul 9M Forma de atendimento: Eletrônico
Registro e data da consulta: 301412022- 13/0112022 Consultor(a): Júlio César Fucilini Pouse
Registro e data da resposta: 24712022 - 1810112022 Hora da finalização: 12:19
Dado(s) do(s) Consulente(s):
Nome e Cargo: Michele de. Oliveira Mendes, Secret
E-mail(s) e Telefone: secretario.agropecuaria©cacapava.rs.gov.br secretario.agropecuaria©cacapava.rs.gov.br ,
(55)3281-1040
Texto da resposta:
1. Segue, abaixo, exemplo de Projeto de Lei elaborado atendendo solicitação do Município, o qual deve
ser adequado às peculiaridades locais, especialmente no que diz com as atribuições (art. 3 0 do Projeta).
2. Partimos do pressuposto de que está em vigor a Lei Municipal n° 3.67212015, que "Reorganiza o
Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo do Município de Caçapava do Sul, estabelece Plano de
Carreira, Cargos e Salários e dá outras providências", acessada em
https://leismunicipals.com.br/plano-de-cargos-e-carreiras-cacapava-do-sui-rs.
3. A avaliação de conveniência e de oportunidade da medida é exclusiva do Município, bem como a
elativa à remuneração, a:qual, dada a dobra da carga horária, recomendamos observe o mesmo critério,
de modo a que não ocorra decesso do valor-hora.
4. Sob o ponto de vista técnico não vislumbramos que a intenção possa desnaturar o cargo, o que
inviabilizaria sua prática, dado que, segundo a Lei Federal n°5.517/1968, que "Dispõe sobre o exercício
da profissão de médico-[veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária",
está entre as atribuições desse profissional "a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário,
higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado,
fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de
lacticínios, entrepostos cie carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e,
de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção,
manipulação, armazenagem e comercialização" (art. 5 0, "f").
5. Segue o texto inicial para avaliação:
"PROJETO DE LEI N° [..j
Borba. Pause & Perin - Advogados
ÍF.L
7I.1a2:(li: .jiIç7
32fl5r. 7.22
re,de 1.g5
horbopotfr.70p7, r 2 OCIV I)
f.ç.ç7j..()3(7J tc)r2250pç222.odv,hr
Altera a nomenclatura do cargo deMédico Veterinário integrante da estrutura funcional -doPoder
Executivo, que passa pasando a denominar-se Médico Veterinário Auditor, majora sua carga horária,
acresce atribuições e dá outras providências.
Art. 10O cargo de Médico Veterinário, constante do Anexo 1 da Lei Municipal n° 3.67212015, passa a
denominar-se Médico Veterinário Auditor,
Art. 20A carga horária do cargo, agora denominado de Médico Veterinário Auditor, é majorada para 40
horas semanais.
Art. 30São acrescidas às já elencadas no Anexo 1 da Lei Municipal n° 3.67212015, para o cargo de
Médico Veterinário, doravante denominado Médico Veterinário Auditor, as seguintes atribuições:
.1
21 — Desenvolver programas que envolvam práticas concernentes à defesa sanitária animal e à aplicação
de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais, transmissíveis ao homem.
22 — Fazer inspeção, sob o ponto de vista sanitário, nos locais que se utilizem de produtos de origem
animal.
23— Realizar outros trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia, bem como à brornatologia
animal.
24 — Fazer cumprir as normas de padronização e classificação dos produtos de origem animal.
25 — Participar, naquilo que for de competência o Município, da padronização de normas, métodos e
técnicas de inquérito epidemiológico de zoonoses de interesse para a súde humana, bem como de
inquéritos relativos às dopnças de origem bacteriana ou virótica.
26 - Participar do planejamento e execução de atividades dirigidas à erradicação de zoonoses.
27—Promover medidas de controle contra a brucelose, tuberculose, febre aftosa e outras doenças.
28—Orientar e coordenar os serviços de política sanitária animal.
29 — Atestar a sanidade de animais e de produtos de origem animal em suas fontes de produção ou de
manipulação.
30 - Realizar estudos de trabalhos científicos de patologia animal, em laboratórios ou em outras
instituições púbicas, quando designado pelo Município.
31 — Controlar as condições higiênicas de estabelecimentos que tratem e preparem alimentos de origem
animal.
32 - Estudar as implicações econômicas das doenças dos animais.
33 - Aplicar normas e.padrões relacionados com trabalho de escritório e de campo, relativos às
campanhas de erradicação, controle e prevenção das doenças dos animais.
34—Emitir laudos e pareceres em matéria de sua especialidade.
35—Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência.
36—Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares.
Lbr Boi bL Pause & Per}n Advogados R :12
0e7de IØCM
•:. tíy2?4dOÜ
•"AV'72 bo b2Lf.XIIL7,p P<I :2(1V hr
f2.tcç(r:Lr).orb.;sr[.»?rJn cflv.hr
Art. 4° Fica criado, no Anexo II da Lei Municipal n 0 3.67212015, o padrão de vencimento [••1 no qual é
enquadrado o cargo de Médico Veterinário Auditor.
Art. 50 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
1 .1.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Permanecemos à disposição.
Documento assinado eletronicamente
Local e data: Porto Alegre; 1810112022. Júlio César Fucilini Pouse
OAB/RS no 47.013
Este é um documento eletrônico assinado digitalmente conformeo art. 1 0, § 20,
j inciso II, da Lei Federal n° 11.41912006. de 19112/2006. Para conferência do '-
conteúdo, acesse o endereço https://borbapauseperin.adv.br/verificador.php ou
via QR Code e digite o número verificador: 394685251102322594