ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
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PROJETO DE LEI N0..
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pelo período de 12 (doze) meses,
02 (dois) Motoristas para atuarem na
Secretaria de Município da Saúde e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12
(doze) meses, prorrogável por igual período, ou até a homologação do Concurso Público, 02
(dois) Motorista 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 07, para atuar na Secretaria de
Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo
Simplificado, homologado pelo Edital n°2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo
Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014.
Art. 20Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art.
91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de
novembro de 2014.
Art. 30Os valores das remunerações mensais serão o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 41 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária, Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31 .90.04.00,
Reduzido 757, Recursos 040.
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ............. 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
$4 CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /201 5.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto que
tem por escopo autorizar o Poder Executivo contratar dois motoristas, pelo período de 12
(doze) meses, prorrogável por igual período, ou até a homologação do Concurso Público, no
regime de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 07, para atuarem na Secretaria de
Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo
Simplificado, homologado pelo Edital n 0 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo
Decreto Executivo n 1 3291 de 16 de julho de 2014.
Justificam-se as presentes contratações, devido a exoneração a pedido do
servidor Josenei Roque Alnoch e a aposentadoria do servidor Pedro Ubirajara Madrid da
Silva, no mês de setembro do corrente ano, e, para tanto, adotamos a forma de contratação
temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme Resolução n° 887 de 10 de junho
de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a Constituição Federal em seu art.
37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
"IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;"
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 25 de agosto de 2015.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N°3911/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, pelo período de 12
(doze) meses, 02 ( dois ) MOTORISTAS, 40 horas semanais, Padrão 07, para
atuarem na Secretaria de Município da Saúde, prorrogável por igual período ou até
a homologação do Concurso Público, conforme a ordem de classificação obtida no
Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353/2014,
regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291/2014.
Sublinha o Projeto que o contrato a ser firmado é
de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, cuja remuneração mensal será a correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Para
pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizada verba da seguinte
dotação orçamentária: Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00,
Reduzido 757, Recurso 040.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1 e art. 37, IX e, na Constituição Estadual, art. 19,
inc. IV. Já o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que compete ao Município,
no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local e o seu art.45, II e 87, II, permitem a contratação
emergencial de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público. De igual teor é o que dispõem os ads.
232 e 233, IV do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n°
2698//2011,
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
de 2015
Bel. Lut Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3911/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar pelo período de 12 (doze)
meses, 02 (dois) Motoristas para
atuarem na Secretaria de Município da
Saúde, e dá outras providências".
Parecer CCJ
_Partido Sim TNa I. Assiçlatura
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
(1 /
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2015
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