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materia nº 3911/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3911 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 02 (DOIS) MOTORISTAS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id709

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
0) 1 
PROJETO DE LEI N0..
2
. 2:i4..I2O15 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pelo período de 12 (doze) meses, 
02 (dois) Motoristas para atuarem na 
Secretaria de Município da Saúde e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 
(doze) meses, prorrogável por igual período, ou até a homologação do Concurso Público, 02 
(dois) Motorista 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 07, para atuar na Secretaria de 
Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo 
Simplificado, homologado pelo Edital n°2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo 
Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014. 
Art. 20Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 
91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de 
novembro de 2014. 
Art. 30Os valores das remunerações mensais serão o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 41 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária, Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, 
Reduzido 757, Recursos 040. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ............. 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
$4 CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /201 5. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto que 
tem por escopo autorizar o Poder Executivo contratar dois motoristas, pelo período de 12 
(doze) meses, prorrogável por igual período, ou até a homologação do Concurso Público, no 
regime de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 07, para atuarem na Secretaria de 
Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo 
Simplificado, homologado pelo Edital n 0 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo 
Decreto Executivo n 1 3291 de 16 de julho de 2014. 
Justificam-se as presentes contratações, devido a exoneração a pedido do 
servidor Josenei Roque Alnoch e a aposentadoria do servidor Pedro Ubirajara Madrid da 
Silva, no mês de setembro do corrente ano, e, para tanto, adotamos a forma de contratação 
temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme Resolução n° 887 de 10 de junho 
de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e como prevê a Constituição Federal em seu art. 
37, inciso IX, que preceitua, in verbis: 
"IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público;" 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 25 de agosto de 2015. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N°3911/2015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, pelo período de 12 
(doze) meses, 02 ( dois ) MOTORISTAS, 40 horas semanais, Padrão 07, para 
atuarem na Secretaria de Município da Saúde, prorrogável por igual período ou até 
a homologação do Concurso Público, conforme a ordem de classificação obtida no 
Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353/2014, 
regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291/2014. 
Sublinha o Projeto que o contrato a ser firmado é 
de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, cuja remuneração mensal será a correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Para 
pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizada verba da seguinte 
dotação orçamentária: Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, 
Reduzido 757, Recurso 040. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1 e art. 37, IX e, na Constituição Estadual, art. 19, 
inc. IV. Já o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que compete ao Município, 
no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos 
assuntos de interesse local e o seu art.45, II e 87, II, permitem a contratação 
emergencial de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público. De igual teor é o que dispõem os ads. 
232 e 233, IV do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 
2698//2011, 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
de 2015 
Bel. Lut Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3911/2015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, 02 (dois) Motoristas para 
atuarem na Secretaria de Município da 
Saúde, e dá outras providências". 
Parecer CCJ 
_Partido Sim TNa I. Assiçlatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
(1 / 
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoescamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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