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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: ..0 ..../2d22.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal , através do
Prefeito Municipal, que elabore um projeto de
desburocratização na abertura de EPP (empresas
de pequeno porte) e MEIs no Município de
Caçapava do Sul/RS"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, que elabore um
projeto de desburocratização na abertura de EPPs (empresas de pequeno porte) e
MEIs no Município de Caçapava do Sul/RS
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação devido a inúmeras reivindicações dos
zjmunícipes em nosso gabinete e nas redes sociais , bem como dos microempresários
devido a enorme burocracia e morosidade para efetivação da regularização de suas
empresas junto ao Município. Tal burocracia acaba por desistimular o
t empreendedorismo local, bem como, acarreta em evasão dos empreendedores para
outros Municípios vizinhos, o que fragiliza o processo de geração de emprego e renda
em Caçapava do Sul/RS.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 14 DE MARÇO DE 2022.
Ver: Axø6io Almeida Çitho - (Leio).- MDB
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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