CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: .19 12022.
Auto ria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação
do programa "SAUDE NA PALMA DA MÃO" que
consiste na IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO DE
CONVERSAÇÃO VIRTUAL E SUPORTE, COM
INTERAÇÃO EM TEMPO REAL, PARA
AGENDAMENTO, ACOMPANHAMENTO E
CANCELAMENTO DE CONSULTAS,
PROCEDIMENTOS E EXAMES MÉDICOS, NA
REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL/RS."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, a criação do
programa "SAUDE NA PALMA DA MÃO" que consiste na IMPLANTAÇÃO DE
APLICATIVO DE CONVERSAÇÃO VIRTUAL E SUPORTE, COM INTERAÇÃO EM
TEMPO REAL, PARA AGENDAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CANCELAMENTO
DE CONSULTAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES MÉDICOS, NA REDE PÚBLICA DE
SAÚDE DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SULJRS.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se
1 a presente matéria, devido a inúmeros problemas relatados
pela comunidade refrentes a dificuldade de comunicação nos agendamentos,
consultas, exames e procedimentos médicos em nosso Município. Com base nos
artigos 60e 196 da ConstituiçãoFederal, temos que a saúde é garantia fundamental
do cidadão brasileiro e tem direta proximidade com o direito à vida e a dignidade
humana, as quais devem ser asseguradas pelo Estado de forma universal, contínua e
gratuita, senão vejamos:
Art. 60 . São direitos sociais a educação, a saúde, o
trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
E, ressoando com a previsão constitucional, a Lei Orgânica do município
de Campo Grande, preconiza em seus artigos 8 01,11 e VIII , 90, 1
• Art. 80 - Compete ao município, no exercício de sua autonomia:
1 - estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de
interesse local;
II- suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber
VIII - Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população
Art. 90 - Compete, ainda, ao município, concorrente ou
supletivamente com a União ou o Estado:
1- Zelar pela saúde, higiene e segurança pública; prestar assistência
social
Portanto, aos cidadãos e cidadãs Caçapavanos deve ser assegurado o
acesso facilitado sempre que possível, à rede pública de saúde e seus serviços
disponíveis no município.
A medida se justifica em razão de que, com a implementação de um
suporte virtual que garanta interação em tempo real através de aplicativo de
conversação, o usuário terá na "palma das mãos" o acesso facilitado aos serviços da
rede pública de saúde para agendamento, acompanhamento e cancelamento de
consultas, procedimentos e exames médicos.
Tal medida trará benefício aos usuários, bem como aos servidores
públicos da rede de saúde do município, em razão da redução de filas de espera, do
fluxo de pessoas nas unidades básicas de saúde e, principalmente, com a menor
exposição de todos os envolvidos aos riscos da transmissibilidade de doenças
infectocontagiosas.
Entendemos que a referida indicação, tornando-se Projeto de Lei do
Poder Executivo, proporcionará melhoria da qualidade de vida dos usuários, pela
comodidade do serviço online disponibilizado, principalmente em um momento de dor,
motivo principal que leva o cidadão a buscar os serviços da rede pública de saúde do
município.
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Anexo a presente indicação, o Anteprojeto exemplificativo.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposição.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 14 DE MARÇO DE
2022.
Ver: Antoni&ímeida Filho - (Leio).- MDB
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Anteprojeto Exemplificativo
"DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO DE
CONVERSAÇÃO VIRTUAL E SUPORTE, COM
INTERAÇÃO EM TEMPO REAL, PARA
AGENDAMENTO, ACOMPANHAMENTO E
CANCELAMENTO DE CONSULTAS,
PROCEDIMENTOS E EXAMES MÉDICOS, NA
REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL/RS."
Art. 1 0 - A implantação de aplicativo de conversação virtual e suporte, com interação em tempo real,
para agendamento, acompnhamento e cancelamento de consultas, procedimentos e exames médicos
na rede pública de saúde do município de Caçapava do Sul/RS.
Art. 20- A disponibilização, dos serviços, bem como seu acesso, se dará por aplicativo de conversação
virtual que permita interação em tempo real e não terá qualquer ônus ao usuário.
Art. 30 - O aplicativo disponibilizado, além de gratuito, será compatível com os sistemas operacionais
utilizados nos dispositivos móveis, desde que garanta a interação em tempo real, ainda que através de
respostas automáticas, mas sem dispensar ou dificultar a possibilidade de interagir com um servidor
público da área da saúde.
Art. 40 - Para utilização deste serviço, o usuário deverá ser cadastrado no Sistema Único de Saúde -
SUS, bem como conceder todas as informações pessoais exigidas para agendamento,
acompanhamento e cancelamento de consultas, procedimentos e exames médicos na rede pública de
saúde do município.
Art. 50 - Os dados pessoais fornecidos pelo usuário, quando da interação para uso dos serviços da rede
pública do município, deverão ser tratados com o rigor previsto na Lei 13.70912018.
Art. 60- Se dará ao programa o nome "Saúde na Palma da Mão"
Art. 70 - Dotações orçamentárias próprias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser
suplementadas, caso necessário.
Art.80 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões João Manoel de Lima e Silva, 14 de Março de 2022.
Ver. Antonbv4eida7ifío (Leio) - MDB
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: ww.w.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428