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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.31&),I2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um)
psicólogo, para atuar no CAPS, NASF e ESF, e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período, 01 (um) psicólogo, 20 horas, padrão 12, conforme ordem de
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de
outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014.
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de
dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2125, Elemento de Despesa n° 31.90.04.00, Recurso
n° 4270 e 4091 e Reduzido n° 793 e 2875.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos............. 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000—Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /20 14.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem o escopo de
autorizar o Poder Executivo a contratar um psicólogo, 20 horas, padrão 12, conforme ordem de
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2357 de 17 de outubro de
2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014.
O Profissional a ser contratado, fará atendimento aos portadores de sofrimento psico-social,
que necessitam de acompanhamento psicológico especializado no Núcleo de Apoio a Saúde da Família -
NASF, no Centro de Atendimento Psico Social - CAPS, como também nas Estratégias da Saúde da
Família - ESF.
Devido tratar-se de um Programa, portando com possibilidades de duração incerta, adotamos
a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme Resolução n° 887 de 10 de
junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e com prevê a Constituição Federal em seu art. 37, inciso
IX, que preceitua, in verbis:
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"
O contrato vigente n° 4523/14, autorizado pela Lei n° 3400 de 12 de agosto de 2014, será
rescindido, e, o Profissional a ser contratado será pelo prazo de até de 12 (doze) meses, prorrogável por
igual período, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei n° 3463 de
25 de novembro de 2014.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2014.
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