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materia nº 3780/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3780 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) PSICÓLOGO, PARA ATUAR NO CAPS, NASF E ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id71

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Proposição aprovada — env executivo
2014-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA
2014-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — correspondência de plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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W • 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°.31&),I2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um) 
psicólogo, para atuar no CAPS, NASF e ESF, e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período, 01 (um) psicólogo, 20 horas, padrão 12, conforme ordem de 
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de 
outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014. 
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico 
dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de 
dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2125, Elemento de Despesa n° 31.90.04.00, Recurso 
n° 4270 e 4091 e Reduzido n° 793 e 2875. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos............. 2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000—Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /20 14. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem o escopo de 
autorizar o Poder Executivo a contratar um psicólogo, 20 horas, padrão 12, conforme ordem de 
classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2357 de 17 de outubro de 
2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014. 
O Profissional a ser contratado, fará atendimento aos portadores de sofrimento psico-social, 
que necessitam de acompanhamento psicológico especializado no Núcleo de Apoio a Saúde da Família - 
NASF, no Centro de Atendimento Psico Social - CAPS, como também nas Estratégias da Saúde da 
Família - ESF. 
Devido tratar-se de um Programa, portando com possibilidades de duração incerta, adotamos 
a forma de contratação temporária, via Processo Seletivo Simplificado, conforme Resolução n° 887 de 10 de 
junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado e com prevê a Constituição Federal em seu art. 37, inciso 
IX, que preceitua, in verbis: 
"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" 
O contrato vigente n° 4523/14, autorizado pela Lei n° 3400 de 12 de agosto de 2014, será 
rescindido, e, o Profissional a ser contratado será pelo prazo de até de 12 (doze) meses, prorrogável por 
igual período, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, alterado pela Lei n° 3463 de 
25 de novembro de 2014. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 02 de dezembro de 2014. 
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2 

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