ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
—PRLUT.QJ)E LEI N°.: 312f,2015.
AMARA MUNICIPAL
CÇAPAVADO SUL .. RS Regula o Acesso à Informação no âmbito
APROVADO EM
do Município de Caçapava do Sul, e dá
outras providências.
L Srjo
AM 1- - Esta Lei aisj(obre os procedimentos a serem observados pelo Município
de Caçapava do Sul, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 52,
no inciso II do § 32 do art. 37, no § 2' do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal
n212.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2 - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas
sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos do
orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições, subvenções sociais, contrato de gestão,
termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único - A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput
refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de
contas a que estejam legalmente obrigadas.
CAPÍTULO 1
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
Art. 3 - O acesso a informações públicas será garantido por meio dos serviços
próprios criados pelos órgãos públicos, que deverão assegurar:
1 - a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua
divulgação;
II - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade; e,
III - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 42 - O acesso à informação que será prestado pelos órgãos públicos do Município
e deve compreender a atividade de prestar ou fornecer:
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1 - orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde
poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por
seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha
cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitações, contratos administrativos; e
VII— informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações
dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas
pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios
anteriores.
Art. 5 - O acesso à informação de que trata esta Lei não abrange:
1— as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça;
II - as sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim classificadas pela
autoridade instauradora competente como envolvendo situações de caráter sigiloso;
III - as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade
econômica pelo Poder Público ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer espécie de
vínculo com ele;
IV - as negociações prévias e a celebração de protocolos de intenções entre o Poder
Público e particulares, relativos à instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços no território municipal, de proporções econômicas e sociais e significativas para
a realidade local, até a definição dos benefícios a serem concedidos no âmbito de programa de
desenvolvimento econômico e a edição de lei autorizativa de instalação do empreendimento com a
concessão dos incentivos públicos;
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V - as plantas e memoriais descritivos de instituições financeiras que trabalhem com o
gerenciamento, a guarda ou o transporte de moeda corrente ou títulos de crédito, ou que mantenham,
em suas dependências, cofres, bem como informações sobre os seus sistemas de segurança;
VI - senhas de acesso, certificados digitais, chaves criptográficas e dados relacionados
à segurança dos sistemas de informática dos órgãos públicos, inclusive a relação nominal dos
servidores que detém acesso aos procedimentos e ferramentas de segurança de tecnologia da
informação.
Parágrafo único - As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem em violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objetos de restrição de acesso.
Art. 6 - É criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC, vinculado à Coordenadoria de Comunicação, que visa ao atendimento dos pedidos
de acesso à informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos realizarem a
publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma rotineira e independentemente de qualquer
requerimento, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica.
Art. 7 - A Câmara de Vereadores do Município deverá organizar e regulamentar os
seus serviços por meio de norma própria, de acordo com a sua estrutura administrativa.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção 1
Do Pedido de Acesso
Art. 8 - Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à
informação aos órgãos e entidades públicas municipais, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido
conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedada a
exigência:
1 - de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso; e,
II - de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a
informações de interesse público.
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Art. 92- O pedido de acesso será protocolado junto ao Protocolo Geral do
Município, autuado e numerado em expediente próprio ou através do Site www.cacapava.rs.gov.br ,
link - Acesso a Informação, cabendo à Coordenadoria de Comunicação deliberar sobre as
providências necessárias para o seu processamento.
Art. 100 - O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá conceder o acesso
imediato à informação disponível.
§ 1 2 - Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput deste
artigo, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
1 - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou
obter a certidão;
pretendido; ou,
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
III - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento,
o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 22- O prazo referido no § 1 °poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 32 - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC poderá oferecer meios para que o
próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 42- Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da Lei Federal n °12.527/2011, o requerente
deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição,
devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 52 - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso
haja anuência do requerente.
§ 62 - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito,
o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento
esse que desonerará o SIC da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não
dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
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Art. 110 - O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, abrangendo a busca e o
fornecimento da informação requerida, é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos,
situação em que será cobrado do requerente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços
e dos materiais utilizados.
Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput o requerente
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei Federal n 27.115/1983.
Art. 12° - Quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com
certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá
solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro
meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
-. Art. 13° - Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso à informação, é
assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão prolatada pelo Serviço de
- Informação ao Cidadão - SIC.
§ 1 - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente
sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com
ocultação da parte sob sigilo.
§ 2 - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados
como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato
decisório respectivo.
§ 3 - A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e
entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas
disciplinares, nos termos da legislação aplicável.
§ 4 - Quando a negativa de acesso à informação tiver como fundamento o seu
extravio, poderá o interessado requerer à autoridade competente, por intermédio do Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC, a instauração de expediente administrativo apropriado para apurar o
desaparecimento da respectiva documentação, hipótese na qual o responsável pela guarda da
informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar as provas que
comprovem sua alegação.
em
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Seção II
Dos Recursos
Art. 14° - No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às
razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10
(dez) dias a contar da sua ciência.
§ 1 - O recurso será dirigido à Coordenadoria de Comunicação, por intermédio do
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco)
dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado.
§ 22- A Coordenadoria de Comunicação deverá proferir a sua decisão no prazo de 5
(cinco) dias contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
Art. 15° - Indeferido o acesso à informação pela Coordenadoria de Comunicação, na
forma do art. 14 desta Lei, o requerente poderá recorrer ao Prefeito, que deliberará no prazo de 5
(cinco) dias se:
1 - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada
como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser
dirigido pedido de acesso ou desclassificação; e,
III - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta
Lei.
§ 12 - Verificada a procedência das razões do recurso, o Prefeito determinará ao
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC que adote as providências necessárias para dar cumprimento
ao disposto nesta Lei.
§ 22 - Negado o acesso à informação pelo Prefeito, cópia do expediente será
encaminhada ao Sistema de Controle Interno, para acompanhamento e fiscalização da sua
regularidade.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
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Art. 16° - As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente público, na
forma do art. 32 da Lei Federal ne 12.527/2011, serão processadas em expediente administrativo
próprio, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
e serão consideradas, para fins do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores de que trata a Lei
Municipal n 2698 de 14 de janeiro de 2011, infrações administrativas, que deverão ser apenadas
segundo os critérios nela estabelecidos.
Art. 17° - A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará
sujeita às seguintes sanções:
1— advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com
a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública,
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ l - As sanções previstas nos incisos 1, III e 1V poderão ser aplicadas juntamente
com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de
10 (dez) dias.
§ 2 - A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do
Prefeito, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da
abertura de vista.
§ 3 - A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o
interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
Art. 18° - Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas
ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou
culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade
privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a
informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19° - Todas as unidades e órgãos administrativos deverão atender com zelo e
presteza as solicitações realizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo assinalado
pela respectiva Coordenadoria de Comunicação, devendo justificar formalmente a eventual
impossibilidade de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único - O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e o Arquivo Público
Municipal deverão trabalhar em regime de cooperação, envidando esforços para a manutenção sempre
atualizada das informações e registros constantes dos arquivos gerais, para o que poderão elaborar
planos de trabalho conjunto, definir estratégias organizacionais e realizar treinamentos e capacitações.
Art. 200- As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência
da aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.
Art. 21 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária do Gabinete do Prefeito: Projeto Atividade 2011, Elemento de Despesa 33.90.33,
Reduzido 046, Recurso 001.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ......... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei ri' .............. /20 15.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei, que
visa regulamentar o Acesso à Informação no âmbito do Município de Caçapava do Sul.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, visando a regulamentação da Lei de Acesso à
Informação no âmbito do Município de Caçapava do Sul, nos termos da Lei Federal n°. 12.527, de 18
de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que garante a publicidade das
informações produzidas pelos órgãos públicos, promovendo a cultura da transparência e do controle
social sobre tais elementos. A garantia de acesso a informação, implementação por parte do Município
deve ser feita mediante edição de lei própria, obedecidas as normas gerais definidas na Lei Federal n°.
12.527/2011.
O presente Projeto de Lei, objetiva, portanto, regulamentar os procedimentos que
serão adotados na implantação do sistema de acesso a informação por todo e qualquer
cidadão/interessado. Tal Lei reforça a relação entre o Estado e a Sociedade, que passa
democraticamente a exercer um papel de controle/fiscalização dos atos administrativos praticados pela
Administração Pública, afinal tal sociedade é a "maior interessada" nestas ações, posto que tudo quanto
praticado reflete na qualidade de vida da população.
Destaca-se que um dos primeiros Atos Administrativos da atual Gestão foi a
instalação do Portal da Transparência, acessado via site www.cacapava.rs.gov.br , viabilizando
através desta ferramenta, total transparência de todas as ações da Administração Municipal,
possibilitando ainda a livre manifestação de todas as pessoas, através do link - Acesso a Informação.
Decorrido o período da instalação do Portal de Transparência e devidamente
consolidado a sua eficiência, estamos propondo sua regulamentação através do presente Projeto de Lei.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
va do Sul, 26 de agosto de 2015.
10
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 391212015.
ORIGEM: PODER EXECUTIVO.
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica, (art. 78, 1
Regimento Interno da Casa) o Projeto de Lei acima numerado, de iniciativa do Poder
Executivo, que Regula o Acesso à Informação no âmbito do Município de Caçapava do Sul
e dá outras providências. O Projeto como se nota, dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pelo Município, objetivando garantir o acesso à informação, previsto na
Constituição Federal ( art. 50, XXXIII e art. 37 § 30, II e Lei Federal n° 12.527 de 18 de
novembro de 2011. Diz no Projeto em seu art.2 1que as disposições desta lei se aplicam às
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recurso do Município na forma de
auxílios, contribuições, subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, acordo,
ajustes ou outros instrumentos da mesma natureza.
Informa o Projeto, quais os serviços, o procedimento ao
acesso da informação, dos recursos e das responsabilidades dos agentes públicos, das
responsabilidades das unidades e órgãos administrativos. A matéria em comento está
disposta na CF, art. 30, 1 e na Lei Orgânica do Município, art. 8, 1 que dispõem que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
A Justificativa do Projeto ressalta que a regulamentação da
Lei de Acesso a Informação garante a publicidade das informações produzidas pelos
órgãos públicos, promovendo a cultura da transparência e do controle social sobre tais
elementos, conforme a Lei Federal n°12.527/2011.
Assim, pelo exposto, vê-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da inconstitucionalidade e
da ilegalidade, devendo prosseguir nos seus trâmites regimentais para apreciação pelo
plenário da Câmara de Vereadores.
É o parecer, s.m.j.
ARA MUNICIPAL
Caçapava do Sul, 01 de setembro 201 5:Ç'APAVA DO SUL - RS
Lá
'3 e(?uíz Pinto Torres, CAério
1' Assessor Jurídico:
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www.camaracacapava . rs gov. br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 391212015
Autor: Poder Executivo
"Regula o Acesso a Informação no
âmbito do Município de Caçapava do
Sul, e dá outras providências".
Parecer CCJ
Função Vereador Partido Sim Não 1 Assitura
Relator Peter_Linhares SD CA
Membro Marguinho_Vivian PMDB
Suplente Jussarete_ Vargas _Dias PTB
//
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2015
\M À MUNCA
CAÇAPAVADO SUL 3
P.PROVADOEM
UOtario
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: com issoescamaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br