materia nº 21/2022

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Cçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Pedido de Informação n°[ 
Autoria: Gabinete da Vereadora Mirella Fernandes Biacchi 
Solicita informações ao Senhor Prefeito Municipal 
através da Secretaria de Ação Social a respeito do 
cadastramento do Fundo Municipal do Idoso de 
Caçapava do Sul, junto Ao Ministério da Mulher, da 
Família e dos Direitos Humanos, para que o mesmo 
participe da destinação dos recursos Oriundos do 
Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, em 
conformidade com o artigo 115 da Lei n° 10.74112003. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitàção Regimental, venho formalizar requerimento à Secretaria 
de Ação Social referente ao pedido de informações sobreo cadastramento do Fundo 
Municipal do Idoso de Caçapava do Sul, junto Ao Ministério da Mulher , da Família e dos 
Direitos Humanos, para que o mesmo participe da destinação dos recursos Oriundos do 
Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, em conformidade com o artigo 115 da Lei 
n1 10.74112003. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se ç presente pedido de informações objetivando a importância 
da Publicidade e Transpaência relacionadas ao cadastramento desde Fundo do Idoso 
juntamente à Receita Fedéral , o qual receberá recursos oriundos do imposto de Renda 
de Pessoas Físicas e Jurídicas conforme o art 115 da Lei n ° 10.74112003 que trata deste 
assunto. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOL DE 11.IMA E SILV4, 15 DE MARÇO DE 2022. 
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APROVADO EM J, _. iZ. 
Rua Barão deCaçapava, 621- CEP 96.570-000 — Caçapva do Sul - RS 
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