* PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° Lj33 12022
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP
Institui a obrigatoriedade da apresentação de exame
toxicológico pelos agentes políticos dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal de Caçapava do
Sul e da outras providências.
O VEREADOR que este subscreve membro efetivo desta Casa das Leis, no
uso das atribuições que confere o Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Esta lei toma obrigatória, exame toxicológico pelos agentes políticos, no âmbito
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Caçapava do sul, a realização de exame
; toxicológico como requisito prévio para assumirem as suas funções e, também, como
requisito para a permanência no exercício do cargo.
Art. 2° Como requisito prévio necessário para a assunção das atribuições do cargo, todos
os agentes políticos são obrigados a se submeter a exame toxicológico apto a aferir o
consumo de substâncias psicoativas, comjanela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.
S § 1° Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar contraprova mediante
a realização de novo exame, bem como a manutenção do sigilo das informações.
§ 2° O resultado positivo no exame previsto neste artigo, não infirmado em contraprova
ou não justificado por junta médica revisora composta de 03 (três) membros, acarretará o
impedimento da posse do eleito e o exercício das atribuições do cargo.
§ 3° Impede, igualmente, a posse e o exercício das atribuições do cargo a recusa dos
agentes políticos em submeter-se à realização do exame toxicológico de que trata este
artigo.
Art. 3 1É também obrigatório para todos os agentes políticos, como requisito necessário
para a permanência no cargo e no exercício das suas atribuições, a realização de exame
toxicológico anual apto a aferir o consumo de substâncias psicoativas, com janela de
detecção mínima de 90 (noventa) dias.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: cacapavadosul.rs.Ieg.br/ Email: mariano.mteixeira@hotmail.com Fone: (55) 3281-2044
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§ 1° Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar contraprova mediante
a realização de novo exame, bem como a manutenção do sigilo das informações.
§ 2° O resultado positivo no exame previsto neste artigo, não infirmado em contraprova
ou não justificado por junta médica revisora composta de 03 (três) membros, impedirá o
exercício das atribuições do cargo.
§ 3° Impedirá, igualmente, o exercício das atribuições do cargo a recusa do agente político
em submeter-se à realização do exame toxicológico anual disciplinado neste artigo.
§ 4° Em caso de resultado positivo do exame toxicológico, será concedida licença para
tratamento de saúde sem recebimento dos subsídios e/ou vencimentos ao agente político,
que somente reassumirá as funções do cargo após plena recuperação, comprovada por
perícia médica oficial.
§ 5° A ausência de plena recuperação do agente político no prazo de 01 (um) ano, atestada
por novo exame toxicológico e mediante laudo de perícia médica oficial firmado por, no
mínimo, 03 (três) profissionais acarretará a perda do cargo.
§ 60A perda do mandato será decidida com base no Art. 19 e Art. 74 do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, e Art. 37 incisos )(VI e XVIII, da Lei Orgânica do
município.
Art. 4° O Exame toxicológico não prejudica a exigência de exame médico admissional,
bem como a apresentação dos demais documentos exigidos pela autoridade nomeante
antes da publicação da portaria de nomeação.
Art. 5° O exame toxicológico inicial e o exame toxicológico anual serão realizados em
laboratórios devidamente credenciados.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MÂNOEL DE LIMA E SILVA.
03 de Março de 2022.
Ver. Mariano Teixeira
Bancada Progressista
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo do Projeto de Lei n 1qY33 /2022
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Em atenção aos princípios constitucionais da moralidade e da probidade
administrativa, em nome da transparência, da lisura, da ética e, acima de tudo, em respeito
à população Caçapavana, temos a honra de apresentar a presente propositura.
O uso de substâncias entorpecentes é um grave problema enfrentado pelas
pessoas e por toda a sociedade, seja pessoalmente ou nas famílias, seja nas instituições,
públicas ou privadas, nos mais elevados escalões.
Ano a ano elevadas somas de recursos financeiros são despendidas com a
repressão, com a prevenção e com o tratamento, mas a verdade é que o uso de substâncias
ilícitas não tem sido refreado.
É sabido que, em relação aos usuários, o tratamento do problema envolve a
adoção de medidas de saúde pública e não de restrição à liberdade. De fato, pessoas
viciadas devem mesmo ser tratadas como acometidas de um problema de saúde, mas isso
não impede, ao contrário, exige que se tenham meios adequados de tratamento e coibição.
Adotando essa mesma linha de entendimento, ou seja, de que o usuário precisa
de tratamento, propomos que os agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal de Caçapava do Sul (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Presidente da Câmara e Vereadores), se submetam a exame toxicológico como condição
prévia necessária à posse no cargo e ao exercício das funções para as quais for eleito e,
em caso positivo, seja submetido a tratamento antes de, efetivamente, assumir as
atribuições para as quais foi eleito.
Na presente proposição, adotamos o exame toxicológico "pelo e cabelo" para
duas situações específicas: 1) como condição da posse (exame inicial); 2) como condição
de permanência e no cargo e no pleno exercício das suas atribuições (inicial periódico
anual). Entendemos que não basta o exame inicial, pois que, ciente da exigência, o agente
político poderá muito bem passar por um período de contenção, retomando aos hábitos
ou vícios tão logo tenha entregue um laudo positivo para o exame. Assim, impõe-se a
realização do exame periódico anual, por intermédio do qual se comprovará a
permanência das condições mentais e psicológicas para as funções do cargo.
Vale registrar, a propósito, que não propomos nada de novo, considerando que a
legislação brasileira já exige a realização de exame toxicológico para condutores de
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veículos, policiais militares e civis, integrantes das forças armadas (Marinha e Exército);
agentes de guardas municipais, profissionais da aviação. Inclusive até algumas empresas
privadas já estão exigindo exame toxicológico para admissão de seus funcionários.
Não se considera, portanto, que exista constrangimento nesta medida, mas uma
providência necessária de segurança coletiva e bom desempenho das atribuições do cargo.
O mesmo raciocínio é válido, com mais razão ainda, para os agentes políticos do
município, pois que são responsáveis pelos destinos dos caçapavanos e representação.
Quanto ao procedimento, o exame toxicológico admite contraprova e laudo de
justificação médica (uso de medicação, por exemplo), em caso de resultado positivo.
O Código Civil já prevê: 'Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à
maneira de os exercer: ( ... ) II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;" Não se
justifica que exatamente os que detêm maior poder de decisão no município, deixem de
demonstrar plena aptidão para o exercício de suas funções.
A matéria é relevante e a proposição é necessária, não podemos tolerar que o os
Caçapavanos sejam representados por pessoas que, em razão do vício em substâncias
psicoativas, não tenham o discernimento necessário ou fiquem sujeitos a instabilidades
de ordem emocional ou cognitiva.
Sendo assim, conto com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
03 de Março de 2022.
Ver. Mariano Teixeira
Bancada Progressista
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