ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IA 1 PRÉFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
IW CNÍ 88.142.302f0001-45 - Pjja XV de Novembro. 385. sala 301- CEP95.570000-CaçapavadoSul
Ofício n° 7112022/GAB..
Caçapava do Sul, 03 de março de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é èonferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações
temporárias de 15 (c(úinze) Monitores de Educação Especial, pelo período de 12
(doze) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências.", a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atênciosamerite,
G i o' Ia Silva
paI
Ao Senhor
kJ
Vereador Luis Fernánda Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
cii DE VEREADORES DE CPCflpi4uçi Do VJL
07-'t1RR 11:15 000017769
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÇ 88.142.302,00145 -Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96570-000-Càçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0..±!.%Y1 ../2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratações temporária de 15 (quinze)
Monitores de Educação Especial, pelo período
de 12 (doze) meses, pfdrrõgávél por igual
período e dá outras Providências:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
15 (quinze) Monitores: de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, para atuarem nas escolas da rede municipal de ensino.
ParágafÚnico - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado
será de 40 (quarenta) horas semanais. -
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, ficando asseguldo ao
contratado o Padrão remuneratório n° 5, classe n° A, previsto na Lei Municipal
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstds rio àrt. 202
da Lei Municipal n° 3670/2015 - Regime Jurídico.
Parágrafo, único - Os critérios desta seleção e classificação constam do
Edital de Abertura e» Processo Seletivo Simplificado n° 3.09512021 e Edital de
Classificação n°3.104/2021.
Art. 3 . A atribuições do contratado estão Øévistas no Anexo 1, 'dá Lei n°
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Art. 40Pa?à pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica pára tal finalidade.
Art. 50 Eta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO. SUL,
aos........dias.do mês de ..................... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva '
Prefeito Municipal
2
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1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÍI 88:142:3021000l-45 ,ia)' de Wvembto 385. sala 301- CEP 95370.000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
• Anexa ao Projeto de Lei n°................... /2022.
• Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autõrizar o Poder Executivo Municipal às contratações 1 temporárias
de 15 (quinze) Mohit6i'es de Educação Especial, pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, para atuarem nas escolas da rede municipal de ensino.
O preseiMé2projeto de lei visa atender os alunos áoh, CID, de acordo com
cada escola descrita nos anexos, e pelo motivo de que o cargo teve apenas cinco
aprovados no último concurso público e apenas quatro tomaram posse no cargo.
Outrossim, ocorreu a exoneração, a pedido de três monitores de educação, especial,
tendo em vista, a poèé em outro cargo
Sègdm anexas as relações das Escolas Munibipãis de Educação Infantil o
cálcuIb'dolmpactofinnceiro. -r
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapayado Sul, 03 de 2022
:Giovani da Silva
1. Prefei ci paI
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-
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL
CtPJ 29142.30OX1.46 Faír 553281 1351 -RiXV deNoventro. 438. CEP96570-000-CaçapRia do Sul
EMEIS:
ALFREDO DUARTE:
A.O.S—TEA (Tarde)
E.E3,V —TEA Imanhã)
PEDACINHO DE GENTE:
MJ.M —TEA (manhã)
H.S.S—TEA (manhã) -
AJ.B.D - Paralisia Cerebral (tarde)
DIONEA SOARES:
M.D.R.G—TEA(tarde)
S.M.S.B—TEA (tarde)
ESCOLAS:
MARIA JOSÉ DA ROSA:
P.D.B.L—TEA (tarde)
T.R.T—TEA (tarde)
AUGUSTO VITOR COSTA
A.A.F—Def. Intelectual (manhã)
J.R.R—TEA(tarde)
1CPJ —TIA e Def. intelectual
B.O.S - TEA e Def. intelectual
INOCÊNCIO PRATES CHAVES
LP,F -lIA (TARDE)
A.A.M —TEA (tarde)
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
A.D.S —TEA (tarde)
13.0 - TEA (tarde)
PÂTRIcIo DIAS FERREIRA Xturno integral)
E.M.S— Def. lntelectuãl -
O. 1. F.O - Def. intelectual
ELIANA BASSI DE MELO
LA.O—TDAFI(manh5)
A.N.M —TDAH (tarde)
.LG.LT—TDAH (manhã)
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AUGUSTA MARIA DE LIMA MARQUES
A.L.P.S - Hidrocefalia (tarde)
D.S.A.M - Def. Intelectual (manhã)
£LE.T—TEA (manhã)
ESTADO DO RIO GRA$1DE DO SUL
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Comunicado N° 02312022- SMF
Origem: Setor Contábil - SMF
Destino: SEDUC
Data: 0110312022 Assunto: Memorando N° 0512022 SEDUC de 22102/2022.
Cálculo do impacto Financeirõ para Contratação de Professores e Monitores de
educação Especial pelo período de 12 meses:
1 DSCRIÇÂO: Padrio NFvel Leu, twa Otdo. Valor 13 SIISTiO INSS 1/3 Ueias toSto Mb 82 Meses ,
1 Muiitorndeducaçio E.pocial 3 Ftsr,deb 30% IS 1.351,361 ' 829,23 36,I3 43,09 2,059,86 370.775,04
LgkswdcAgroisusS.l 1 A 1 FusdcblO% 1 1 1 2,880,531 181,71 472,43 60,37 2.893.29 34.743,43J
informamos que na Lei do Orçamento Anual - LOA pata 2020 não ficou
"MARGEM" para expansão de despesa e no Cálculo do impacto Orçamentário e
Financeiro para a reposição salarial de 2022 a Fonte Recurso 0031 FUNDEB também
não teve dotações suficiente para cobrir a Folha de Pagamento de Pessoal Projetada para
o exercício nesse recurso, sendo necessário complementar com o recurso MDE no valor
de R$ 7.333.166,68 durante o ano.
Sendo que a Lei Complementar N° 101/2000 em seu Art.17. " 70 Considerase aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado." O que não
é ocaso da despesa com Contratação de Pessoal por Tempo Determinado (12 meses).
O índice de Despesa de Pessoal encerrou o exercício de 2021 em 61,38% sobre a
Receita Corrente Líquida apurada em dezembro.
Despesa tJ,4da cl PasseaI 69.604.042,07
Recolta Coneslto liquido 113.400.918,98
bdlco da DCI.? e/ a RCL 61136%
LI,,,fte M&,lno do Irdes 54,00%
4 /Sr
/ oko14 ' Ima Mota
Secr$4. cípio da Fazenda
RECEBIDO EM