ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CN9 88.142.30210001-45- Ria XV dewovembro.385.jala 301 - CEP 96.570-000- Cacapava do Sul
Oficio n° 72120221GAB.
Caçapava do Sul, 04 de março de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação
temporária de 01 (um) Professor de Agroindústria, pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período e dá outras providências", a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
ilva
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC CAMARA DE VEREADORES DE CllDPPVfl DO SUL
1 15 000017763
EStÁÜÕ bo RIO PRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
09 88142.30210301-45 - Rija XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96510000 - Caçapava do Sul
PiWJETO DE LEI N0.±.&6..I2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária, de 01 (um) Professor de
Agroindústria, pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período é dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01
(um) Professor de Agro'indústria, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual
período, para atuar na disciplina de agroindústria na Escola Municipal de Tempo Integral
Patrício Dias Ferreira.
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado
será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado o Padrão remuneratório Nível 1, Classe A, previsto na Lei Municipal
2.55012010 - Plano de Carreira do Magistério, além dós direitos previstos no art. 202 da
Lei Múnicipal n° 367012015 - Regime Jurídido.
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 306712021 e Edital de
Classificação n° 307212021.
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n°
2.55012010 - Plano de Carreira do Magistério.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica pára tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DÓ SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no ................... /2022.
Senhor-Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de
01 (um) Professor de Agroindústria, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por
igual período e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa à contratação de um Professor de
Agroindústria, para atender a disciplina de agroindústria na Escola Municipal de tempo
Integral Patrício Dias Ferreira, pelo motivo de que não ficou previsto no Edital do último
concurso público o cargo de Professor de Agroindústria.
Segue anexo o Cálculo do Impacto Financeiro para conttatação do
professor.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 04ie março de 2022.
Giovani Ae$toy da Silva
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ESIAbÕDÕ SUL
57,00o'Caa'dã Sul
Comunicado N° 02312022- SMF
Origem: Setor Contábil - SMF
Destino: SEDUC
Data: 01/0312022 Assunto: Memorando N°085/2022 - SEDUC de 2210212022.
Cálculo do impacto Financeirõ para Contratação de Professores e Monitores de
educação Especial pelo período de 12 meses:
DESCRIÇÁO i P.drto Nivel Lan flpo Oc. Valor. ljSalârio TNSS I13Ftias Tol,l,oMë, 12Mern
MootoresdeE4uaçIøEocW 5 Funda 30% IS 1.351.36 2928 33613 4309 2.039,86 370.175.04
M~ de A,,industrlsl
i 1 1 A Fusa 70% 1 1 1 2.190, 551 181,71 1 472,45 60,57 1 2.893.29 34.743.43
Informamos que na Lei do Orçamento Anual - LOA para 2020 não ficou
"MARGEM" para expansão de despesa e no Cálculo do impacto Orçamentário e
Financeiro para a reposição salarial de 2022 a Fonte Recurso 0031 FUNDEB também
não teve dotações suficiente para cobrir a Folha de Pagamento de Pessoal Projetada para
•o exercício nesse recurso, sendo necessário complementar com o recurso MDE no valor
de R$ 7.333.166,68 durante o ano.
Sendo que a Lei Complementar N° 101/2000 em seu Ârt.17. " 7 1Considerase aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado." O que não
é ocaso da despesa com Contratação de Pessoal por Tempo Determinado (12 meses).
O índice de Despesa de Pessoal encerrou o exercício de 2021 em 61,38% sobre a
Receita Corrente Líquida apurada em dezembro.
øespesa u4da ti POSSaI 69.604.042.07
ReceIloCo.renieL$qulda 113.400,015,96
Indico da DCLPVaRCL 61,33%
[77teMbximõdc Indico 54,00%
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SeC9fr%. da Fazenda
RECEBIDO EM