materia nº 4736/2022

M. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVÃ DO SUL 
CNP 88142.30210001-45 - Raja XV de Novembro. 386. sala 301-CEP96.510-000-Caça)ava do Sul 
Oficio n°. 75120221GAB. 
Caçapava do Sul, 04 de março de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Múnicípio, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
icipal 
Ç21i 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC DO SUL 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.302/0001-45 - tia XV de Novembro. 385. sala 301— CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI ...... 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.122.0002.2.087 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECULTUR 
(465) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 5.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dás créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA DE MUF,JIClPlO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.13.695.01 13.2.0Õ4 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, 
TURÍSTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS 
(529) 3.3.9039 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da secretaria na área de turismo. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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• ____ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
La - 1 
ONF1 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-O00-Caç,ava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 5.000,00 e dá outras providências. 
Justificamos a presente suplementação tendo em vista que em 23 de 
dezembro de 2021 o Governo do Estado, através da SETUR promoveu o Programa 
Avançar no Turismo, solicitando ao Município o envio de projetos para possível 
contemplação de recursos. Considerando a véspera de feriado e o curto período que o 
Governo do Estado cedeu ao Município para entrega do mesmo (2911212021) a 
elaboração do referido projeto "Um Museu a Céu aberto no Forte Dom Pedro II" teve que 
ser terceirizada. 
Desta forma, considerando a finalização do exercício contábil e 
visando não perder o recurso oferecido pelo Estado para o desenvolvimento do turismo 
não houve tempo hábil de realizar empenho prévio do projeto. 
Segue anexo plano de aplicação do recurso. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul j94 ?le março de 2022. 
Giovani'NMdtov da Silva 
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cflPJ:U.142.30V000141 - Fa,&F»: (fi) 32811351 - F&, XV do Mo"~. 4 - CEP 9~-C.ç.pn dc SolRa 
0021202 - PLANO DE APLICAÇÃO 
Data: 
FINALIDADE: 
Descrição —2087 - Manutenção geral da secretaria Quant. 
TOTAL 1 R$ 5.000,00 
Solicitação de crédito adicional: 
(X) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido - Valor 
2087 33.90.92.00 1 465 R$ 5.000,00 
TOTAL 
Origem dos recursos: 
Superávit financeiro Recurso Reduzido -. Valor 
1 • Excesso de arrecadação Recurso Reduzido Valor 
- 
(X)REDUÇÂO .t 
1 
Projeto/Mvidade Elemento Recurso Reduzido Valor 
2094 (Realização de festividades 
culturais) • .• 
' 
33.90.39.00 1 529 R$5000,00 
TOTAL R$5.000.00 R$ 
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caçapavi do Sul • 
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ContrO e 
SECULTUR 
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