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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n ° .......ik../2O22
Autoria Ver. Antonio Almeida Filho (Leio)
"Institui o Programa Bairro Amigo
do Idoso no Município de Caçapava do Sul/RS e dá
outras providências."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de Lei em
epigrafe, com o seguinte texto:
Art. 1° Fica instituído o Programa Bairro Amigo do Idoso com a finalidade de
incentivar os bairros da cidade de Caçapava do Sul/RS a adotarem medidas para um
envelhecimento saudável e aumentarem a qualidade de vida da pessoa idosa.
Art. 20 Para aderir ao Programa, deverá ser apresentado plano de ação, a
serem elaborados pelas associações de representantes de moradores ou pelas Secretarias
Municipais, cada qual dentro de sua devida competência, podendo contar ainda com o
Conselho Municipal do Idoso, com apresentação de medidas que contemplem melhores
condições para as pessoas idosas nos seguintes aspectos, não exaustivos e não limitativos a
demarcação geográfica de cada região:
- Espaços abertos e prédios: valorização dos espaços verdes, com
acessibilidade, calçadas amigáveis aos idosos, cruzamentos seguros, estabelecimentos e
prédios com acessibilidade, banheiros públicos adequados entre outros;
II - Transporte: oferta de transportes e modais alternativos que garantam a
inclusão, com acessibilidade à população idosa, bem como locais de espera para idosos com
assentos;
III - Moradia: viabilidade financeira para aquisição de imóveis, adaptação de
casa para idosos, acesso a serviços essenciais em proximidades;
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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IV - Participação social: ofertas culturais e sociais diversas, com divulgação de
atividades e eventos, financeiramente acessíveis, para estimular a participação e combater o
isolamento do idoso, garantindo integração e sociabilização entre culturas e comunidades;
V - Respeito e inclusão social: promoção ao comportamento respeitoso,
combatendo o desrespeito, ao preconceito contra a idade, engajando a interação entre
gerações e a conscientizaçãõ social, compreendo que a pessoa idosa tem seu papel
fundamental na sociedade.
VI - Participação cívica e emprego: criação de oportunidades profissionais e de
formação para novos caminhos, oferecimento de opções de trabalho voluntário para idosos,
especialmente com a valorização do serviço comunitário realizado nos bairros;
§1° Para a geração de maiores oportunidades no mercado de trabalho para a
pessoa idosa, fica instituído a parceria entre as empresas, pessoas jurídicas e as Associações
de Moradores dos Bairros, que fomentando a empregabilidade aos idosos, receberão o selo
"Empresa Parceira do Bairro Amigo do Idoso", a ser concedido pela Prefeitura Municipal,
com validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que as
empresas e Associações de Moradores demonstrem a preservação e/ou aumento do nível de
enquadramento do idoso no mercado de trabalho.
§2° Os bairros que lograrem êxito na implementação de espaços e ações
compatíveis com as necessidades físicas, emocionais e sociais da população idosa poderão
receber a titulação de "Bairro Amigo do Idoso", a ser concedida pela Prefeitura Municipal de
Caçapava do Sul/RS
§3° Fica autorizado as empresas e estabelecimentos, pessoas jurídicas, que
receberem o selo "Empresa Parceira do Bairro Amigo do Idoso", a promoverem divulgação de
seus trabalhos, para conceder maior conscientização à população sobre a aptidão do idoso ao
trabalho, reverenciando suas respetivas contribuições.
VII - Comunicação e informação: garantia de informação sobre ações e
programas voltados à população idosa, além de serviços gerais já existentes. Informações
estas a serem prestadas de forma compreensível, visível e legível à pessoa idosa;
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VIII - Apoio comunitário e serviços de saúde: com promoção ao acesso às
unidades assistenciais, oferecimentos de serviços para o envelhecimento saudável, como
exemplo, sempre possível, o recebimento de tratamento "home care" ("Cuidados em
domicílio"), adequações de moradias para que o idoso incapacitado possa continuar residindo
em seu lar, acessibilidade a uma rede de serviços comunitários com auxílio da população local.
IX - Iluminação e segurança pública: oferecimento de locais de convívio social
totalmente iluminados, com revisão, manutenção e/ou instalação de pontos de iluminação em
locais sem iluminação, contando, preferencialmente, com rondas policiais nos bairros para
maior segurança à pessoa idosa.
Art. 30O plano de ação para adesão ao Programa Bairro Amigo do Idoso
deverá ser elaborado em consonância com a Lei Federal n° 10.741, de 1 0de outubro de 2003,
referente ao Estatuto do Idoso e a Lei Municipal N°324412013, que "Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Direitos de idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras
Providências."
Art. 40Os planos de ação elaborados serão encaminhados à Prefeitura
Municipal que, em conjunto, com o Conselho Municipal do Idoso, poderão se manifestar para
eventuais adequações e contribuições, para ciência e acompanhamento.
Art. 50Os Bairros que aderirem ao Programa terão prioridade no recebimento
de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e
parcerias, a qualquer tempo, com instituições públicas ou privadas, visando a execução da
presente Lei, bem como para garantir sua publicidade e compartilhamento, estimulando a
implementação das referidas ações e promovendo maior adesão pela sociedade civil.
Art. 70O Executivo regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 80As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 90Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 14 DE MARÇO DE 2022.
Ver. Antoi1ilmeida Filho(Leio) - MDB
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JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente P(ojetõ de Lei devido a necessidade de valorização,
cuidado e respeito ao idõso em nosso Município, em nossos Bairros, fazendo valer seus
direitos sociais fundamentais, o respeito as normativas protetivas aos mesmos, bem como, dar
mais dignidade e qualidade de vida a pessoa idosa em nosso Município.
Ante ao exposto, conto com o apoio dos nobres pares para apreciação e
aprovação da presente propositura.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 14 DE MARÇO DE 2022.
Ver. Antprmer Filho (Leio) - MDB
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