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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n °. ...94/O22. ...
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (lelo)
"Institui o índice Municipal de
Educação Inclusiva (IMEl), no sistema
Municipal de Ensino de Caçapava do Sul."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as);
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de
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Lei em epígrafe , com o sêguinte texto:
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Art.1 2 O Poder Público Municipal, no âmbito do sistema Municipal de
ensino -, instituirá um índice Municipal de Educação Inclusiva (IMO), que qualificará o
grau de adaptação para' atendimento à pessoa com deficiência de cada uma de suas
unidades.
Parágrafo único: O IMEI é uma unidade de medida de análise
qualitativa, dada a cada recurso dé acessibilidade e inclusão separadamente.
Art.20 : O índice Muniàipal de Educação Inclusiva deverá ser público e
estar disponibilizado, de modo claro e simples, nos portais de informação da Prefeitura.
Art. 30 ; O !ndice Municipal de Educação Inclusiva, deverá avaliar, em
cada unidade de ensino, os seguintes critérios:
A presença de recursos para educação bilingue de surdos em
Libras/Portuguê;
II- A presença de recursos para educação de alunos cegos ou de baixa visão;
III-A presença de recursos de acessibilidade para alunos cadeirantes o com outras
dificuldades de locomoção;
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1V-A disponibilidade de profissionais de apoio com treinamento em educação
inclusiva;
V- A adaptação da estrutura, física e profissional, para recepcionar alunos com
transtornos mentais , TEA e demais deficiências cognitivas:
VI- A presença de recursos para socorro ë atenção médica emergencial;
VII- A disponibilidade de profissionais de saúde capacitados para o
atendimento emergencial do aluno com deficiência;
VIII - A disponibilidade de dieta adaptada para os alunos com restrições
alimentares associadas à sua deficiência;
IX - A avaliação global dos usuários do sistema municipal de ensino cadastrados.
Parágrafo único: Para fins do disposto no Inciso IX, o Poder público
deverá disponibilizar, em portal de fácil acesso, mediante cadastro pessoal, meio para
que as famílias dos alunos possam avaliar as condições das unidades de ensino.
Art. 40 : O Poder Público regulamentará os critérios de avaliação do
índice, a adoção de pontos complementares àqueles indicados no Artigo 3°, e os
órgãos responsáveis por operá-lo.
Art. 50 : Os alunos com deficiência receberão, mediante requerimento,
prioridade nas matrículas no Sistema Municipal de Ensino, quando pretenderem vagas
em escolas cujos índices de educação inclusiva mais altos se relacionem à deficiência
do aluno.
Parágrafo único: A prioridade da qual trata o caput estará condicionada
à indicação de que a deficiência do aluno se relaciona aos melhores índices da escola.
Art. 6 0 : Fica assegurada, no Sistema Municipal de Ensino, a inclusão
escolar de crianças, jovens e adultos em todos os níveis e modalidades de ensino,
garantindo-lhes o acesso, a permanência e uma educação de qualidade.
Parágrafo único: A matrícula desses educandos será efetivada de
acordo com a região de moradia, observando-se os parâmetros e critérios do cadastro
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geral do Município e considerando a manifestação de vontade das faniilias, por escolas
mais distantes, a fim de acomodar o aluno com deficiência em escola cujo IMEI atenda
melhor às necessidades do aluno.
Art. 7 0 : Fica facultado ao Poder Público a designação de unidades polos
de educação inclusiva, com base nas pontuações de cada escola no IMEI.
Parágrafo único: Consideram-se unidades polos de educação inclusiva,
aquelas que obtiverem maior pontuação no IMEI por região urbana.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões João Manoel de Lima e Silva, 14 de Março de 2022.
Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
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JUSTIFICATIVA
Existe um problema que recorrentemente é adereçado por inúmeras famílias de
pessoas com deficiência, que é a precariedade dos recursos de acessibilidade e de
educação inclusiva de algumas escolas. Não existe hegemonia, hoje, entre as escolas
do Município, com relação aos recursos de acessibilidade ou às estruturas para a real e
eficiente promoção da educação inclusiva.
Cada escola municipal é dotada de estruturas que melhor ou pior
acomodam alunos com determinados tipos de deficiência. Uma escola terá uma
arquitetura que favorece mais a circulação de alunos com dificuldade de locomoção,
enquanto outra terá um número maior de profissionais treinados ou capacitados para
lidar com a criança com deficiência es esperar que todas sejam igualmente boas,
nesse momento, é irreal.
Num mundo ideal ou ao menos comprometido com a concretização
da educação inclusiva, todas as escolas municipais teriam estruturas igualmente
preparadas para lidar e bem atender todo e qualquer aluno, com toda e qualquer
modalidade de deficiência. Enquanto isso não é uma realidade, temos que utilizar
ferramentas que melhor orientem a distribuição desses alunos pela cidade e favoreçam
a construção de Políticas Públicas mais eficientes, de modo a não obstruir a inclusão
do aluno PcD (pessoa com deficiência) e a convivência dele com os demais alunos
sem deficiência, e viabilizar o acesso deste à melhor estrutura disponível para ele, no
presente.
Disso posto, existem hoje problemas que o presente projeto visa
corrigir, como: a não existência de dados ou publicização do quão bem adaptada em
cada quesito de acessibilidade de cada escola do Município, e o processo de matrícula
escolar não considerar a logística de adequação do aluno, na distribuição das vagas
dos estudantes pela cidade e sem a participação das famílias neste processo.
O índice Municipal de Educação Inclusiva ((MEl) se propõe a
solucionar essas duas questões, com uma intervenção meramente logística na
distribuição dos alunos com deficiência pela cidade. Primeiramente, essencial a
publicação das qualidades de cada escola, por nota e por tipo de recurso de
acessibilidade. Em seguida, convide-se às famílias a optarem, no processo de
matrícula dos alunos, por escola mais distante de seus domicílios, mas que melhor
atendam às necessidades específicas do aluno PcD.
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Do ponto de vista de Política Pública, o índice também favorece a
melhor alocação de recursos pela Prefeitura. Posto que, uma escola polo com um alto
índice em educação, por exemplo, em surdos, pode vir a acabar recebendo,
organicamente, um número maior de alunos surdos em uma mesma escola municipal.
Da perspectiva social é ótimo, pois permite ao aluno surdo que convive com os alunos
ouvintes, no mesmo passo em que permite que eles convivam com outros alunos
surdos, troquem experiencias e reforcem sua cultura, sem terem de viver, radicalmente,
com uma eventual segregação.
Do ponto de vista da gestão municipal, uma escola que concentra
um número maior de alunos com um mesmo tipo de deficiência, permite à Prefeitura
direcionar recursos e adaptações de uma mesma natureza de forma menos dispersa,
portanto, mais eficiente. Ao invés de, por exemplo, ter a obrigatoriedade de um instrutor
de Libras em 10 (dez) escolas diferentes, o Executivo poderá ter dois, em uma mesma
escola, para atender o mesmo número de alunos que outrora estariam espalhados por
10 (dez) escolas diferentes.
O índice não exime a Prefeitura de sua responsabilidade em prover
recursos de acessibilidade em todas as escolas municipais, o IMEI apenas facilita para
que as famílias busquem, na falta de um mesmo padrão de ensino inclusivo em toda a
capital, uma estrutura que melhore recepcione os alunos PcDs naquele momento.
Da perspectiva constitucional e sistemática, o índice confere maior
transparência no processo de transição da educação especial para inclusiva, no
mesmo passo em que fortalece o poder de família, antes, completamente
negligenciado nas escolas das escolas do aluno PcD.
Para mudar este cenário, referido Projeto de Lei tem por objetivo
a melhor educação, inclusão e ressocialização dos alunos, portadores de deficiência,
estabelecendo o índice Municipal de Educação Inclusiva para maior atendimento a este
público que tanto necessita de amparo.
Pôr todo o exposto que este Projeto de Lei foi desenvolvido, para
que com a acessibilidade compatível às especialidades dos alunos PcDs, estes
acessem a uma educação de qualidade em espaço acolhedor, e que esta Lei em
sendo sancionada, poderá ser facilmente aplicada por todas as Escolas Municipais de
Caçapava do Sul/RS.
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Da Previsão Legal e Constitucional:
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 30, incisos 1 e
VI, define a Competência Municipal para:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental;
Ainda em nossa Magna Carta, os Artigos 205, 206 e 208, preveem
o acesso à Educação às todas as pessoas, sendo dever constitucional o alcance ao
Ensino ofertado, vejamos:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
/ - igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;
Art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de
ensino;
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Considerando que a Lei n o 9 .394/96, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - LDB, que dispõe um capítulo inteiro para a Educação Especial,
destaca-se o Artigo 58, conforme a seguir, in verbis:
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os
efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos
podadores de necessidades especiais.
§10Haverá, quando necessário, serviços de apoio
especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da
clientela de educação especial.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, estabelece a
competência concorrente entre o Município, União e Estados em seu Artigo 8 0:
Art. 8° Compete ao município, no exercício de sua
autonomia:
VII - Manter, com a cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e do
ensino fundamental;
Para concretizar o Princípio da Acessibilidade é que este Projeto
de Lei se faz essencial, estabelecendo através do índice Municipal, o melhor
atendimento à pessoa com deficiência á partir da análise qualitativa da capacidade de
inclusão de cada escola municipal, levando em consideração os anseios dos alunos,
portadores de deficiência, e seus pais, que poderão optar em matricular seus filhos em
escolas que lhe favoreçam quanto ao acesso.
Dessa forma, ponderando sobre a atual realidade vivenciada pelos
alunos, portadores de deficiência, é que Políticas Públicas são primordiais para o nosso
Município, sendo referido Projeto de Lei, um exemplo que contribui significativamente
para este público obtenha êxitos educacionais, eis que com o ambiente preparado para
lhe atender, receberá ensino de qualidade.
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Denota-se que referido Projeto de Lei encontra-se pautado de sua
competência e legalidade, não havendo qualquer óbice para sua regular tramitação, eis
que, não interfere na competência privativa do Poder Executivo.
Nessa perspectiva, diante das razões acima expostas,
apresentamos a presente proposição e solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.
Sala de Sessões João Manoel de Lima e Silva, 14 de março de 2022.
Ver. Antonj'lmeipf Filho(Lelo) - MDB
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