materia nº 4743/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
W1 38.142302f0001-45 - Pa XV de Novembro, 386, saia 301- CEP 96370•000- Caçapava do S 
Ofício n° 12012022/GAS. 
Caçapava do Sul, 14 de março de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação 
temporária de 01 (um) Médico Veterinário, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras providências.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em tegiineJdê;irgê'ntitArt. 49 da Lei 
Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
L lielmin 
Prekeit krcicio 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CFIMflRP DE tJEREÇ(DQR.5 DE CPCPPPU DO SUL 
15'MÇiR'21382 12 19 000017782 
tTADO DO RIO t3RANDÈ DO SUL 
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL 
cNR 38.142.302110001-45 - Pia W de Novembro, 336, saia 301- CEP 96570-000- Caçapava do Su 
PROJETO DE LEI N0 .!f! ...12022 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratação temporária de 01 (um) Enfermeiro, 
pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável 
por igual período e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
01 (um) Enfermeiro, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, 
para atuar na Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências. 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado 
será de 20 (vinte) horas semanais 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório n° 12, classe n° A, previsto na Lei Municipal 
367212015— Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 
da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.00412020 e Edital n° 
3.00812020. 
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
367212015 - Piano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano-de 2022. 
lielmin 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• CN9 38.142.302/0001-45 - Rua P.1deNcvernbrQ 385, saia 301 -CEP 95570-000- Caçapava do Sul. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 
01 (um) Médico Veterinário, pelo período de 12 (doze) meses, para atuar na Secretaria 
Municipal da Saúde e dá outras providências. 
O presente projeto de lei visa à contratação temporária de um Médico 
Veterinário em decorrência do término do contrato n°5117/2020. 
Cabe salientar, que a Secretaria do Município da Saúde está com grandes 
demandas nesta área, necessitando com urgência deste profissional para poder seguir o 
cronograma de atendimentos. 
A Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava dÓ Sul, 14 de março de 2022. 
Luiz iCarItM%Iielmin 
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