PODER LEGISLATIVO mii CÂMARA MUNICIPAL DE VÈREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
MOÇÃO N - 2022
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP
Moção de Repúdio ao Governador do Estado do Rio Grande
do Sul, Exmo. Sr. Eduardo Leite, devido ao Decreto n2 56.084,
publicado em lide setembro de 2021, que alterou o Decreto
n2 53.701 de 12 de setembro de 2017, limitando a atuação da
DECRAR.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O vereador Mariano Teixeira, integrante da bancada do Progressistas, requer, na
forma regimental, que seja expedida por esta Casa Legislativa MOÇÃO DE REPÚDIO, a ser
encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Exmo. Sr. Eduardo Leite,
devido ao Decreto n9 56.084, publicado em 11 de setembro de 2021, que alterou o Decreto
n 2 53.701 de 12 de setembro de 2017 que criou a Delegacia de Polícia Especializada na
Repressão aos Crimes Rurais e Abigeato (DECRAB). O Decreto expedido em setembro do ano
passado limitou a atuação da DECRAB.
O trabalho especializado de enfrentamento ao abigeato teve início no ano de
2016 com a criação da então Força Tarefa de Combate aos Crimes Rurais e Abigeato.
Naquele ano o Rio Grande do Sul atingia altíssimo índice de ocorrências de abigeato.
Após um ano de trabalho da Força Tarefa os índices diminuíram, pois várias operaçõesforam
realizadas contra o abigeato. A Força Tarefa, subordinada hierarquicamente diretamente ao
Departamento de Polícia do Interior— DPI da Polícia Civil tinha liberdade para atuar em todo
o território Gaúcho. Assim foi possível identificar grupos criminosos de várias regiões.
Ficou evidenciado através de grandes operações com repercussão na mídia que
o crime de abigeato de grande porte é cometido por organizações criminosas que atuam em
diferentes regiões do Estado.
Diante do êxito da Força Tarefa o Governo do Estado, através do Decreto Estaduãl 53.701
• de 01 de setembro de 2017, criou a Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos
Crimes Rurais e Abigeato, subordinada ao Departamento de Polícia do Interior. Órgão
policial com atribuição Estadual e com liberdade para investigar em todas as regiões, nos
5 mesmos moldes do trabalho que vinha sendo realizado pela Força Tarefa.
A primeira delegacia especializada foi inaugurada na data de 13 de abril de 2018,
a DECRAB/Bagé. Na sequência foram criadas as DECRAB's de Santiago, Cruz Alta e Camaquã.
A DECRAB/Bagé herdou os policiais remanescentes da Força Tarefa. Deste então os índices
de abigeato vinham caindo significativamente ano após ano, tendo atingido uma redução
de quase 50% dos casos no ano de 2020 quando comparados a 2016.
Os fatos se devem a forma descentralizada e livre que era realizado o trabalho
especializado. A DECRAB/Bagé, por exemplo, reãlizóu grandes operações em todo o Estado.
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Foram identificadas organizações criminosas que tinham como base a região metropolitana,
mas cometiam crimes em municípios longínquos. As organizações criminosas não respeitam
delimitação territorial para realizar seus crimes.
O trabalho que desde o início estava dando certo foi interrompido pelo Decreto
Estadual 56.084, de lide setembro de 2021, pois uma forte mudança ocorreu. As DECRAB's
passaram a ter atribuições diferentes, agora com subordinação hierárquica às Delegacias
Regionais e limites de atuação definidos.
Até então as DECRAB's possuíam coordenação única e realizavam investigações policiais
com maior liberdade, sempre com foco nas organizações criminosas, grupos organizados
que realizam crimes de forma sistemática e geram grandes prejuízos às vítimas. Os furtos
eventuais que não possuíam ligação com organizações criminosas ficavam a cargo das
delegacias de polícia distritais, por exemplo: um pequeno furto no interior praticado por
alguém do próprio município. Crimes que ocorrem diariamente e que não demandam de
uma estrutura de delegacia especializada para serem investigados. O fato permitia que as
delegacias especializadas pudessem ter foco total nas organizações criminosas.
Com o novo Decreto, o trabalho especializado foi praticamente inviabilizado, pois
as DECRABs atenderão:
De forma EXCLUSIVA, no âmbito de sua região policiál;
De forma oncorrente com as demais delegacias, no âmbito de sua macrorregião; e
de forma exclusiva, no âmbito de sua macrorregião, quando se tratar de investigação de
organização criminosa.
No caso da DECRAB/Bagé; ela passou a tçr responsabilidade exclusiva de
investigar todos os crimes rurais dos municípios de sua região (Bagé, Dom Pedrito, Lavras do
Sul, São Gabriel, Pinheiro Machado, Pedras Altas, Aceguá e Candiota) e todos os crimes
praticados por organizações criminosas de sua macrorregião que compreende 9 9DPRI; 18
DPRI; fl DPRI; 16§ DPRI; 20 DPRI. Imagine durante o trabalho de investigação de uma
grande organização criminosa, que demanda muito tempo e empenho dos policiais (bandos
fortemente armados e que viajam por vários municípios' para cometer crimes), a equipe
precisar parar a investigação para atender uma ocorrência de um pequeno furto, crimes que
ocorrem diariamente. Não que atender tais crimes não seja importante, ocorre que não
justifica a necessidade de uma estrutura de delegacia especializada para investigá-los.
Delegacia éspecializada existe para atender organização criminosa especializada.
A verdade é que o decreto LIMITOU a capacidade de investigação das DECRAB's,
as rebaixou da subordinação direta ao Departamento de Polícia do Interior para as
Delegacias de Polícia Regionais, tornou as delegacias sem uma coordenação única no que
diz respeito ao comando dos trabalhos, fatos que de imediato já apresentara
Pela primeira vez, desde o início do trabalho especializado em 2016 não tivemos um ano
com redução nos casos de abigeato, a verdade é que ao compararmos 2020 com 2021 as
ocorrências aumentaram. Conforme dados da Secretaria de Segurança Pública, no ano de
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2020 foram registrados 5.309 ocorrências policiais; já em 2021 os registros somam 5.341
ocorrências.
Ao passo que o necessário seria aprimorar o trabalho especializado através de
uma única coordenação, sem limitadores territoriais, o governador dividiu o estado em
quatro macrorregiões atendidas por delegacias com comandantes diretos diferentes (como
se as organizações criminosas estivessem preocupadas com limites de regiões). A diferença
do número de casos entre 2020 e 2021 só não foi maior porque a mudança ocorreu em
setembro, contudo já notámos um severo recrudescimento das organizações criminosas no
RS, fato que nos causa grande preocupação.
Dessa forma o vereador signatário requer, na forma regimental, que esta casa
encaminhe a moção de repudio ao Decreto n 56.084, publicado em lide setembro de 2021
diretamente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, solicitando que o mesmo seja
revogado e/ou alterado, criando uma coordenação administrativa e operacional única para
que as DEÇRAB's possam melhor cumprir o seu papel no enfrentamento especializado do
abigeato.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 15 de março de 2022.
VER. MARIANO TEIXEIRA
BANCADA PROGRESSISTA.
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