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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n°: '1 ïk/2O22.
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (leio)
Institui o Projeto Domingo nos
Bairros, no Município de Caçapava do
Sul/RS, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
ós tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de
9 Li em epígrafe, com o seguinte texto:
Art. 1° Fica instituído o Projeto "Domingo nos Bairros", que visa incentivar
prática de atividades físicas, esportivas e recreativas para moradores e
t»quentadores dos Bairros do Município de Caçapava do Sul/RS.
§1 0 : Poderão ser implantadas no perímetro urbano dos bairros, aos
domingos, áreas de lazer em vias públicas cujo trânsito de veículos seja de pequena
intensidade, não oferecendo, por conseguinte, qualquer possibilidade de risco à
integridade física dos Munícipes que nelas transitem ou se disponham a praticar
atividades físico-esportivas.
§20 : É vedada a implantação do projeto "Domingo nos Bairros" nas vias
urbanas em que haja templos religiosos de qualquer culto, hospitais, prontos-socorros,
velórios, cemitérios, estacionamentos coletivos, linhas regulares de ônibus, pontos de
táxi, feiras-livres, bares, lanchonetes, estabelecimentos de alimentação, de qualquer
natureza ou qualquer outro tipo de comércio.
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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Fone: (55) 3281-2049 12428
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Art. 20 : O projeto "Domingo nos Bairros" funcionará aos domingos, uma
vez ao mês, no horário compreendido entre 08:00 (oito) horas às 14:00 (quatorze)
horas, sendo proibido nesse período o trânsito de veículos no local, exceto daqueles
pertencentes aos moradores dos lotes vizinhos à área delimitada.
Parágrafo Único: Caberá ao Departamento Municipal de Transito
promover a interdição da via conforme Art. 2 0assim como alterar fluxo do trânsito na
via que dá acesso a residenciais e prédios comerciais para mão dupla, possibilitando
fluxo de veículos automotores.
Art. 30 : No projeto "Domingos nos Bairros" poderão ser desenvolvidas
atividades lúdico-recreativas, como jogos, brincadeiras, gincanas, atividades
socioculturais, tais como oficinas de artesanato, apresentações teatrais e contagão de
histórias, e atividades esportivas, como futebol, vôlei, basquetebol e demais
modalidades esportivas adaptadas.
Art. 40 : Para implantação e aperfeiçoamento deste Programa, poderá o
Chefe do Poder Executivo Municipal firmar parcerias com Secretarias Municipais e com
a iniciativa privada.
Art. 50: O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 60 : Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA , 21 DE
MARÇO DE 2022
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Ver. Antonio J6ieida Filho(Lelo) - MDB
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JUSTIFICATIVA
É direito social de todos os Munícipes o digno acesso ao lazer, aos
eventos sociais, para desfrutarem de momentos de diversão, de prática de esportes, de
convívio familiar, e referidos eventos ocorrendo nos próprios bairros, a população não
teria que arcar com custos de locomoção para buscarem longe de seus lares, locais de
entretenimento.
Moradores, pais, crianças e jovens sofrem com a ausência de
eventos em seus bairros, que sem estas oportunidades, se restringem aos finais de
semana tão somente ás suas residências.
Para mudar este cenário, referido Projeto de Lei tem por objetivo
a melhor acessibilidade inclusão e socialização dos Munícipes, estabelecendo o
Projeto Domingo nos Bairros, para atender nossos Munícipes que tanto necessitam
deste acolhimento.
Por todo o exposto que este Projeto de Lei foi desenvolvido, e
que em sendo aprovado e sancionado, poderá ser facilmente aplicada nos bairros de
Caçapava do Sul/RS.
Da Previsão Legal e Constitucional:
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 30, incisos 1 e
VI, define a Competência Municipal para:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda em nossa Magna Carta, os Artigos 6 0e 227, descrevem
quanto aos direitos sociais dos cidadãos, sendo dever constitucional o devido acesso
por todos, vejamos:
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Art. 60São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 227 É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, estabelece a
competência do Município, em seu Artigo 8 0 :
Ad. 80- Compete ao município, no exercício de
sua autonomia:
XXII - Regulamentar e fiscalizar a utilização dos
logradouros públicos, especialmente nas zonas urbanas
Para concretizar o Princípio da Acessibilidade e os Direitos Sociais previstos na
Constituição Federal de 1988, é que este Projeto de Lei se faz essencial,
proporcionado através do Projeto "Domingo nos Bairros", o melhor atendimento aos
moradores, que poderão aproveitar de ocasiões agradáveis em família, socializando
com visitantes, e exercendo a prática de exercícios físicos.
Dessa forma, estas Políticas Públicas são primordiais para o nosso
Município, sendo referido Projeto de Lei, um exemplo que contribui significativamente
na vida dos cidadãos Caçapavanos.
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Denota-se que referido Projeto de Lei encontra-se pautado de sua
competência e legalidade, não havendo qualquer óbice para sua regular tramitação, eis
que, não interfere na competência privativa do Poder Executivo.
Nessa perspectiva, diante das razões acima expostas, apresentamos a presente
proposição e solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA , 21 DE
MARÇO DE 2022
Ver. Antonfo Almeioá Filho (Lelo) - MDB
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