materia nº 4745/2022

_ PØDER LEGISLATIVO. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N4 71L5/2022 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT 
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"Institui o dia do Cliente no Município de. 
Caçapava do Sul e dá outras 
providências." 
Art. 1 - Fica instituído o Dia do Cliente no município de Caçapava do Sul 
a ser comemorado, anualmente no dia 15 de março. 
Art. 20- No da do Cliente, as empresas civis e entes públicos poderão 
realizar com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando 
eventos e promoções; 
Art. 3°- Os eventos que trata o "caput" abrangerão as modalidades 
de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade 
comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal n° 8.078, de 1990, que 
institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 
Art. 40- EstálLei entra em vigor na data de sua publicação 
.SALA DAS SESSÕÉS 
MARÇO DE 2022 
Rua Barão de Caçápava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocamaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
E SILVA, 21 DE.