materia nº 4746/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CM! 88.2 - Ria 386; sã:a.3O1 - CEP 96570-000- Caçapava do 5U{ 
Ofício n°. 1 38120221GAB. 
Caçapava do Sul, 21 de março de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 144.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,èffi féiid'ffirgMiZia 
iATG49:da. Lei âÏ1Ca7MUflii pai. .7 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani est y da Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres CPMRP DE VEREADORES DE 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores CRCAPAUnDO SUL 
NIC 21.'MRR'202 14-- 43 00001 7790 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88.242!302/0001-45 - Pua XV de Novembr. 386, saa 301- CEPg6,570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI .... 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 144.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fia o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 144.000,00 na seguinte funcional prog#amática 
abaixo: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0106.2.050 - REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MÓDULOS 
ESPORTIVOS 
(164) 4.4.90.51 - Obra 1 à e instalações - R$ 144.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.122.0002.2.005 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENC. 
(26) 3.1.90.94 - lndeniações e restituições - R$ 95.000,00 
SECRETARIA GERAL' DO MUNICIPIO 
03.01 .04.122.0002.2.06 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENC. 
(88) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições - R$ 49.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretari a com módulos esportivos. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos..........dias 
do mês de...............do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
- e 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-. CN 28.142.30210001.45 -Rua XV de Novembro. 385. saia 301 -GEP 96,570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 144.000,00 e dát outras providências. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade remanejar recursos 
indispensáveis para a reforma do telhado do Ginásio de Esportes Dr. Cyro Carlos de 
Meio, 'haja vista a previsão de utilização do espaço para as atividades do desporto em 
nosso município, emconformidade com as permissões legais decorrentes da Pandemia 
covid- 19. 
O ilocal atende aos atletas que disputam os campeonatos municipais 
de futsal em todas as categorias e modalidades, bem como aos alunos da rede municipal 
de ensino, através das escolinhas, torneios de voleibol, ainda para realização de eventos 
da comunidade em todos os segmentos esportivos, artísticos, culturais, sendo 
considerado um dos principais e mais estruturados locais de eventos em nosso 
Município. 
A reforma se faz necessária em decorrência do desgaste natural da 
estrutura, que apresentou problemas graves após os últimos períodos, chuvosos, de 
forma a causar perigo e prejuízo aos cofres públicos pela necessidade de constantes 
reparos, reposições de lâmpadas que queimam pela umidade infiltrada, bem como 
estragos na quadra, 1 que em razão das goteiras acaba gerando danos à pintura, além de 
perigo aos atletas e razão de ficar escorregadia em dias de chuva 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, jJ4narço de 2022. 
Giovanistoy da Silva 
Prefeito kiVlu, icipal