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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Projeto de Lei n°: '41 12022.
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (lelo)
"Institui a• Política de
Valorização, Saúde, Bem-Estar e
Qualidade de Vida no Trabalho
dos Profissionais da Educação no
Município de Caçapava do
Sul/RS."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o
Projeto de Lei em epígrafe, com o seguinte texto:
Art. 1: Esta Lei dispõe sobre a criação da Política de
Valorização, Saúde, Bem-Estar e Qualidade de Vida no Trabalho dos
Profissionais da Educação, considerando a necessidade do
desenvolvimento de ações voltadas para a atenção à saúde integral e a
prevenção do adoecimento, além de despertar práticas que promovam o
bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.
4 ±l& 20 Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
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- Valorização do Profissional da Educação:
reconhecimento institucional, por meio da implementação de condições
ambientais e relacionais, contribuindo para a realização profissional, o
aprimoramento das relações socioprofissionais, a ampliação da
competência profissional, além de prestigiar e estimular sua prática;
II - Saúde Integral: visão integrada do trabalhador,
profissional da Educação, como um ser que necessita de sua saúde
corporal e mental em equilíbrio e harmonia, posto que gerencia demandas
nas diversas áreas da vida, incluindo no mundo do trabalho. A partir
dessa perspectiva, devem ser propostas ações multidisciplinares e
interdisciplinares que possam intervir e promover a saúde de modo
ampliado, contextualizado e sistêmico;
III - Bem-estar no Trabalho: a percepção e emoções
positivas e sentimento de satisfação do trabalhador, profissional da
Educação, sobre a organização e condições de trabalho, práticas de
gestão, envolvimento afetivo com o desenvolvimento de suas tarefas e
possibilidades de reconhecimento simbólico;
IV - Qualidade de Vida no Trabalho: conjunto de normas,
diretrizes e práticas que integram as condições, a organização, os
processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações
socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e bemestar dos servidores à missão institucional.
Art. 3! Os eixos que nortearão esta política se basearão na
promoção da saúde integral, no desenvolvimento pessoal e profissional,
nas práticas de gestão do trabalho e nas ações de qualidade de vida no
trabalho e promoção de vivências de bem-estar.
Art. a São diretrizes da Política de Qualidade de Vida no
Trabalho:
- Estabelecer relações interpessoais do trabalho com foco
na mediação e harmonia organizacional vertical ou horizontal;
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II - Promover o engajamento de todos os trabalhadores da
instituição com foco no planejamento participativo, ações direcionadas e
integradas que visem à contínua melhoria das condições, do contexto,
das práticas de gestão e das relações de trabalho;
III - Implementar medidas de proteção á saúde integral e de
orientação quanto aos protocolos a serem adotados no caso de riscos e
agravos que possam comprometer a saúde do profissional da educação;
IV - Viabilizar ações de educação permanente que visem à
promoção da saúde e prevenção ao adoecimento no trabalho junto aos
profissionais da educação;
V - Promover ações educativas e de formação que
possibilitem aos servidores a reflexão e a consciência crítica a respeito da
responsabilidade social, ética e o uso consciente dos recursos ambientais;
VI - Promover o desenvolvimento de competências
individuais e institucionais por meio de atividades de capacitação e
qualificação que possibilitem o desenvolvimento pessoal e profissional,
Vil - Estabelecer um plano organizacional que desenvolva
ações para educação e inclusão social dos trabalhadores com deficiência
e lhes garantam as condições de trabalho necessárias às necessidades
laborais;
VIII - Estimular o equilíbrio entre as atividades profissionais,
os cuidados com a saúde e a vida pessoal dos trabalhadores;
IX - Valorizar os talentos por meio de atividades e práticas
de gestão e desenvolvimento contínuo do aprendizado;
X - Viabilizar a troca de experiências entre os trabalhadores,
profissionais da Educação, com práticas de gestão integradas,
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ferramentas e técnicàs de mentoria e estudos científicos que promovam o
intercâmbio entre pares e as diferentes gerações de trabalhadores;
Parágrâfo único. As diretrizes da política de qualidade de
vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação,
especificadas neste artigo, deverão ser desenvolvidas por meio de planos
e projetos de qualiddde de vida no trabalho que transformem o ambiente
organizacional, a partir da participação ativa e da escuta dos profissionàis
da educação, numa perspectiva preventiva, na qual a produtividade seja
resultante do sentido humano do trabalho, das experiências de bem-estar,
da promoção da saúde e da segurança nos espaços institucionais.
Art. 52São objetivos da Política de Valorização, Saúde,
Promoção de Bem-Estar e de Qualidade de Vida no Ambiente de
Trabalho dos Profissionais da Educação de que trata esta Lei:
- Promover a saúde integral, por meio de ações que
potencializem os fatôres de proteção organizacionais, pessoais e sociais
para o aumento do bem-estar, da saúde e da qualidade de vida do
profissional da educação, levando em conta as condições, os processôs e
contextos de trabalho, o perfil e as necessidades específicas dos
profissionais da educação;
li - Reduzir os índices de absenteísmo (ausência do
profissional) e presenteísmo (presença do profissional, mesmo estando
mal de saúde ou passando por problemas pessoais) mediante a
construção de estratégias de enfrentamento coletivas desses fenômenos
que considerem os diversos atores envolvidos;
III - FJrnentar a formação continuada visando á valorização
do servidor na perspectiva da promoção da saúde e do aperfeiçoamento
do desenvolvimentq de seu trabalho e suas competências pessoais e
profissionais;
IV - Promover a autonomia e a participação ativa, por meio
da melhoria do ambiente organizacional e dos processos de trabalho,
visando incentivar a:corresponsabilidade, o envolvimento, a autonomia, a
criatividade, a inovação e a conscientização dos profissionais enquanto
servidores do públicb;
V - Estabelecer a importância do lazer e da vida social, pôr
meio de vivênciás necessárias aos profissionais de educação
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caracterizando-se por experiências lúdicas, culturais, ambiência, e através
de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PICS), bem como,
por meio de dispositivos que facilitem o acesso aos bens culturais e ações
que promovam o bem-estar no ambiente laboral.
Art. 62 Os programas, projetos e planos voltados ao
cumprimento das diretrizes de qualidade de vida no trabalho e valorização
dos profissionais da educação, norteados por esta política, deverão ser
elaborados pelo Executivo e suas Secretarias Municipais competentes e
estarão submetidos a instrumentos avaliativos e de monitoramento de
indicadores, de modo a mensurar os resultados e os impactos nas
vivências laborais do trabalhador e no ambiente de trabalho.
Art. 7 2 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões João Manoel de Lima e Silva, 28 de março de 2022.
Ver. Anionjztias deÁlmeida Filho (Leio) - MDB
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JUSTIFICATIVA
A educação é moia propulsora de mudanças subjetivas, sociais, políticas e
econômicas necessárias para a construção de um mundo mais justo, fraterno e
solidário. Somente por meio de ações educativas que o ser humano pode se emancipar
e, de modo recíproco, transformar-se a si mesmo e ser modificado pelos contextos
relacionais em que está inserido.
Portanto, fomentar melhorias no campo educacional deve ser premissa básica
para aqueles que desejam e participam de um Estado Democrático de Direito. E urna
das dimensões mais rblevantes para uma educação de qualidade refere-sê aos
profissionais que contribuem para que o ensino seja democratizado, alcançando a
todos e a todas, numa perspectiva igualitária.
Os profissionais da educação são protagonistas no processo de luta por urna
sociedade que tenha seus direitos à educação garantidos. Crianças, jovens, adultos,
pessoas idosas de qualquer região do país têm na escola o ambiente fértil para o
efetivo exercício da cidadania. Sem educação e respeito aos profissionais que a
planejam e a executam no dia a dia, o futuro da nação está comprometido.
Quando se fala em qualidade de vida no trabalho para os profissionais
supramencionados, busca-se uma visão integrada, humanizada e preventiva.. E para
que os objetivos de práticas em qualidade de vida sejam coordenados e desenvolvidos
de maneira ampla é indispensável provocar políticas públicas que possibilitem ações
não de um determinãdo governo e seus interesses na agenda institucional do
momento, mas diretrizés que observem o desenvolvimento nacional a longo prazo, com
a devida proteção das garantias constitucionais.
Nesse sentido, o Plano Nacional de Educação, em suas metas 15 a 18, (Lei
13.00512014) versa quê a garantia de uma educação realmente de qualidade, pública,
com acesso gratuitol está estreitamente associada à valorização legítima dos
profissionais de educaão.
O Artigo n° 67:1 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei. N ° 9364196)
enfatiza um conjunto de dispositivos para a valorização dos profissionais da educação
que devem ser garantidos pelos Sistemas de Ensino, com a finalidade de assegurar
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ingresso por meio de concurso público, possibilidades de aperfeiçoamento profissionais
permanente, com afastaniento remunerado, se for preciso, um piso salarial garantido,
uso da titulação ou habilitação, assim como da avaliação de desempenho para a
promoção funcional, carga horária com previsão de momentos para estudo,
organização, planejamento e avaliação e uma das variáveis mais importantes para a
qualidade de vida desses profissionais, condições efetivamente adequadas para o
desenvolvimento do trabalho.
Considerando o dito acima, propõe-se o presente Projeto de Lei que institui a
Política de bem-estar, saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e valorização do
Profissional da Educação.
Levando em conta, sobretudo, a crise sanitária mais grave da história recente do
Brasil, do mundo, a Pandemia da Covid-19, especialistas em saúde apontam que os
danos à saúde são inegáveis e já evidenciados por estudos e pesquisas relativas ao
tema. No âmbito da edücação, não é diferente. Os profissionais da educação têm
experimentado um sofrimento significativo diante das consequências do Novo
Coronavírus: cobertura vacinal que não os integrou, ainda, aos grupos prioritários;
exigências tecnológicas e de comunicação que demandam a aquisição de diversos
recursos e aprendizagem rápida para gerenciar aulas, ambiente escolar virtual,
disponibilização de materiais aos estudantes, merenda escolar, organização
administrativa, entre outras questões. O impacto biopsicossocial é fortemente
alarmante na área da educação.
Considerando que a Educação é o berço do conhecimento, essa ação
propositiva de uma Lei que institui e formaliza a preocupação com a qualidade de vida
dos profissionais da educação é valorizar, reconhecer e motivar o bem-estar e tratar o
ser humano na sua integralidade.
A saúde de toda organização do trabalho está diretamente relacionada à
promoção da qualidade de vida dos seus trabalhadores e trabalhadoras. Não há
possibilidade de um produto ou serviço ser oferecido sem a participação ativa daqueles
que realizam o trabalh& e esses são seres humanos dotados de múltiplas dimensões,
tais como: biográfica, cultural, social, histórica, política e econômica. Todas elas devem
ser foco de intervenções em qualidade de vida.
Compreende-se qualidade de vida no trabalho como um repertório ampliado de
ações coordenadas que visam ao bem-estar e a saúde integral dos
trabalhadoresltrabalhadbras. Os Programas, os projetos e as atividades nesse cenário
precisam promover espaços coletivos para a escuta dos profissionais, com valorização
do seu saber fazer e das dificuldades e soluções possíveis que esses apontam como a
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realidade laboral concreta que vivenciam. Os relatórios epidemiolágicos, as pesquisas
utilizando diferentes instumentos, as análises documentais são importantes para o
entendimento das organizações do trabalho, suas demandas e suas necessidades, no
entanto, a fonte principal de informações deve ser a voz dos
trabalhadores/trabalhadoras.
A partir de uma abordagem preventiva e, não meramente assistencialista,
qualidade de vida no trabalho contribui para a promoção de fatores protetivos da
integridade física, psicológica e social do seu público-alvo.
As políticas e práticas de gestão, a organização dos processos de trabalho, as
condições laborais devem considerar os projetos e as necessidades de seus
trabalhadores/trabalhadoras. Quando a organização do trabalho favorece o bem-estar,
a saúde integral e qualidade de vida dentro e fora de suas dependências, ao mesmo
tempo, investe no alcance de suas metas institucionais.
O trabalho pode ser promotor de saúde, satisfação e prazer, colaborando para
um mundo emancipado, no qual a liberdade, a fraternidade, a cooperação,. a justiça e o
senso de coletividade são factíveis a todos e a todas, sem distinção.
Dessa forma, é rlevante destacar que ações de qualidade de vida no trabalho
efetivas diminuem o absenteísmo, o presenteísmo, a rotatividade, os acidentes de
trabalho, as aposentado rias por invalidez, o adoecimento mental, aumentando, assim,
o esforço organizacionl para atingir seus objetivos. Para o trabalhador/trabalhadora,
há uma melhora na auto estima, no senso de pertencimento, no comprometimento com
suas tarefas, assim como, na vivência de relações soãioprofissionais mais saudáveis e
solidárias. Esse conjunto de resultados de uma Política séria e responsável de
qualidade de vida no trbalho permite a proteção à saúde. integral da instituição e do
trabalhador/trabalhadora.
Valorizar e cuidar dos profissionais de educação é responsabilidade social e
ética da sociedade, do Estado e de cada cidadão. É preciso unir esforços para que o
profissional da educação possa desenvolver sua missão institucional com dignidade,
reconhecimento e valorização social.
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Da Previsão Legai e Constitucional:
Considerando quê a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 30, incisos. 1 e
VI, define a Competência Municipal para:
/ - leis/ar sobre assuntos de interesse local;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira
da Vnião e do Estado, programas de educação infántil e de ensino
funciameóta/;
Considerando que a Lei n ° 9.394196, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçãõ
Nacional - LDB, em seu Artigo 67, dispõe que:
Art. 67. Os sistemas, de ensino promoverão a
valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes,
inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do•
magistério público:
/ - ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive
com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
111H piso salarial profissional;
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IV - progressão funcional baseada na titulação ou
habilitação, e na avaliação do desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e
avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI- condições adequadas de trabalho.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, estabelece a
competência concorrente entre o Município, União e Estados em seu Artigo 9 0 :
Art. 9° Compete, ainda, ao município, concorrente ou supletivamente
com a União ou o Estado:
/ - Zelar pela saúde, higiene e segurança pública; prestar assistência
social;
11 - promover o ensino e a cultura geral;
Denota-se que referido Projeto de Lei encontra-se pautado de sua
competência e legalidade, não havendo qualquer óbice para sua regular tramitação, eis
que, não interfere na competência privativa do Poder Executivo.
Dessa forma,! por tudo que restou explanado não restam dúvidas acerca da
necessidade de implementação de Políticas Públicas que intervenham na Valorização,
Saúde, Bem-Estar e Qualidade de Vida no Trabalho dos Profissionais da Educação,
para que esta atual realidade se transforme da melhor forma possível, para o bem de
nossa sociedade e de nossa Educação.
Nessa perspectiva, pela relevância e importância da presente matéria e diante
das razões acima expostas, apresentamos a presente proposição e solicitamos o apoio
dos demais nobres Pares.
Sala de Sessões General João Manoel de Lima e Silva, 28 de março de 2022.
Ver. Snío A4da Filho(Leio) - MDB
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