materia nº 4749/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍI 88242.302/0001-45 -aja XV deNovnbro. 336.sala 000- Caçapava do Sul 
Oficio n°. 13412022/GAB. 
Caçapava do Sul, 21 de março de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
Prefeito Municipal 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
QMPRÇ1 DE LJEP.EPDORES DE cqCAPAIJg DO 51jL 
23/11PR12002 15 03 000017794 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL 
- CNPI 88.14?302/0001-45 ~Pua XV deNovembro. 355. sala 301- CER 96570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0 .... ?f€3 ..... /2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.400,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.400,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO UNICO - BOLSA FAMILIA IGDJPBF 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - RS 3.400,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos .a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2166) 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 3.400,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o Cadastro Único do Bolsa Família. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL w PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNfl 82142302/0001-45 - kje XV ceNoven,bro 386, saia 301- CEP 96570-000- Caçapava daSui 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 3.400,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de Criação de Elemento e Suplementação visto a 
necessidade do Elemento de Despesa n° 44.90.52, no Recurso 01 deste P.A. (2.162) 
Cadastro Único Programa Bolsa Família, para aquisição de equipamentos quando não 
houver disponibilidade de recurso financeiro oriundo da união (Recurso 1121). 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do S(4J24 de março de 2022. 
Giovai-íj*ttov da Silva 
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- ESTADO nono GRANDE 00 SUL 
PREFEITURA MUNiCiPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNP3 8&142.302/ODOI-45 Pon&fax (55) 328). 3351 -Rua XV de,Novembm, 438 —96.57DOOO -. Caçapava do Sul - RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N°016/2022 
Gata: 
Finalidade: 
• DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO 
• Descrição - Quantidade Valor R$ 
-. R$3Ã00,00 
Solicitação de crédito Adicional 
(x) Stiplementar 
Especial 
( ) Extraordinário' 
Projetd/Atividade . Elemento . Récurso 1 Reduzido -. Valor 
(2162) Cadastro Único Programa Bolsa 
Família . 
449052 01 CRIAR R$3.400,0O 
Orkiem dm Returnos 
Recurso . Valor 
( ) Superávit Financeiro . 
. 
( )Autonomia . . 
. 
. 
- . . . . •• R$3.40Q00 
Rpélurân 
Projeto/Atividade 1. Elemento Recurso Reduzido i Valor 
(2.169) Manutenção do Fundo Municipal 
de Assistência Social 
339032 01 2166 R$3.40000 
Setor deE½8Slà SiS*iFMAS Secretária d unicíp 9 a Social - SMAS 
Controle Interno 
SMAS-Ciçspava do Sul Anr' 
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