ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
CN Pi 88142302/0001-45 -ja XV det4overnbro. 386, sala 3O1-CEP 96.570-000-caçapava do Sai
Ofício n°. 1 35/2022/GAB.
Caçapava do Sul, 21 de março de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
Prefeito Municipal
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CIP1Rn DE tJERIEPDQRES DE CRCflPÇlup DO SUL
23'MQR'2002 15:04 000017795
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PROJETO DE LEI NO .... !tSJ 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.00000 na seguinte funcional
programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICI PIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.04.08.481.0111.2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
(2257) 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 12.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIFIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.04.08.481.0111.2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
(2256) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 12.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com a Assistência Habitacional,
Art. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 12.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação para solicitar, através do
memorando n° 05512022- SMAS, abertura de Licitação, com a maior brevidade possível,
para aquisição de Materiais de Construção a serem doados para reformas de pessoas
que encontram-se em vulnerabilidade social causada por diversos fatores, dentre eles
destacam-se imóveis atingidos por sinistros, fenômenos naturais, etc.
Os materiais serão distribuídos mediante Laudos elaborados pela
Assistente Social do Município e do Coordenador da Defesa Civil do Município, em
conjunto com o Setor de Habitação da SMAS.
Segue anexo o memorando n° 05512022-SMAS.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do SuJR) de março de 2022.
GiovaníSbítov da Silva
unicipal
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CNP): 88.142,30210001-45 - Von&fax (55) 3281 351 - Rua XV de Novembro, 438— 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
PLANO DE APLICAÇÃO N°019/2022
Data:
Finalidade:
DEMONSTRATIVO DAAPUCAÇÃO
Descrição Quantidade Valor R$
R$ 12.000,00
Solicitação de crédito Adicional
(x) Suplementar
Especial
Extraordinário
Projeto/Atividade 1 Bern 1 Recurso Reduzido 1 Valor
(2.166) Assistência Habitacional 1 33.90.32 1 01 2257 1 R$ 12.000,00
flrnn, i4nc Par.irtnc
Recurso Valor
) Superávit Financeiro
Autonomia .
R$ 12,000,00
Pnrlitt4n
r
ProjetoAtividade 1 Elemento Recurso Reduzido Valor
1(2 . 166) Assistência Habitacional 1 33.90.30 01 2256 R$ 12.000,00
Setor de Controle Interno - SMAS Secretária de Municlpic ;ial - SMAS
Zoe AssuI)Q Silveira
Secretaria Adjurna da SMAS
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cNPJ: 88.14230v0001-45 - Fone/fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438— 96570-003 - Caçapava do Sul - RS
Memorando n°. 05512022-SMAS
Dsstlno:GAPRE Cabnete do Prefeito
Origern:SMAS Protocolo
Data: 1510312022
Vimos solicitar abertura de Licitação, com a maior brevidade possível, para-aquisição
deMateriaisdeQonstruçãqa serem, doados para reformas de residências de pessoas queencontramseemvuinerabilidade:socjal-causada por diversos: :fatores,:dentre eles destacam-se imóveis atingidos
por sinistros, fenômenos naturais, etc. Os materiais serão distribuídos mediante Laudos elaborados
pela Assistente Social do Município e do Coordenador da Defesa Civil do Município, em conjunto com
o Setor de Habitação daSMAS.
Salientamos que a Prefeitura Municipal não disponibiliza de espaço físico para
armazenar, na sua totalidade, os materiais solicitados, por essa razão pede-se que seja inserido no
Processo Licitatório, cláusula estabelecendo a forma de entrega dos materiais licitados; que a(s)
Empresa(s) vencedoras deverão entregar a mercadoria mediante pedido por escrito, do Setor de
Habitação da SMAS.
Valor Estimado: R$ 57.085,10
Das despesas:
Projeto Atividade: 2.166 (Assistência Habitacional)
Elemento de Despesa: 339032 (Material, bem ou serviço para distribuição gratuita)
Reduzido: 2257
Recurso: 01
Suplementa ção n°019/2022 (complementar ao valor)
R$ 37.267,33
Projeto Atividade: 2.166 (Assistência Habitacional)
Elemento de Despesa: 339032 (Material, bem ou serviço para distribuição gratuita)
Reduzido: CRIAR
Recurso: 01
Objeto de Despesa n°139
R$ 19.817,77
Referente a Solicitação de Abertura de Crédito Especial, datada de 2510212022- SMAS, protocolada na Secretaria de
Município da Fazenda, nesta mesma data. Emenda Parlamentar n°63 /2022 Vereador Caio Casanova
Segue em anexo: Procedimento Padrão, Requisição n° 34812022, orçamentos
(executados para obter o valor da média de cada item), Planilha que consta a quantidade solicitada de
cada item, com seu respectivo
Sec. Mun. da Assistência,$ocial
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