materia nº 4751/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNEj 88a4302i0001-45 - Rua XV deNovembtc,, 36. saia 301- CEP 95.570-000-Caçapava do Su 
Ofício n°. 13612022/GAB. 
Caçapava do Sul, 21 de março de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
G da Silva 
icipal 
IJí1i 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
ciP12R DE UEREÍ4DORES DE CRcPPRUQ DO SUL 
2341flR/2002 1504 000017796 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-: CNF4 88.142,302/000145 -Ria XV deNovembro. 386, saia 301- CEP 6.570-000-Cacapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0 ..... C4. ..... /2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 29.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.026 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF 
(1675) 3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 13.000,00 
10.03.10.302.0106.2.239 - POLICLINICA— MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA 
DE PESSOAL 
(1834) 3.3.90.39 - Outras serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 16.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.026 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF 
(1674) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 13.000,00 
10.03.10.302.0106.2.239 - POLICLINICA - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA 
DE PESSOAL 
(1832) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 16.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com ESF e Policlínica. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN B8142302/0001-43 - Rua XV det4ovsrntro. 366. sala 301- CE 6.570-000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 29.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se a suplementação considerando o ajuste orçamentário para 
pagamento das despesas de moradia dos profissionais que atuam no Programa Mais 
Médicos e para adequação orçamentária para despesa da Policlínica Municipal. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul/],i de março de 2022. 
da Silva 
nicipal 
3 
ESTADO ViO RiO GRANDE DO SUL 
PREFElTUR/ MUNICP.&L .DE CAÇAPAVA DO SUL 
Sec'efa '<'n.ípic oaSa3de 
E!at4QQP2UCAQÃ9 
Suplementação Por Proieto de Lei 
DEMOSTRATIVO DA APLICACÃO 
Descriçàc_ •. Reçurso . Vetor Total - 
Indenizações e .rStituiçÕes . - - 40 .. R$ 13,00000 
Outros, serviços de terceiros pessoa jur.ica 40 
-: s 16.000,00 
TOI'AL -. ................ 
R$ 29.000,00 
Solicitação de crédito adicional 
x ) Suplementaçâo 
( ) Especial 
( ) Extraordinário 
ProjIAtiv ElernentTcZ1 1eduzido Valor 
2. 026 33.90.9300 40 4$7r R$ 13.000,00 
2239 33,90.39,03 4oa,fl 1834 R$16.000,00 
TOTAL 
ProitAtiv Elemento.urs]RsCfuSo: Valor 
2.026 33.90.39C3i 4Oas»s 1674 R$13.000,00 
2.239 133á903O 1832 16.000.00.1 
9$• 29.000 1 00j 
Oba. Para adequar o orçamento para riar r't & .sespesas ctrn auxilio rnorada 
do Proqarna Mais Médtcos, e desp5s err,._ ,• '..J.ri!fl,co Munv'ipal. 
Respon. vel pel Secretaria 
w 
Ii