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r*Lj CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI /755I2022
ORIGEM: LEGISLATIVA
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT
"Cria o Programa de Captação e
Aproveitamento de Agua de Chuva
para fins não potáveis e institui sua
obrigatoriedade nas edificações
localizadas no município de Caçapava
do Sul. ".
de Voiedous
ASSESSORIA DE PLENAPIO
PILOTOCOLO
DATA-!C) o 3 ,.L
Horário: 13 h2ê min
Entrega: ()4 mãos
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Art. 1 1- Esta Lei institui o Programa Municipal de Captação, Armazenamento e
Aproveitamento de Águas Pluviais para fins não potáveis, com a finalidade de
melhor aproveitar e fomentar o uso racional das águas no município de Caçapava
do Sul, promovendo a sustentabil idade e instituindo medidas que induzam á
conservação do recurso hídrico, bem como a conscientização dos usuários sobre
a importância desse tema.
Art. 21- São objetivos do Programa de Captação, Armazenamento e
Aproveitamento de Águas Pluviais:
- promover a conservação e o uso racional da água;
II - promover a qualidade ambiental;
III - promover e estimular o manejo adequado e crescente do volume das águas
pluviais servidas;
Art. 31- Para efeitos desta Lei e sua adequada aplicação considera-se:
- águas pluviis servidas: são todas as águas provenientes das chuvas e que
ainda não tiveram dStinação de uso;
II - reúso direto planejado das águas pluviais servidas: a captação, o
armazenamento e a utilização de água da chuva, que ocorre quando os efluentes,
depois de armazenados, se necessários, tratados, são encaminhados diretamente de
seu ponto de descarga até o local do reúso, não sendo descarregados no meio
ambiente.
Art. 40 - É vedada a utilização da água de chuva não tratada para fins potáveis,
como consumo pessoal, prática de higiene pessoal e preparo de alimentos.
Rua Barão de :Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.càmaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
e: PODER LEGISLATIVO
1 A 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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§ 1 0Observadas as vedações estabelecidas no caput, a destinação da água de
chuva armazenada pelo sistema de captação e aproveitamento pode ser utilizada em
atividades que não requeiram o uso da água tratada proveniente da rede pública de
abastecimento, como exemplo:
- descarga em vasos sanitários;
II - irrigação de jardins e hortas;
III - lavagens de veículos;
IV - limpeza de pisos, calçadas e vidros em geral;
V - limpeza depátio e pavimentação de áreas construída;
VI - espelho d'água;
VII - usos industriais;
VIII - finalidade de manejo ambiental
IX - outras utilizações para as quais não seja necessária água potável.
§ 2° Fica a cargo do proprietário da edificação optar por uma das destinações
constantes dos incisos 1 A IX do caput quando da elaboração do respectivo projeto de
construção. -
Art. 50A captação de água de chuva será obrigatória em todas as edificações,
inferiores a três andáres, sejam eles residenciais, comerciais, industrias e públicas,
inclusive quando se trata de edificações de interesse social, com área total construída
igual ou superior a 300 m2(trezentos metros quadrados).
§ jO A água êle chuva será captada pela cobertura, telhados das edificações,
onde não haja circulação de pessoas, veículos ou animais, direcionada para filtragem
adequada e encaminhada para um reservatório, podendo ser cisterna ou tanque.
§ 20Deverá ser instalado um sistema de calhas e condutores para direcionar a
água captada para filtragem e armazenamento.
§ 30Os padrões de qualidade para a utilização da água de chuva nos fins não
potáveis, o direcionamento dos reservatórios, os componentes do sistema, a
periodicidade da limpeza dos componentes, as instalações da rede de água potáveis e
não potáveis, a identificação dos pontos da rede não potável e as demais instalações
referentes ao sistema e aproveitamento de água de chuva devem seguir as
recomendações da norma ABNT NBR 15527- Água de Chuva- Aproveitamento de
coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis.
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§ 40 0 volume mínimo dos reservatórios de água de chuva será determinado pela
seguinte formula: ondeV = volume mínimo do reservatório em metros cúbicos (1m 3=
1.000 litros) e AC = área total de cobertura das edificações, em metros quadrados (m 2).
Art. 60Devem prever no projeto arquitetônico das edificações e dos
empreendimentos previstos no art.5 0as instalações que permitam a captação de água
das chuvas com a indicação do local a ser instalada a cisterna ou tanque e a memória
de cálculo do volume do reservatório, sendo que o não cumprimento destas disposições
implica na negativa de concessão da aprovação do projeto e consequentemente do
alvará de construção.
Art. 70Para melhor e mais eficiente cumprimento do art. 6 1, fica autorizado à
edição de normas complementares.
Ad. 81A não implementação do sistema de captação e aproveitamento de água
da chuva na forma dos dispositivos anteriores acarretará na impossibilidade de
expedição do "Habite-se" pelo órgão público competente, com forma de sanção pelo
descumprimento da Lei.
Art. 9°Para a perfeita aplicação desta Lei, deverão ser observadas todas as NBR's
aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas —ABNT.
Art. 100As exigências referidas no art. 50desta Lei, referem - se as edificações
cujo projeto de construção, á época da publicação desta Lei, ainda não tenha sido
protocolado no setor competente do Município.
Parágrafo único: As edificações referidas no artigo 5 0, constituídas até a vigência
desta Lei, terão prazo de 5 (cinco) anos para adaptação do sistema.
Art.11 0O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir de sua publicação, definindo os critérios para a sua implementação,
para que a captação e o armazenamento das águas pluviais sejam efetuados de forma
racional e com a minimização dos custos de implantação.
ART. 121Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação
SALA DAS SESSÕES GENERAL,/ÃJAN2EL
DE 2022.
DE LIMA E SILVA, 25 DE MARÇO
iA,
LOis Fernando Torres
Vereador - PT
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JUSTIFICATIVA
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa
proposta de lei, que' " Consiste no aproveitamento de água pluvial, prevendo :
medidas para a sua gestão e o manejo integrado ".
Em pleno ano de 2022 sabemos que o custo de captação tratamento e
distribuição de água é cada vez mais elevado, por isso a criação de reservatórios para
acumular a água da chuva dará aos proprietários dos imóveis uma maior economia no
fim do mês. Comas cbhuvas todo o volume é escoado para as bocas de lobo,
tornando um desperdício que poderia ser evitado se a maioria das edificações
no município tivesse cisternas de recolhimento.
o reúsd das águas pluviais tem um papel fundamental na gestão
sustentável dos recursos hídricos, podendo substituir a água tratada na lavagem
de pisos e veículos, em descargas de vasos sanitários, irrigação paisagística
até para fins agrícolas, liberando a água de boa qualidade para o abastecimento.
público e outros usos prioritários.
Portantô buscando evitar os problemas de escassez e falta d'água
devido ao mau uso da mesma, visando a preservação do meio ambiente e a
educação sobre o uso racional dos recursos hídricos
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta Casa das Leis para
a aprovação do Projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 25 DE MARÇO
DE 2022.
Torres
Vereador - PT
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