ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
e
Cr9 88.14230210001-45 - Rua J beNovembro, 385, s&a 301- CEP96570-000-Caçapava do SiJ
Oficio n11 42/2022/GAPRE.
Caçapava do Sul, 23 de março de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Altera a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, para acrescer
no Quadro Geral de Servidores, anexo III, vagas para os cargos de Assistente em
Saúde e Técnico em Enfermagem", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia
Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani st y da Silva
Prefeito M nicipal
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CIMRRfl CE UEREcopEs DE Cicnpq» DO SUL
25/t'1pR/20 14t5,j 000017802
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL
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CN 8814230210001-45 - Rua XV deNovernbro, 385. saia 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°RI.6.I2022
Altera a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015,
para acrescer no Quadro Geral de Servidores,
anexo III, vagas para os cargos de Assistente em
Saúde e Técnico em Enfermagem.
Art. l - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, a onde consta o
padrão e número de vagas para os cargos de Assistente em Saúde e Técnico em
Enfermagem que passam a vigorar com o acréscimo de duas vagas para cada cargo,
com a seguinte redação:
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS:
FUNÇOES NOVA LEI.
PADRÃO N°. DE VAGAS
Assistente em Saúde 08 8+2= 10
Técnico em Enfermagem 10 15+2=17
Art. 20- As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos.
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO 110 G RAN DE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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90,188.142.302/0001-45 - Rua W deNcvembrQ 386. saia 301- CEP96570-000- Caçapava do Sifi
• EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................... /2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto á elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa alterar anexo III da Lei n° 3672 de 29 de dezembro de 2015, no que tange a
criação de vagas para os cargos de Assistente em Saúde e Técnico em Enfermagem.
Diante disso, segue justificativa elaborada pela Secretaria Municipal da Saúde:
- Duas (02) vagas de Assistente em Saúde (40h) - para atuarem no setor de
regulação desta secretaria, sendo esse, o responsável pela gestão de demandas por
assistência ambulatorial secundaria, inclusive com preenchimento das agendas via sistema,
também cadastra a totalidade de suas solicitações de acesso à atenção secundaria. Já temos
informação do Conselho Intergestores Regional (CIR) que a partir de maio/2022, todas as
consultas especializadas pactuadas pelo Estado serão via Sistema de Regulação de
Consultas Especializadas do SUS (GERCON), desta forma os serviços devem ser prestados
por servidores públicos com formação técnica da área de saúde. Atualmente este
departamento está com déficit de funcionários. Segue em anexo o Informe da Central
Estadual de Regulação Ambulatorial - CRAIRS n° 0412022 e Termo de Responsabilidade do
Operador no Sistema de Regulação Ambulatorial.
- Duas (02) vagas de Técnico em Enfermagem (40h) - sendo estes em
substituição aos dois auxiliares de enfermagem que se aposentaram, e o cargo de auxiliar de
enfermagem está extinto pelo COFEN e COREN, sendo necessário a criação de vagas para
técnico de enfermagem. Informamos que o Posto de Saúde da localidade do Durasnal e Vila
Progresso está sem atendimento deste profissional, e o ESF V- Vila Sul necessita de mais um
técnico de enfermagem, devido a grande demanda de atendimentos.
Salientamos que estas nomeações são indispensáveis pára melhorar o
atendimento aos usuários do nosso município.
Contudo, à apreciação dos (as) Nobres Vereadores (as).
Caçapava do Sul, 23 9MZarço de 2022.
da Silva
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ESTADO DO RIO GRANDE,
DO SUL
SECRETARIA DA SADE
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO ESTADUAL
CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL - CRNRS
INFORME CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL - CRA/RS n2 0412022
01/02/2022: E-mail aos usuários do sistema de reguIaço ambulatorial - GERCON
Assunto: Comunicação sobre a implantação do GERCON NÓS PRESTADORES SOB REGULAÇÃO
ESTADUAL - Rede de Atenção Oncológica.
Prezados(as),
Em 2016, o Departamento de Regulação Estadual - DRE/RS iniciou a implantação do GERCON para regulação
do acesso às consultas especializadas, oferta de Porto Alegre para não residentes, em 2018 a SES publicou a resolução
CIS n 2 495/2018 que pactuou como sistema regulador oficial no Sistema Único de Saúde no Estado do Rio Grande do
Sul, os módulos GERCON (para regulação de consultas e exames), GERINT (para regulação de internações) e GERPAC (para
autorização de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade).
Considerando a necessidade de garantir o acesso à atenção ambulatorial, a partir da oferta regular regional e
da organização de fila única estadual por especialidade e subespecialidade, considerando critérios técnicos de
classificação de risco, através do uso de protocolos estaduais e pactuaçôes estabelecidas, a SF5 iniciou a implantação do
GERCON no interior do RS.
As etapas de ampliação do sistema GERCON em substituição ao sistema SISREG será realizado de forma
gradativa para os municípios que compõe ou possuem suas referências de consultas especializadas pactuada na Rede de
Atenção Oncológica.
Em anexo, a lista atualizada de prestadores com GERCON implantado a partir deste informe e os demais já
implantados.
Jaqueline Monteiro
Coordenadora adjunta CRA
Central Estadual de Regulação Ambulatorial - CRA/RS
Departamento de Regulação Estadual/SES
ÇAO AM B U LATORIAL
Eu, inscrito(a) no CPE sob o N
declaro que ao receber usuario de acesso ao Sistema de Regulação Ambulatorial GERCON
comprometo me a
1 Não revelar fora do âmbito profissional fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por
força de minhas atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esféra legal ou judicial, bem como de
autoridade superior dentro da hierarquia funciàrialt
II Utilizar os dados do sistema de forma reservada e manter a necessaria cautela quando da exibição de dados em
tela, impressora ou na gravação ém.iiios eletrôhiëõ, afiriiYde evitar qui delé dihátrí a tomar ciência pessoas não
autorizadas;
III. Não me ausentar da estação de trabalho sem encerrar,a sessão de uso d& sistema, garantindo assim a
impossibilidade de acesso indevido por terceiros; . .
IV. Não revelar minhasenha de cess'oao(s) istemaninguém.e tpnjarçi máximo . :dcuidado para que ela
permaneça somente de meu conhecimento;
V. Alterar minha senha, sempre que obrigatório ou que tenha suposição de descoberta por terceiros, não usando
combinações simples que possam ser facilmente descobertas; ............: .........
VI. Respeitar as normas.de segurança e rstrições do sistma» ........... .v vH...................
. . . . -.
VII. Observar e cumprir as Boas Práticas de Segurança da Informação, e suas diretrizes, bem como este Termo de
Responsabilidade.
VIII.Responder,.emtodas asinstâricias, pelas.coipsequnçiasdas..aç6es ouomissôes de rçdnhaparte, que possam pôr.
em risco ou comprometer a-exclusividade de conhecirnento4e.mjnha$enha,cp.dp;egist;osa que tenha acesso....
IX. Cuidar da integridade, confidencialjdade e disponibilidade dos dados, informações contidas nos sistemas, devendo
comunicar por escrito .àequipe de suporte aostema eninha.chefla imediata quajsqqer indícios ou possibilidades
de falhas identificadas.ro sistema; sendo proibida aexp(oraçpdê faIhs ou»MlrieraiIi.dadesporventura.existêntes;
X. Não inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluirindevidamente dados corretos do sistema ou do
respectivo banco dedados, com o;fim de obter, vantagem, M evid apara si ou : paraotflrernou para causar, dano; bem
como modificar ou alterar asisternasem autorização ousem solicitação de autoridade competente.
XI. Respeitar as restrições de cada perfil de acesso ..a.o. sistema, utiIizando o.,msrpo somerite:rjo.ambiente.de trabalho
ao qual o perfil está .vinculado. .cxcetuaLse esta restrição aos perfis ADMINISTRADORES (RÃ) E REGULADORES, os
quais podem acessaro sistema a qlquer momento.
Declaro, nesta data, ter ciência e estar de acordo .com .os..procedimentos acima descritos, comprometendo-me a
respeita-los e cumpri los plena e integralmente
Lieconcordo ...... ..: H .....
-
ESTÀDO tio RIÓ'GRANDEDO SUL
- Comunicado de 18/02/2022 - N°083/2022- SIMF
Origem: Setor Contábil - SMF
Destino: SMS
Data: 15/03/2022 Assunto: Memo's N°076; 091 e 99/2022 - SMS de 17102; 02/03 e 08103/2022.
Solicitação de Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro para novas Contratações:
1) Projeto de Lei para Contratação de três (03) Técnico de Enfermagem, através de Edital de
Abertura de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária N° 3.034/2020 e Edital
N°3.034/2020;
2) Para duas vagas de Técnico de Enfermagem, padrão 10, Classe A, vencimento R% 2.254.32,
insalubridade ES 327,24 e duas (02) vagas pano cargo de Assistente em saúde, padrão 8, classe
A, vencimento de ES 2.072,52.
Informamos que os valores dos Profissionais abaixo já constavam no Cálculo de Impacto
Orçamentário e Financeiro para Reposição Salarial pan o exercício de 2022:
EI,tyant.meato COViD-19- toaustot Selaria Insai. (CII) Horas Extras 50% TOTAIS; 1 INSS PATRONAL No janeiro Total aoMo
Técnico de Enfènnagóm 5.088,48 242,4 190,81 5.521,69 1.159.54 6.681,23 89.060.80
Técnico de Enfamagan 5.088.48 242.4 5.530,88 1.119,47 8.850,35 1 85.983.17
1OTAiS: 21.376196 1 MM—O 1 190,811 10.852,57 1 1279,01 1 TOTAM 1
Fonte: Folha de Pagamento de Pessoal . GOVBR GP - Emissão: 25/01/2022 as 12h2Imin - Duracao:OhOIm36seg(15)
CÁLCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
Peslodo /Foflis: POLICLBUCA MUNICIPAL Enfrent, COVID-19 Conoto,
1 aa'22 141.071.65 17.243,31
Fev & Dez/22 2.011.571.07 243.287,67
Totais dos Vencimentos: 2.152.642,07 260530,98
TOTAIS GERAIS DA FOLHA 69360,81 243,287,67
Dot&çôen Orwni Atixid.: 2,239 2,250 - F.R. 4.500
3.1.90.04 259.507,23 164,316,90
3.1.90.11 2.069.568,26 1,00
TOTAIS dos Vncim.: 29,075,49 164.317,90
3.1.90,13 5.000,00
3.1.91.13 1.079.142,73
3.3.91.08 45.395,67
3.3.90.46 86.939,95
TOTAIS DOS ENCARGOS: 1.216.471,35 -
11.90.16 5.000,00 1.00
3.1.90.94 150.000,00
3.1.9096
Outras Dotaçeen de Pessoal 155,000,00 . 1,00
ToialGenIdaaDoesçôcs 3.700 553.8,1 164.318,90
Saldo OrçrsentásioPreIado: 204 646,42 -149.595.67
Fonte: Páginas: 15 e 19 do "RELATORIO DO LEVANTAMENTO E PROJEÇÃODA FOLHA DE PAGAMENTO PARA 2.022"
(4) DESCRIÇÃO: P.M. Classe 1 Tipo Qtde. 1 Valor Ir,salubdd 13 salário 1H55 1/3 Férias Totaiao Mis n~
T~ de Enfermagem 10 A ASPS 2 2-254.32 327,24 215,13 S58,34 71.71 3427,74 82.265,71
Assistente CIII Saúde 8 A AS PS 2 2.072,52 172,71 1 448,05 57,57 2.751.85 66.04430 ÕbËtIÕT APURADO NO RECURSO 4500 poderá ser suprido pela Font e de recurso 0040 ASPS, pois não esta sendo
efewado repasse pela União para Ações de COVID-1 9, só que na SMS há um, déficit geral de R.$ -1.836312,63.
Informamos que na Lei do Orçamento Anual - LOA para 2022 não ficou "MARGEM" para
expansão de despesa e no Cálculo do impacto Orçamentário e Financeiro para a reposição salarial, a
Fonte Recurso 0031 FUNDEB também não teve dotações suficiente para cobrir a Folha de Pagamento de
Pessoal Projetada para o exercício nesse recurso, sendo necessário complementar com o recurso MDE no
valor de R$ 7333.166,68 durante o ano.
Sendo que a Lei Complementar N° 101/2000 em seu Art. 17. ... " 7° Considera-se aumento de
despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado." O que não é o caso da despesa com
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado (12 meses).
Desposa Liquida c/ Pessoal 69.604,042,07
Rei1&CorremeL49uida 113.400,918,98
Indicada DCLP5/aRCL 61,38%
Limite Máximo do Índice 1 54.00%
O índice de: Despesa d Pessoal encenou o exercício de 2021 em 6138% sobre a Receita , orrente Liquida apurada em dezembro
Ia Secret. de Municipi da Fazendf Contador- CRCRS-06~52/P-O
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