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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°:
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal, quê elabore
um projeto de Lei Instituindo uma Política
Municipal de Prevenção ao Abandono e a Evasão
Escolar no Município de Caçapava do Sul/RS
Senhor Presidente,
Senhorês (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, que elabore um
projeto de Lei Instituindo uma Política Municipal de Prevenção ao Abandono e a
Evasão Escolar no Município de Caçapava do Sul/RS
11 .
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, devido a ausência de Políticas Públicas
preventivas relacionadas ao tema abordado, tias políticas são de suma importância
para o desenvolvimento dos índices de educação e para reduzir esse grave problema
que é o abandono e a evasão escolar. Anexo o Ante projeto-exemplificativo.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 22 DE MARÇO DE 2022.
Rua taro de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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LJ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapavadá Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n°: MÏ3012022.
Autõrià: Ver. Antonio Almeida Filho (lelo)
"Institui a Política
Muhicipal de Prevenção ao
Abandóno e à Evasão Escolar no
Município de Caçapava do Sul/RS
e dá outras providências."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após ttamitação reginpntaC 'apresento •aapreciação dõsnobres.cõlegas o
Projetb;dé Lei em êplgrafë., com o seguinte texto:
"lnstiui a Política Municipal de Prevenção :ao Abandono
e a Evasão Escolar no Município de Caçapava do Sul - RS e da
outras providências."
Art. 12 Esta Lei institui a Política Municipal. de Prevenção ao
Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para, sua
implementação no Município de Caçapava do Sul/RS.
§ 1 2 A. implementação das diretrizes e ações dá 'Política Municipal
de Prevénção ao AbaTidonlb e 'à Evásão Escolar será executada de forma
intérsetorial ê integradá, sob a coordenâção do Poder Executivo.
22 A Poltia ora instituída poderá ser complemeritada e
desenvolvida, na medida do necessário, por órgãos munidipais de outras
áreas além da educação, em 'especial da saúde, assistência 'e
desenvolvimento social, cultura e esportes.
§ 39 Para o dinamismo da política, serão empreendidos esforçõs
para atuacão conjunta entre diferentes óroãos munícioais. estaduais e
LAi
PODER, LEGISLAMO
C*MAËA.MUNICIPA L ÓE;VëREÀDQRES
Caçapayá.do Sul - RS.— ëapital.Farroupilha
federais, bem como entidades não governamentais; dá sociedade civil e
a iniciativa privada.
Art.: 22 Para fins desta Lei, con&deramse:
- abâr4ono escolar: a situaçãõ do aluno .quedeixa de frequêhtar
as auias.dumnte ó:anoiSivo, itas.re.tcrfla no ano seguinte;
II - evasão escolar: a situação do aluno que abandõtia a ::escoIaoü
foi .rêpi-óVado em determinado ano letivo, e que, no aro séüinte, não
tenha renovado a matrícula para dar continuidade aos estudõs;
lO - projeto de Vida: as atividades desenvolvidas hasr escolas, em
que sé discutam as dos alunos para: a Muro é as
possibilidades acadôniiõas e profissionais após a conclusão do ensino
básico;
IV - intêntivo -para escolhas certas (nudgé):. ôs: estimulo dé
comportamentos promovidos pelo Poder Publico, com vistas a prevenir e
•combater, deforma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar.
Art. 32 São princípios da Política Municipal de. Prevenção ao
Abandono e à Evasão Escolar o reconhecimento:
- da eduõao corno principal fator gerador dê crescitnentõ
econômico,, reduãodas.desigualdades e diminuição da viõlÔhõia;:
li - da escola ;õofflõ ambiente de desenvolvimento social , cúiti.ir&
ético etdtlbo»hecessániõ .à formação e aõ:bêffi-estardôs-&únÕs;
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CÂMARAMUNICIPÁL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
III - do acesso à informação como recurso neões $ário para
melhoria da qualidade de vida, geração de autonõmia,liberdade.e pleno
desenvolvimento cidadão dó estudante;
1V-do aprendizado contínuo desde a ihfâadàcomofàtorvafidso
na melhoria da saúde., aumento da renda :è da satisfação das pessoas
Art. 42A Põlíüca de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar
tem as seguintes diretrizes:
- desenvolver programas; ações e articulàçãõ entre ôrõâõs
públicos, sõõiedadé civil e organizações sem finsJucrativos, -qüévisem ao
desenvolvimento de competências sõõioemocionais do aluno dtirante todo
.0 ano letivo;
II - desenvolver programas, ações e articulçãõ entre &gãàs
públicõs e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao
desenvolvimento õogPitivo do alunodurante todo õano letivo;
lii - aproximar a família do aluno de suasatMdades escolares, de
seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
IV - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem
seus vínculos;
V - aprimorar é ampliar curriculõs complementares voltados para
integração educacional tecnológica e às necessidâdes pedagógidas
emergentes;
VI - incentivar à reflexão sobre o componénte. "projeto de vida"
para,os fins do Ar 22, inciso 11);
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CÂMAM MUNICIPAL DEVEREAÔPES
Cçapava do Sul -RS - Capital Farroupilha
Vii - estruturar avaliações de .aprendizagëm periodicamente
prbTmover aulas:dé têfõrço para os alunos que delas necessitarem;.
VIII - promdver atividades de .:autocõnhecimento:
ix: - .prõmoveraçôes que estimulem a pafticipaçãodõsaiufÍô $s
decisões desúa:ftitrnas e séries;
- estimular ,a integração entre alunos e a tonteá Çâo dé um
ambettte escolar democrático, inclusive tom a formaçãõ dê gêrnios,
grupos •esportivos e. de estudos, conferindo •o máximo ?de autonomia
possível aos alunos para a condução de spus:trabaihõs;
XI - promover visitas aos alunos evadidos, após análise dõ tat
concreto, revelar recomendável;
XII - fazer uso dê mecanismos, de "ihcentivo. para ;esõõIhá ceras"
(nõde) para prevenir oabandonõ escolar .e a evasão escolar;
XIII - prdmbvér palestras e rodas de conversas, dê
:constiêhtizaçãõ ecombteao assédio moral ou buliying;
XIV - promover palestras e rodas de ceinVèrsaà de
conscientização e combate à gravidez precoce.
Art. 52 Fica criado o Cadastro de Permanência de-Aluno, cdm a
finalidade de acornpsrihàméhto estatístico de alunõs ué Se. ênquadrffl
nas situações definidas nos incisos 1 e II do Art 2, para formulação de
fútúras pciíticã's públicas .relacionadas.
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Infernet:wWwtamaãtadapava.rs.govbEmaiI: contatÕcadapa»;rsgov:br
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CAMARAMUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 62As despesasdecõrrêntés da execuçãô desta 'Lei Eõbrtérãb
por conta de dotações orçamentárias proprias, suplementadas, se
necessário.
Aft 72 O. Poder Exécutivo regulárnentará, QO qué codSét, a .
presêrfté Lei.
..At. 8 Eta Lei entra em vigor na daS de t átia, .ibIicaçâo..
SALA DAS sÈ.sSôs joÂõ,
MANOEL DE UMAS SILVA, 16 DE
EÉWRÉIRO DE 2Ó22
Ver. Antonio~/Diás;//de.-Airteida.Fi
.
lho -
MDB.
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Iti
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADoREs.
Caçapava do Sul - ES - Capital Fãrrdüpilha
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora submeto aapreciação. dos .Nobres Pàres, tem
o desígnio de instituir a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão
Escolar no Município dê Caçapava do Sul/RS. O tema é de suma impottahcia para o
desenvolvimento de politicas públicas edUcacionais para fortalecer a, rede de ensino, .a
qualidade de ensino e previnir evasões e abandono tais •ações das alunos só
representa prejuízos eretrocesso nas políticas educacionais da União,. Estados, Distrito
Fedêral e Municípios.
Nesse versar, o Brasil enfrenta, há muitos anos, o desafio do abãndoríõ õ da
evasão escolar, com milhãresde jovens desistindo dos estudos por inúmeros motivos;
acarretando profundos ,prejuízos econômicos e sociais pará:o país.
o. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, em 2019, os
resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PnadC) e
concluiu que há, aproximadamente, 3,2 milhões de jovens tom 19 anos e apenas 2
milhões deles (63,5%) concluíram o Ensino Médio. As perspectivas.de conclusão dos
estudos na idade certa se tornam ainda mais desafiadoras quando.se:observa que; do
1,2 milhão de jovens que ainda não finalizaram a Edúcação Básica, 62% (720 mil)'náo
frequentam mais a escola e, desses, cerca de 55% pararam os estudos ainda no
Ensino Fundamental.
Evidentemente, as consequências do abandono escolar durante a adõlescência
são demãsiadámentepteludiciais, dado que elevà consideravelmente as chances:dõ se
ter uma saúde mais frágil, menor renda e se envolver com criminalidade.
De acordo com pesquisadores do Insper (Instituto de Ensino é Pesquisa) custó
estimado da evasão escolar no Brasil, isto é, o custo aos cofres públicos de jovens que
não concluem a educação básica representa um alto custo por ano. O estudo conclui
que deixamos de ganhar 395 mil reais por jovem evadida, enquanto pata formar cada
um dessês jovens o custo é de cerca de 90 mil reais. Para nós, não faz nenhum
sentido permitir que essa perda aconteça. Existe uma discussão sobre a efétividade de
medidas para reduzir a evasão escolar, já que são aproximadamente 560 mil jovens
seguindo esse caminho por ano, e talvéz fosse difícil fazer com que eles concluam o
ensino médio. A pesquisa féíta em julho dõ 2020 tinha como expectàtiva o país Chegar
até dezembro do mesmo ano com o saldo de 575 mil jovens de 16 anos sem concluíra
educação básica, o que corresponde a pouco mais que a população da cidade dê
Florianópolis.
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Em parceria com a Fundação Roberto Marinho, o Inspér õonõlüiu que do
montante dos prejuízos apontados, Ã$ 159 milhões correspondam a perda geradà pela
menor chance do jovem estar ocupado e por receber salários mais baixos, R$ 54
milhões são relátivos a perda com a menor contribuição dá jovem. à 'átividade
econômica do país; R$ 114 milhões correspondem a perda causada.pela qualidade, de,
vida mais baixa; e R$ 45 milhões devido a maior possibilidade de se envolver em
crimes. Com isso, infere-se que as implicações da evasão, escolar na:vida dás pessoas
e na composição da sociedade são severas.
Os fatores que influenciam na desistência do aluno são diVersos, seja pela
necessidade de auxiliar :finanõeiràrnente na renda familiar, a falta de interesse .elo
ambiente escolar, a dificuldade no aprendizado, a dificuldade de acesso à: escola, a.
gravidez precoce, o bullyitig e a falta de incentivo dos pais e responsáveis. Trata-se de
um processo lento de desengajamento do estudante, que, gradativamente, deixa dever
sentido em frequentar àquele ambiente.
Infelizmente, em decorrência da paralisação das aulas por conta da pandemia
do cõronavírus, a expectativa para os próximos anos é ainda pior.
Dessa forma, é necessário que o aluno veja sentido na sala de aula, •com
vontade de sair de casa para ir à escola, sentindo que vale a pena assistir as aulas e
definir seus objetivos pessoais, acadêmicos e profissionais. A família pode ser lima
grande parceira nesse sentido. Quando os responsáveis éStõ intêirados sobre o que
está ocorrendo no ambiente escolar do estudante eles podem apoiá-los nos aspectos
positivos e defendê-los 'nos negativos.
No que se refere ao recurso "nudúe" que se pretende implérriéhtar, por tratar-se
de ferramenta nova, vale esclarecer o seu significado: "Nudge"é uma pâlavra da língua
inglesa que significa empurrar ou cutucar alguém levemente dom o intuito .de chamar
sua atenção. Também chamado de 'Teoria do Incentivo" significa, basicamente,
persuadir ou encorajar de forma sutil.
Quanto ao aspecto jurídico, o artigo 23 da Constituição Federal
estabelece como competência comum da União, dos Estadós e dos Municípios
proporcionar meios de acesso à educação. Já a nossa Lei Orgahica. Municipal, assim
narra em seu Ar!. 8° - Compete ao município, no exercício de sua autonomia:
VII - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Etado,
programas de educação pré-escolar e do ensino fundamental;
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Em relação à matéria do projeto, consoante o disposto no ai- . á0, inciso. 1, da
Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local.
Caso venha essa ação, gerar algum tipo de despësa, o atual .entendimento do
Supremo Tribunal Féderal reconhece que não são todos projetos qué criam despesas
que invadem a esfera de atribuições reservadas ao Chefe: do do Executivo. Nesse
sentido, a tese fixada pela suprema Corte, no Tema de Repercussão Geral n° 917f
Não usúrpã' a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora brie despesas
para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, § 1, 'II, a' "C" e 'E da
Constituição Federal).
'Pertinõntê, ainda, citar a seguinte passagem do voto doRelator; 'Ministro Gilmãr
Mendes, que enfatiza a proteção aos direitos da criança e do adolescente como direito
fundamental:
não cria ou altéra a. estrutura OU :6
atribuição de ,órgãos da Admirlisfração Pública local nem
trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo
pelo qual não vislumbro :ÀeflhUifl vicio de
inconstítuciohalldade formal ria législação. impugnada. "
Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente
qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão, irnpondb ao Poder Público
•a satisfãção de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos
que compõem a organização federativa do Estado Btasiieiro, nos termos dó art. 227 da
Constituição (ARE n° 8l8.911-RG).
Assim sendo, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa
parlamentar para a propositura de projetos de lei que interfiram em políticas públicas
não viola o princípio dá separação e harmonia entre os Poderes, ainda que implique
aumento de despSas.
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açapavadØ SIul- iS-.CáØitalfarroupHha
Ante o IiÕa evidente, a necessidade de se.adôtàt ffiédidas vdei Ourto: é
longo prazo para lidar com o abandono escolar. O apoio do 'Poder Legislativo ho
incentivo a adoção de ações articuladas e integradas envblvendo o Poder -Executivo,-.è
a sociedade civil para a redução da evasão ocorram e de suma inipTortânda
• PõftânÏo, éhi viríúdé da relevâritia dó ØÏiriãdb, sp!iditô :o apoio dás Sobrê%
Pares para aprovação do presente Projeto de Lei
Sala das Sessões João Manoel de Lima êSilQa, G3Março•4G2022i
Ver biàØ deAlmeida Filho - MbB
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