e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: .1)0.... /202.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal , a criação
do Codigo Municipal de Defesa do Consumidor"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, a criação do
Codigo Municipal de Defesa do Consumidor.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação devido a necessidade de um regramento
Municipal, regulamentando os direitos dos consumidores, por se tratar de matéria de
interesse local, trazendo maior efetividade e poder de fiscalização do Municipio quanto
aos abusos e descumprimentos das regras consumeristas em Caçapava do Sul/RS,
fortalecendo os direitos dos mesmos junto as empresas de produtos e serviços
estabelecidos em nosso Municipio. Anexo, servindo como anteprojeto exemplificativo,
Lei Municipal do Muriicipio de Passo Fundo, nesse sentido, para as devidas
adaptações a realidade local.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 28 DE MARÇO DE 2022.
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._j.i ° .n. 1-la.5&s. Ant&tioImei.a'Filho (Leio).- MDB
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA /J 1 0tj4
4 Horário: XN li 2_rnin
Entrega: (.4 mãos
correio
ai Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000—Caça pava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacaDava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-204412428
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LEI COMPLEMENTAR N° 222 9 DE 16 DE JANEIRO DE 2009
"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL
DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(Do Executivo Municipal)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do
artigo 88 da LOrgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no
âmbito e no interesse local do município de Passo Fundo, nos termos do art. 52, inciso
XXXII, art. 170, inciso V e art. 30, 1 e II, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Sobre a matéria não expressamente prevista neste Código Municipal de
Defesa do Consumidor incidirá, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor - Lei
Federal 8.078, de lide setembro de 1990.
A Política Municipal das relações de consumo tem como princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor;
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e
compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento
econômico e tecnológico;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, com vistas à melhoria do
mercado de consumo;
V - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo;
VI - racionalização e melhoria dos serviços públicos.
Seção 1
DAS PRÁTICAS ABUSIVAS
Constituem práticas abusivas dentre outras, nas relações de consumo:
- a exigência de dois ou mais laudos da assistência técnica para a troca de produto viciado
(defeituoso);
II - a exigência de caução parã atendimento médico-hospitalar;
III - a exposição de informações e anúncios que contrariam as normas do presente Código
Municipal de Defesa do Consumidor, bem como de outras normas de proteção
consumerista;
IV - o não fornecimento de cópia contratual e ou seu fornecimento sem identificação dos
seus dados constitutivos e assinatura das partes. -
V - transferir ao consumidor o ônus do custo da cobrança nos boletos bancários;
VI - o estabelecimento de limites quantitativos na venda dos produtos ofertados.
VII - a exposição de fotos meramente ilustrativas em qualquer veículo de publicidada
VIII - na oferta de produtos é serviços, deve constar o preço individual no anúncio;
IX - o corte de serviço essencial na véspera de final de semana e feriados;
X - a não disponibilização de atendimento direto e pessoal ao consumidor no município;
XI - retenção do original da nota fiscal do produto na assistência técnica;
XII - a demora superior a 5 (cinco) dias úteis para a retirada do nome dos consumidores
inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA, após quitação de
débitos;
XIII - manter-o nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito no caso de
renegociação da divida, em prazo superior a 48 (quarenta e oito horas), contadas desde a
data da assinatura pelas partes;
XIV - cobrança de consumÁção mínima ou obrigatória nos bares, restaurantes e casas
noturnas;
XV - exigir tempo mínimo de abertura da conta bancária para a aceitação de cheques para
a compra de produtos e serviços;
XVI - a não afixação em bres e restaurantes dos preços de serviços e produtos oferecidos
ao consumidor.
XVII - o não fornecimento de meia-entrada para estudantes e idosos nos espetáculos
artísticos e culturais; -
XVIII - a oferta publicitária que não informa sobre o prazo parantrega de mercadorias;
XIX - o não recebimento de cartão de crédito como pagamento à vista;
XX - oferecer balas ou outros produtos para complementar o troco;
XXI - cobrança de taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Taxa de Antecipação de Quitação
em contratos de empréstimos;
XXII - prazo de 7 (sete)dias, a ser contado da entrega efetiva do bem para exercer a
faculdade de troca do produto adquirido no estabelecimento, por outro do mesmo valor
ou trocá-lo por outro produto de maior valor econômico pagando-se a diferença;
XXIII - cobrança de ponto extra, pelas operadoras de TV a Cabo;
XXIV - proíbe a venda a prazo pelo preço a vista;
XXV - recusa da concessão de desconto sobre os juros caso o consumidor queira antecipar
uma ou mais parcelas de prõdutos financiados.
XXVI - eximir de responsabilidade o Fornecedor nos casos de furto ou qualquer dano
constatado nos veículos estacionados em áreas preservadas para este fim, em seu
estabelecimento.
Seção II
DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
São consideradas abusivas, dentre outras, as seguintes cláusulas contratuais:
- elejam foro para dirimir conflitos decorrentes das relações de consumo diverso daquele
onde reside o consumidor;;
II - estabeleçam prazos de carência na prestação ou fornecimento de serviços em caso de
impontualidade das prestações ou mensalidades.
111-imponham em caso dempontuaIidade, a interrupção de serviço essencial, sem aviso
prévio, com prazo inferior a 15 (quinze dias);
IV - não estabeleçam integralmente os direitos do consumidor a partir da purgação da
mora;
V - impeçam o consumidor de se beneficiar do evento do termo de garantia contratual que
lhe seja mais favorável;
VI - estabeleçam a perda total ou desproporcional das prestações pagas pelo consumidor,
em benefício do credor, que, em razão de desistência ou inadimplemento, pleitear a
estipulem condições sobre:
- obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo
ajustado;
li - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento ajustado, levando-se em conta os
seguintes critérios:
a) ovalor global da operação investigada;
b) o valor do produto do serviço em questão;
c) os antecedentés do infrator;
d) a situação econômica do,' infrator.
III - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento
administrativo.
§ 39 A celebração de compromisso de ajustamento de conduta suspenderá o curso do
processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após todas as
condições estabelecidas no respectivo termo.
O Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON/PF será coordenado por
um profissional graduadoem nível superior, nomeado pelo Prefeito Municipal em cargo
em comissão, (Regimentd Interno aprovado pelo Decreto n9 1f2012)
§ 12 Os Auxiliares Administrativos do PROCON/PF serão indicados pelo Prefeito Municipal
dentre os funcionários públicos municipais, substituíveis a qualquet tempo, e terão suas
funções discriminadas no respectivo Regimento Interno, podendo ser auxiliados por
estagiários.
§ 22 A Procuradoria Geral do Município prestará assessoramento jurídico ao PROCON/PF.
§ 32 A Secretaria de Finanças atuará na fiscalização dos direitos e interesses do
consumidor junto ao PROCON/PF, enquanto não se constituir um quadro próprio.
§ 42 O Poder Executivo elaborará o Regimento Interno do PROCON/PF, estabelecendo o
seu funcionamento interno, com o referendo do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor.
Seção II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDEC/PF
O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDEC/PF, órgão central de
orientação do Sistema'Municipal de Defesa do Consumidor, constituído pelos seguintes
órgãos e entidades.
- pelo Coordenador do PROCON/PF;
II - por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
111 - por 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
IV - por 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
V - por 1 (um) representante da Universidade de Passo Fundo - UPF;
VI - por 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado;
Vil - por 1 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista de Passo Fundo -
SINCOMÉRCIO
VIII - por 1 (um) representante da Câmara de Diretores Lojistas de Passo Fundo - CDL;
IX - por 2 (dois) representantes de entidades civis de defesa do consumidor, com sede em
Passo Fundo e reconhecidas pelo Município;
X - por 2 (dois) representantes de entidades sindicais de trabalhadores de Passo Fundo,
reconhecidas pelo Município;
XI - por 2 (dois) representantes da União de Associação de Moradores de Passo Fundo -
UAMPAF;
XII - por 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
§ 12 O Presidente da CONDEC/PF será escolhido dentre os seus integrantes em assembléia
geral convocada para este fim.
§ 22 Os membros do CONDEC/PF serão indicados pelos órgãos e pelas entidades
representadas, de acordo com seus respectivos estatutos, podendo ser substituídos a
qualquer tempo, e serão investidos nas funções de Conselheiro por nomeação do Prefeito
Municipal.
§ 32 Cada órgão ou entidade indicará um Conselheiro Titular e uma Suplente, que o
substituirá nos seus impedimentos.
§ 420 mandato de Conselheiro será de 2 (dois) anos, renovável por igual período.
§ 52 O cargo de Conselheiro do CONDEC/PF não será remunerado, sendo considerados de
relevante interesse público os serviços prestados nessa qualidade.
Serão convidados para participar das reuniões do CONDEC/PF os representantes do
Poder Legislativo Municipal, do Poder Judiciário e de outros órgãos públicos e entidades
privadas, que atuem no Município na defesa dos interesses do consumidor.
As reuniões ordinárias do CONDEC/PF serão públicas em periodicidade definida no
Regimento Interno.
- o Núcleo do Programa MuÃicipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/PF;
(Redação dada pela Lei Complementar n9 /2015)
II - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDEC/PF;
III - o Fundo Municipal de Dfesa dos Direitos do Consumidor - FMDDC/PF;
IV - os demais órgãos públicós municipais ou privados que atuem na defesa e
representação dos consumidores, bem como as instituições de ensino superior que
desenvolverem pesquisas e estudos relacionados aos direitos do consumidor.
Seção 1
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/PF
wr,r rIt,! rn rrnu ..... .a., • .-v nrnn tn rn .fl ..,,n.P r flT i 1•TW*1 % VIWV!I
PI,.LJOVJ rPiu*NmL&i'urnI 1L I*MJtUjl................
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O Núcleo do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON/PF é o órgão
de coordenação política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Passo Fundo -
SMDC/PF, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei Complementar
n2Q/2O15)
- planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e
defesa do consumidor, com a aquiescência do CONDEC/PF;
II - receber, analisar, avaliàr e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades
representativas dos consumidores ou pessoas jurídicas de direito públicoou privado ou
por consumidores individuais;
III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios
de comunicação;
V - solicitar à polícia judiiária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o
consumidor, nos termosda legislação vigente;
VI - representar ao Minitério Público competente, para fins de adoção de medidas
processuais, penais, e civis e a Defensoria Pública, no âmbito, respectivamente, de suas
atribuições;
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa
que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
VIII - solicitar o concurso de órgão e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ê
de outros Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento,
quantidade e segurança de produtos e serviços;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a
formação, pelos cidadãos, de entidades que tenha por objetivo a defesa dos direitos dos
consumidores;
X - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no
âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei 8.078, de 1990, pela
legislação complementar e por esta Lei;
XI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 1990, e em
outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
XII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica
para a consecução de seus objetivos;
XIII - convencionar com fornecedores de produtos e prestadores de serviço, ou com suas
entidades representativas, a adoção de normas coletivas de consumo;
XIV - realizar mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;
XV - realizar estudos e pesquisas sobre mercados consumidores;
XVI - manter o cadastro de entidades participantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor;
XVII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;
XVIII - celebrar convênios, acordos e pactos de colaboração com os demais órgãos e
entidades de proteção de defesa do consumidor após aprovação pelo Conselho Municipal
de Defesa do Consumidor sujeitando-se à análise do Poder Executivo.
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Cabe ao Núcleo do Programa Municipal de Defesa do Consumidor PROCON/PF
celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do §
59 do artigo 59 da Lei n9 7.347/85, na órbita de sua respectiva competência. (Redação
dada pela Lei Complementar n 9 Q/2015)
§ 19 A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se
assim as circunstâncias exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado,
determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade
imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente
arquivado.
§ 22 0 compromisso de ajustamento de conduta conterá, entre outras, cláusulas que
tinha conhecimento da referida doença à época da contratação;
XXXVI - limitem temporalmente, nos contratos de seguro de responsabilidade civil, a
cobertura apenas às reclamações realizadas durante a vigência do contrato, e não ao
evento ou sinistro ocorrido durante a vigência;
XXXVII - prevejam, nos contratos de seguro de automóvel, o ressarcimento pelo valor de
mercado, se inferior ao previsto no contrato;
XXXVIII - impeçam o consumidor de acionar, em caso de erro médico, diretamente a
operadora ou cooperativa que organiza ou administra o plano privado de assistência à
saúde;
XXXIX - estabeleçam, no contrato de venda e compra de imóvel, a incidência de juros antes
da entrega das chaves;
XL - prevejam, no contrato de promessa de venda e compra de imóvel, que o adquirente
autorize ao incorporador alienante constituir hipoteca do terreno e de suas acessões
(unidade construída) para garantir dívida da empresa incorporadora, realizada para
financiamento de obras;
XLI - vedem, nos serviços educacionais, em face de desistência pelo consumidor, a
restituição de valor a título de pagamento antecipado de mensalidade;
XLII - autorizem o envio do nome do consumidor e/ou seus garantes, a banco de dados e
cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia;
XLIII - imponham ao consumidor, nos contratos de adesão, a obrigação de manifestar-se
contra a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao
fornecedor;
XLIV - autorizem o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor;
XLV - prescrevam, em contrato de plano de saúde ou seguro-saúde, a não cobertura de
doenças de notificação compulsória;
XLVI - a interrupção da internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de
terapia intensivo ou similar, por motivos alheios às prescrições médicas.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Passo Fundo - SMDC/PF é
constituído pelos seguintes órgãos:
- a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
II - ser o infrator primário;
III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou, de imediato,
reparar os efeitos do ato lesivo.
§ 42 Consideram-se circunstâncias agravantes:
- ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator, comprovada mente, cometido a prática infrativa para obter vantagens
indevidas;
III - trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do
consumidor;
IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para
evitar ou mitigar suas conseqüências;
V - ter o infrator agido com dolo;
VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;
VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de 18 (dezoito) ou maior de
60 (sessenta) anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial,
interditadas ou não;
VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;
IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica
ou da condição cultural, social ou econômica da vitima; ou ainda, por ocasião de
calamidade.
§ 52 Considera-ser reincíd&icia a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às
normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.
§ 62 Com relação à vantag&m auferida, serão consideradas cinco situações:
- ausência de vantagem: quando a prática infrativa às normas de proteção é defeta do
consumidor não gerar proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente,
nem dano de ordem moral, de forma direta, indireta ou potencial;
II - vantagem de caráter difúso: quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa
do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que
possa ser traduzido economicamente, ou dano de ordem moral, ofendendo direitos ou
interesses difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que
sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
III - vantagem de caráter individual: quando a prática infrativa às normas de proteção e
defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico,
ou que possa ser traduzido economicamente, ou dano de ordem moral, em relação a
pessoa física ou jurídica individualmente considerada.
IV - vantagem de caráter coletivo: quando a prática infrativa às normas de proteção e
defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico,
ou que possa ser traduzido economicamente, ou dano de ordem moral, ofendendo
direitos ou interesses coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza
indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com
o infrator por relação jurídica.
V - vantagem de caráter individual ou coletivo de valor significativo ao consumidor:
quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor ofendendo
direitos ou interesses individuais ou coletivos, gerar, de forma direta, indireta ou
potencial, prejuízo econômico de valor significativo, ou que possa ser traduzido
economicamente, ao consumidor.
§ 72 A condição econômica do infrator será auferida por meio de sua receita mensal média
e que será calculada considerando-se os três meses imediatamente anteriores ao mês da
infração, cujos valores deverão ser fornecidos pelo infrator ao agente fiscal no momento
da atuação, e na impossibilidade, será o autuado notificado a apresentar, no prazo de até
10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, através de documento idôneo, a
informação requerida.
§ 82 Tratando-se de processo administrativo iniciado por reclamação ou por ato da
autoridade competente, deverá o denunciado apresentar, juntamente com a impugnação,
os valores referidos no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 99 Quando não prestadas as informações, a receita mensal média será estimada ou
arbitrada, pela autoridade competente, sendo o fornecedor notificado, para que,
querendo, impugne os valores no prazo de 10 (dez) dias, com documentos idôneos, a
contar da notificação.
§ 10 A receita a ser considerada será a referente a do estabelecimento onde ocorrer a
infração, salvo nos casos de infrações que atinjam outros estabelecimentos do mesmo
titular, caso em que suas receitas também deverão ser computadas.
A dosimetria da pena de multa será feita em duas etapas: primeiramente será fixada
a pena-base dentre os seus, limites mínimo e máximo previstos para a situação e, após,
adição ou subtração dos montantes referentes às circunstâncias agravantes e atenuantes.
§ 19 A pena aplicada, após a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes, não
poderá ultrapassar os limites mínimos e máximos previstos para cada situação.
§ 22 A base de cálculo para o cômputo das circunstâncias agravantes e atenuantes será
sempre a pena-base fixada.
Em função da natureza da infração, vantagem auferida e condição econômica do
resilição ou resolução do contrato, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos
comprovadamente sofridos;
VII - estabeleçam cumulativamente a comissão de permanência e correção monetária;
VIII - atribuam ao fornecedor o poder de escolha entre múltiplos índices de reajuste, entre
os admitidos legalmente;
IX - permitam ao fornecedor emitir títulos de crédito em branco ou livremente circuláveis
por meio de endosso na apresentação de toda e qualquer obrigação assumida pelo
consumidor;
X - imponham limite ao tempo de internação hospitalar que não prescrito pelo médico;
Xl - determinem aumento de prestação nos contratos de plano e seguros de saúde
firmados anteriormente a Lei 9.656/1998 por mudança de faixas etárias sem previsão
expressa e definida;
XII - permitam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir
na conta sem autorização expressa do consumidor a cobrança de outro serviço.
Excetuando-se os casos eni que a prestadora do serviço essencial informe e disponibilize
gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio na cobrança ou utilização dos
serviços de valor adicionável;
XIII - estabeleçam prazos de carência para cancelamento de cartão de crédito;
XIV - nos contratos de fidélidade, havendo motivo justo o consumidor poderá rescindi-lo
sem prazo de carência e pagamento de multa;
XV - imponham pagamento antecipado referente a períodos superiores há 30 (trinta) dias
pela prestação de serviços educacionais ou similares;
XVI - estabeleçam nos contratos de prestação de serviços educacionais, a vinculação a
aquisição de outros produtos ou serviços;
XVII - estabeleçam que õ consumidor reconheça que o contrato acompanhado do extrato
demonstrativo da conta-corrente bancária constituem título executivo extra-judicial, para
os fins do art. 585, incisó II, do Código de Processo Civil;
XVIII - estipulem o reconhecimento pelo consumidor, de que os valores lançados no
extrato da conta corrente ou na fatura do cartão de crédito constituem dívida líquida certa
e exigível;
XIX - estabeleçam a cobrança de juros capitalizável mensalmente;
XX - imponham em contratos de consórcio o pagamento de percentual a título de taxa de
administração futura, pelos consorciados desistentes ou excluídos;
XXI - estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais e similares, multa
moratória superior a 2% (dois por cento);' -
XXII - exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer
outros títulos de crédito em branco;
XXIII - subtraiam ao consumidor, nos contratos de seguro, o recebimento de valor inferior
ao contrato na apólice;
XXIV - prevejam em contatos de arrendamento mercantil (leasing) a exigência, a título de
indenização, do pagamento das parcelas vincendas, no caso de restituição dobem;
XXV - estabeleçam, em contrato de arrendamento mercantil (leasing), a exigência do
pagahiento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG), sem previsão de devolução
desse montante, corrigido monetariamente, se não exercido a opção de compra do bem;
XXVI - estipulem presunção de conhecimento por parte do consumidor de fatos novos não
previstos em contrato;
XXVII - estabeleçam restrições ao direito do consumidor de questionar nas esferas.
administrativa e judicial possíveis lesões de correntes de contrato por ele assinado;
XXVIII - imponham a perda de parte significativa das prestações já quitadas em situações
de venda a crédito, em caso de desistência por justa causa ou impossibilidade de
cumprimento da obrigação pelo consumidor;
XXIX - estabeleçam cumulação de multa rescisória e perda do valor das arras;
XXX - estipulem a utilizaçãb expressa ou não, de juros capitalizados nos contratos civis;
XXXI - autorizem, em virtude de inadimplemento, o não fornecimento ao consumidor de
informações de posse do fornecedor, tais como: histórico escolar, registros médicos, e
demais do gênero;
XXXII - autorizem o envio do nome do consumidor e/ou seus garantes a cadastros de
consumidores (SPC, SERASA, etc.), enquanto houver discussão em juízo relativo à relação
de consumo;
XXXIII - considerem, nos contratos bancários, financeiros e de cartões de crédito, o silêncio
do consumidor, pessoa física, como aceitação tácita dos valores cobrados, das informações
prestadas nos extratos ou aceitação de modificações de índices ou de quaisquer alterações
contratuais;
XXXIV - permitam à instituição bancária retirar da conta corrente do consumidor ou cobrar
restituição deste dos valores usados por terceiros, que de forma ilícita estejam de posse
de seus cartões bancários ou cheques, após comunicação de rouba, furto ou
desaparecimento suspeito ou requisição de bloqueio ou final de conta; -
XXXV - excluam, nos contratos de seguro de vida, a cobertura de evento decorrente de
doença preexistente, salvo as hipóteses em que a seguradora comprove que o consumidor
infrator, os limites mínimo e máximo para a pena serão calculados em UFM (Unidade
Fiscal Municipal), ou índice que vier substituir este, para cada situação, por meio das
fórmulas abaixo:
Pniin. = fn -
1250
pmax = 3pmin.expandi tabela
1249
r
+
LÍV
onde,
Pmax = Pena Máxima em UFM (ou índice que venha substituir este);
Pmin = Pena Mínima em UFM (ou índice que venha substituir este);
fn = Fator de natureza da infração;
fv = Fator de vantagem auferida;
r = Receita mensal média em UFM (ou índice que venha substituir este);
§ 12 O valor do fator de natureza da infração (fn) será em função do grupo em que estiver
classificada a infração.
. .
lGupol
III
300 III
1400 liv
1-1-1
§ 2 0 o valor do fator de vantagem auferida (fv) será:
fv 1 vantagem aufêrida
20000000ivantagem não apurada
1 .
12000000 j Vantaem difusa
7200000 Ivantagem individual ou coletiva
4320000 lvantagem individual ' ou coletiva . de
.lvalor significativo _______ ________________________________ lexpandir tabela
.4
A pena-base será fixada, dentro dos limites estabelecidos para a situação, de acordo
com as circunstâncias em que a infração for praticada, levando-se em conta, dentre
4 14
V - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecedor de outro produto ou
serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
VI - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas
disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
VII - recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de
serviços;
VIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, publicamente ofertados,
diretamente a quem se dispõe a adquiridos mediante pronto pagamento, ressalvados os
casos regulados em leis especiais;
IX - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou
fornecer qualquer serviço;
X - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade,
saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
XI - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
XII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no
exercício de seus direitos;
XIII - prática infrativa não enquadrada em outro grupo.
As infrações enquadradas no Grupo II são as seguintes:
- ofertar produtos ou serviços sem as informações corretas, claras, precisa e ostensivas,
em língua portuguesa, sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos
consumidores.
II - expor à venda produtos com validade vencida;
III - deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ressalvada a
incorreção retificada em tempo hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de
comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas duas hipóteses, do cumprimento forçado do
anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o
direito de regresso do anunciante contra seu segurador ou responsável direto;
IV - impedir, dificultar ou negar, sem justa causa, o cumprimento das declarações
constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de
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consumo;
V - redigir instrumento de contrato que regulam relações de consumo de modo a dificultar
a compreensão do seu sentido e alcance, ou obrigar os consumidores ao cumprimento de
contratos dos quais não lhes tenha sido oportunizado tomar conhecimento prévio de seu
conteúdo;
VI - omitir em impressos, catálogos ou comunicações, impedir, dificultar ou negar a
desistência contratual, no prazo de até 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou
do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do
estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;
VII - impedir, dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente
atualizados, durante o prazo de reflexão, em caso de desistência do contrato pelo
consumidor;
VIII - deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, o termo de garantia ou
equivalente, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, em forma
padronizada, esclarecendo de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem
como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitado e o ônus a cargo do
consumidor;
IX - deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso do produto, em linguagem
didática e com ilustrações;
X - deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e
legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor;
Xl - deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de
direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão.
As infrações enquadradas no Grupo III são as seguintes:
- colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas
regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se as normas específicas
não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade
credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
CONMETRO;
II - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da
mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia
paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do
consumidor;
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III - deixar de reexecutar o serviço, sem custo adicional e quando cabível, de restituir
imediatamente a quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais
perdas e danos, ou de abater proporcionalmente o preço, tendo em vista a prestação de
serviços com vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam
o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da
,oferta ou mensagem publicitária, a critério do consumidor;
IV - deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que
mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em
contrário do consumidor;
V - deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos;
VI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não
cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de
componentes e peças de repôsiçâo por período razoável de tempo, nunca inferior à vida
útil do produto ou serviço;
VII - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em
cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem
como sobre as respectivas fontes;
VIII - manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em
linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período
superior a 5 (cinco) anos;
IX - deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro
de dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele;
X - deixar de corrigir, imediata e gratuitamente, a inexatidão de dados e cadastros, quando
solicitado pelo consumidor;
Xl - deixar de comunicar ao consumidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as correções
cadastrais por ele solicitadas;
XII - deixar o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, de manter em seu
poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos
que dão sustentação à mensagem;
XIII - promover publicidade enganosa ou abusiva;
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XIV - deixar fornecedor de entregar orçamento prévio, discriminando o valor da mão-deobra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento,
bem como as datas de início é término dos serviços;
XV - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do
consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
XVI - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou
variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
XVII - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e serviços, o regime de
preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público;
XVIII - submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de
constrangimento ou ameaça;
XIX - deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada, pelo valor igual ao
dobro do excesso;
XX - propor ou aplicar índices ou formas de reajuste alternativo, bem como fazê-lo em
desacordo com aquele que seja legal ou contratualmente permitido;
XXI - inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva;
XXII - exigir multa de mora suerior ao limite legal;
XXIII - elevar sem justa causa, o preço de produtos ou serviços;
XXIV - deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito total ou
parcialmente, mediante redução proporcional dos juros;
XXV - inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça perda total das
prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a
resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
As infrações enquadradas no Grupo IV são as seguintes:
- expor à venda produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados,
corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos;
II - colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo, de produto ou
serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à
saúde ou à segurança;
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III - deixar de informar de maneira ostensiva e adequada a respeito da nocividade ou
periculosidade de produtos ou serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à
segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto;
IV - deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço,
quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação
posterior da existência do risco;
V - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários, a
periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de
consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco;
VI - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de
projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou
acondicionamento de seus produtos ou serviços, ou por informações insuficientes ou
inadequadas sobre a sua utilização e risco.
Seção II
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Não sendo recolhido o valor da multa aplicada, em 30 (trinta) dias da ciência do
autuado sobre decisão administrativa definitiva, será o débito inscrito em dívida ativa do
Município de Passo Fundo, para subseqüente cobrança executiva.
A Secretaria de Finanças será responsável pela inscrição, em dívida ativa do
Município, dos débitos referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único. O PROCON encaminhará periodicamente à Secretaria de Finanças as
informações necessárias ao cumprimento do previsto no caput.
Seção III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Os valores arrecadados pela cobrança de multas aplicadas na conformidade desta Lei
serão destinados ao FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR e utilizados para
financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Municipal de Relações
de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização
administrativa do PROCON Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
No desempenho de suas funções os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios com entidades públicas ou privadas sem fins
lucrativos para a persecução dos fins desta Lei, com a aprovação prévia do Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor.
Compete à Prefeitura Municipal fornecer a infra-estrutura necessária para o
funcionamento dos órgãos públicos municipais disciplinados nesta Lei.
Fica revogada a Lei n2 4.005, de 22 de janeiro de 2003.
Este código entra em vigor na data da sua publicação."
GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, 16 de janeiro de 2009.
AIRTON LÂNGARO DIPP
Prefeito Municipal
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Nos casos de infração a este Código Municipal de Defesa do Consumidor ficará o
fornecedor sujeito às seguintes espécies de sanções administrativas, sendo o
procedimento do processo administrativo regido pelos arts. 33 e seguintes do decreto n2
2.181 de 20 de março de 1997:
- multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
VII - suspensão temporária da atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
Xl - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
A pena de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor será graduada
dentro dos limites legais de 200 (duzentas) a 3.000.000 (três milhões) de UFMS, de acordo
com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator.
§ 12 Quanto à gravidade, as práticas infrativas serão classificadas em:
- leves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias atenuantes;
II - graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes.
§ 22 Para a imposição de pena e sua graduação, serão considerados:
- as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - os antecedentes do infrator.
§ 32 Consideram-se circunstâncias atenuantes:
Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do
Consumidor- FMDDC/PF:
- as parcelas dos valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas
no artigo 57, da Lei Federal n2 8.078, de 11 de setembro de 1990;
II - as dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais que lhes sejam destinados;
III - o produto das indenizações e multas oriundas de condenações judiciais em ações civis
públicas e em ações coletivas referentes à relação de consumo, previstas pela legislação
federal;
IV - os recursos oriundos da cobrança de taxas ou custas que forem criadas em
decorrência da prestação de serviços, pelo município, na área de defesa do consumidor;
V - recursos advindos da assinatura de convênios firmados com órgãos e entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VI - transferências dos fundos congêneres de âmbito federal e estadual;
VII - recursos originários de contribuições, donativos e legados de pessoas físicas e
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VIII - saldos de exercícios anteriores e recursos provindos de outras fontes que lhe venham
a ser concedidos.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do
Consumidor - FMDDC/PF serão aplicados:
- na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução da
Política Municipal das Relações de Consumo;
II - na promoção de eventos culturais e educativos e na edição e distribuição de material
informativo, visando propagar aos consumidores, seus direitos e deveres, bem como
estimular a criação e o desenvolvimento de entidades civis de defesa do consumidor;
III - no atendimento de despesas processuais relativas às ações civis públicas ou coletivas,
propostas por iniciativa ou com o incentivo do SMDC/PF, que tenham por objetivo reprimir
infrações à ordem econômica prejudiciais aos direitos difusos e coletivos dos
consumidores;
IV - na reparação de danos eventualmente cobrados do Poder Público Municipal;
V - atividades e projetos destinados à defesa do consumidor.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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§ 19 O Presidente do Conselho convocará os conselheiros para reuniões extraordinárias,
de ofício ou a requerimento de 1/3 dos conselheiros.
§ 29 As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria absoluta de seus membros, que
deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
§ 32 Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente
será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 (quarenta e oito) horas com
qualquer número de participantes.
§ 49 Será dispensado do CONDEC/PF o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um)
ano.
São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDEC/PF:
- aprovar a Política Municipal de Relação de Consumo;
II - atuar no controle da Política Municipal de Defesa do Consumidor;
III - estabelecer rotinas que visem à melhoria da qualidade e a integração das ações e
serviços, prestados pelos órgãos públicos e privados na defesa do consumidor;
IV - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de
proteção e defesa do consumidor;
V - aprovar o plano de aplicáção dos recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
do Consumidor, zelando para que os mesmos sejam aplicados na consecução das metas e
ações previstas na legislação específica;
VI - apreciar os projetos que visem a reparação de danos causados aos consumidores;
VII - elaborar o seu regimento interno;
VIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Seção III
DO FUNDO MUNICIPAL DE 'DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FMDDC/PF
O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMDDC/PF, dotado de
autonomia administrativa e financeira e destinado ao custeio ou financiamento das ações
referentes à Política Municipal das Relações de Consumo.
Parágrafo Único. O FMDDÇ/PF será operacionalizado pela Secretaria de Finanças,
conforme o plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor.