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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul— RS—Capital Farroupilha
Indicação n°...L& .. /2022.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MOB
"Indica ao Poder Executivo Municipal , que
elabore e encaminhe a esta Egrégia Casa das
Leis, um projeto de lei Estabelecendo normas e
critérios para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadores de deficiêflciaou com
mobilidade reduzida, no sistema Municipal de
Ensino de Caçapava do Sut!RS"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tÊamitação regimental, vem indicar a ao Poder Executivo Municipal, que elabore e
encaminhe a esta Egrégia Casa das Leis, um projeto de lei Estabelecendo normas e
critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de
deficiência ou com mobilidade reduzida, no sistema Municipal de Ensino de
Caçapava do Sul/RS.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação devido inúmeras reivindicações de
munícipes, os quais possuem filhos em idade escolar e encontram diversas
dificuldades para conseguirem estudar, por isso necessário que o Poder Executivo
Municipal elabore e encaminhe a esta Egrégia Casa das Leis, um projeto dê lei
Estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, no sistema Municipal de Ensino
de Caçapava do Sul/RS, a fim de que nossa rede escolar tenha uma regulamentação
neste quesito tão importante, trazendo impactos positivos a educação local, anexo
anteprojeto-modelosugestivo.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 29 DE MARÇO DE 2022.
Câmara Municipal de Vereador
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA JhLÜ_'.1k
Horário: inQj h 30 mm Entrega: () maos
correio
io AlrrIida Filho - (Leio).- MDB
Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacaqava.rs.gõv.br .
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PROJETO DE LEI N.
Estabelece normas e critérios para a
promoção da acessibilidade das
pessoas portadores de deficiência ou
com mobilidade reduzida, no sistema
Municipal de Ensino de Caçapava do
Sul/RS e dá outras providências.
Art.1 9 Esta Lei estabelece normas e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, no sistema Municipal de Ensino , no Município de Caçapava do
Sul/RS.
Art.20 : Para os fins desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
- Acessibilidade: Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou
assistida, .das edificações de uso público ou coletivo, pôr pessoa portadora de
deficiência física ou com mobilidade reduzida;
II - Barreiras nas édificações: as existentes no entorno e interior das edificações
de uso público e coletivo;
III - Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetràplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, ostomia,
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que
não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
IV - Pessoa corà mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no
conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo,
dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando
redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção;
V - Edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da
administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços
públicos e destinadas ao público em geral;
VI - Edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza
cultural, esportiva, recreativa, social e educacional.
Art, 30 : A construção, reforma ou ampliação de edificações do sistema Municipal
de Ensino , de uso público ou coletivo, deverão ser executadas de modo que
sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Arit. 40 : A construçã6, reforma ou ampliação de edificações do sistema Murilcipal
de Ensino , de uso público ou coletivo devem atender aos preceitos da
acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao
público, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da Associação
Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 5°: A construção, reforma ou ampliação de edificações do sistema Municipal
de Ensino de uso público ou coletivo deve garantir, pelo menos, 01 (um)dos
acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e
serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua
acessibilidade.
Art. 60 : Na amplição ou reforma das edificações do sistema Municipal de
Ensino - REME, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas
serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de
deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de
Normas Técnicas -'ABNT.
Art. 7°: Os balcõés de atendimento das edificações do sistema Municipal de
Ensino - REME, de uso público ou uso coletivo devem dispor de, pelo menos,
uma parte da superfície acessível para atendimento ás pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas
técnicas de acessibilidade da ABNT.
Parágrafo único; As edificações reservarão atendimento preferencial as
gestantes, idosos, mães com crianças de colo e pessoas portadoras de
deficiência ou com: mobilidade reduzida, indicando esta preferência com placas
ou cartazes em local amplo de boa visibilidade.
Art. 80: A construflo,reforma ou ampliação de edificações do sistema Munibipal
de Ensino, de udo público ou coletivo devem dispor de sanitários acessíveis
destinados ao uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
§1°: Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários
destinados ao uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida: serão distribuídos na razão de, no mínimo, 01 (uma) cabine para cada
sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos
sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§2°: Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou
reformadas, os sanitários destinados ao uso por pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, deverão ter entrada independente dos
demais de obedecerás normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§3°: Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros
destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados
nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se
houver, e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 9: Os auditórios, salas de teatros, ginásios de esporte, salas de
conferencias e similares reservarão, pelo menos, 2% (dois por cento) da lotação
do estabelecimento para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, distribuindo pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade,
próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas
segregadas do público e a obstrução das saídas, em conformidade com as
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§1 0 : No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados,
estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não sejam
portadoras de deficiência física ou que não tenham mobilidade reduzida.
§20 : Os espaços e assentos a que se referem este artigo deverão situar-se em
locais que garantem a acomodação de, no mínimo, 01 (um) acompanhante da
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§3°: Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e
saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
§40 : O percentual do espaço estabelecido no caput do artigo será rigorosamente
observado em construções e reformas dos estabelecimentos de ensino
municipal destinados ao funcionamento de eventos sociais, culturais, artísticos e
esportivos.
Art. 10: Nos estacionamentos externos ou internos das edificações do sistema
Municipal de Ensino de uso público ou de uso coletivo, serão reservados, pelo
menos, 3% (três por cento) do total de vagas para veículos que transportem
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo
assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao
elevador, de fácil acesso â circulação de pedestres, com especificações técnicas
de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
Art. 11: As edificações do sistema Municipal de Ensino deverão conter rampas
de acesso com placas de identificação, conforme padrões das normas técnicas
de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir o estacionamento seguro das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 12: As edificações de uso público ou de uso coletivo do sistema Municipal
de Ensino terão o prazo 36 meses, contados da publicação desta Lei, para
garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art. 13: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões General João Manoel de Lima e Silva, 29 de março de 2022.
Ver. Antonio Almeida Filho (Leio)
PROJETO DE LEI N.
Estabelece normas e critérios para a
promoção da acessibilidade das
pessoas portadores de deficiência ou
com mobilidade reduzida, no sistema
Municipal de Ensino de Caçapava dó
Sul/RS e dá outras providências.
Art.11P Esta Lei estabelece normas e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, no sistema Municipal de Ensino , no Município de Caçapava do
Sul/RS.
Art20 : Para os fins desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
- Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou
assistida, das edificações de uso público ou coletivo, por pessoa portadora de
deficiência física ou com mobilidade reduzida;
II - Barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações
de uso público e coletivo;
III - Defióiência fiica: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, tripareia, hemiplegia, ostomiá,
amputação ou auência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade condênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que
não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
IV - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no
conceito de pesoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo,
dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando
redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção;
V - Edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da
administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços
públicos e destinadas ao público em geral;
VI - Edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza
cultural, esportiva, recreativa, social e educacional.
Art. 3°: A construção, reforma ou ampliação de edificações do sistema Municipal
de Ensino , de uso público ou coletivo, deverão ser executadas de modo que
sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art. 40 : A construção, reforma ou ampliação de edificações do sistema Municipal
de Ensino , de uso público ou coletivo devem atender aos preceitos da
acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao
público, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da Associação
Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 5°: A construção, reforma ou ampliação de edificações do sistema Municipal
de Ensino , de uso público ou coletivo deve garantir, pelo menos, 01 (um)dos
acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e
serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua
acessibilidade.
Art. 6°: Na ampliação ou reforma das edificações do sistema Municipal de
Ensino - REME, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas
serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de
deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para
pessoas portadoÇas de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
Art. 7°: Os balcões de atendimento das edificações do sistema Municipal de
Ensino - REME, de uso público ou uso coletivo devem dispor de, pelo menos,
uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas põrtadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas
técnicas de acessibilidade da ABNT.
Parágrafo únicõ: As edificações reservarão atendimento preferencial as
gestantes, idosos, mães com crianças de colo e pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, indicando esta preferência com placas
ou cartazes em local amplo de boa visibilidade.
Art. 80: A constrúção, reforma ou ampliação de edificações do sistema Municipal
de Ensino, de uso público ou coletivo devem dispor de sanitários acessíveis
destinados ao uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
§1 0 : Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários
destinados ao uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, 01 (uma) cabine para cada
sexo em cada payimento da edificação, com entrada independente dos
sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§20 : Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou
reformadas, os sanitários destinados ao uso por pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, deverão ter entrada independente dos
demais de obedecer às normas téchicas de acessibilidade da ABNT.
§30 : Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros
destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados
nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se
houver, e obedecer ás normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 9: Os auditórios, salas de teatros, ginásios de esporte, salas de
conferencias e similares reservarão, pelo menos, 2% (dois por cento) da lotação
do estabelecimento para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, distribuindo pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade,
próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas
segregadas do público e a obstrução das saídas, em conformidade com as
normas técnicas dê acessibilidade da ABNT.
§1°: No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados,
estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não sejam
portadoras de deficiência física ou que não tenham mobilidade reduzida.
§2°: Os espaços assentos a que se referem este artigo deverão situar-se em
locais que garantem a acomodação de, no mínimo, 01 (um) acompanhante da
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§30 : Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e
saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
§40 : O percentual do espaço estabelecido no caput do artigo será rigorosamente
observado em construções e reformas dos estabelecimentos de ensino.
municipal destinádos ao funcionamento de eventos sociais, culturais, artísticos e
esportivos.
Art. 10: Nos estacionamentos externos ou internos das edificações do sistema
Municipal de Enino de uso público ou de uso coletivo, serão reservados, pelo
menos, 3% (trê
1
s por cento) do total de vagas para veículos que transportem
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo
assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao
elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas
de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
Art. 11: As edificações do sistema Municipal de Ensino deverão conter rampas
de acesso com placas de identificação, conforme padrões das normas técnicas
de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir o estacionamento seguro das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 12: As edificações de uso público ou de uso coletivo do sistema Municipal
de Ensino terão o prazo 36 meses, contados da publicação desta Lei, para
garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art. 13: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões General João Manoel de Lima e Silva 29 de março de 2022.
Ver. Antonio Almeida Filho (Leio)