PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Pedido de Informação n°: .I2!5...../2022.
Autoria: Vereador - Antonio Almeida Filho (Leio).
Solicita informações ao Poder Executivo Municipal
referente a criação do Fundo Municipal do Idoso é
Conselho Municipal do Idoso - Lei Complementar
324412013 em complementação ao pedido de
informação 02112022 da Vereadora Mirella Biachi"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, requerer informações Solicita
informações ao Poder Executivo Municipal referente a criação do Fundo Municipal do Idoso e
Conselho Municipal do Idoso - Lei Complementar 324412013.
1 - O Fundo Municipal do Idoso, bem como seu Conselho já estão em funcionamento
em Caçapava do SuI/RS?
2 - Existe uma Lei complemantar, que cria o referido fundo e respectivo conselho, Lei
Complementar 324412013, a mesma já foi colocada em pratica, eis que completa 9
anos de sua sanção?
3 - Quais estratégias a Municipalidade possui nesse sentido, para efetivar a norma
juridica de quase uma década?
4 - Qual a previsão temporal para efetivação e criação do referido fundo e respectivo
conselho em nosso Município?
Justificativa
Justifica-se o presente pedido de informação devido a necessidade de criação e
pleno funcionamento do referido fundo e respctivo conselho, a fim de que possam ser
destinados recursos públicos para políticas públicas voltadas aos idosos, inclusive para
captação de recursos Federais , Estaduais, e também doações com incentivos fiscais, como o
programa de doação de parte do IRPF da Receita Federal, dentre tantas outras.
A fim de elucidar esses questionamentos da comunidade, e viabilizar que esses
recursos evadam ou sequer cheguem a nosso Município, necessárias respostas as
informações postuladas. (Anexo Lei Complementar 32441201 3)
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DAS SSSÔES GENERAL JOÃO MANOEL DE
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ASSESSORIA DE PLENÁRIO iP
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Entrega: (aç) / mãos 1 /
) correio Rua Barã? de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato caca pava.rs.gov.br
Forje: (55) 3281-2044/ 2428
1
LIMA E SILVA, 26 DE MARÇO DE 2022.
Filho (Lelo)-MDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96,570-000 - Caçapava do Sul - RS
LEI N°3244, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Direitos de idoso, do Fundo Muniôipal de
Direitos do Idoso edá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. l. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI - órgão
permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas
públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Caçapava do Sul,
sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das
políticas de assistência social do Município.
4.
Art. 20 . Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
- formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos
Idosos, zelando pela sua execução;
II elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política
Municipal dos Direitos dos idosos;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às
questões que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes
ao idoso, sobretudo? Lei Federal n°. 8.842, de 04107194, a. Lei Federal n° 10141,. de
1 0 .110103 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal,
denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de
qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao
idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n°. 10.741103.
VI - propor, 'incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e nâõ-gõvernamentais de
assistência ao idoso;
VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidãde de
longa permanência ara idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não
podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdõnciário ou de
assistência social percebido pelo idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações
voltadas à política dê atendimento do idoso;
X - Indicar prioridades para a destinação dos valores depõsitados no Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele:
Xl - zelar pela efetiva descentralização político-administrativae pela participação de
organizações représentativas dos idosõs na implementação •de política, planos;
programas e projetos de atendimento ao idoso;
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rsJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 8814230210001-45 - Fone/ Fax: (55) 32811351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-000- Caçapava do Sul - RS
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será
facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal,
especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de
possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação,
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o
poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
- por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II - por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da
sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao
atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de
01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso,
devidamente legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante do Centro de Referência de Assistência Social
d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas
explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso, Associação Caçapavana
de Amparo ao Idoso e Lar do Idoso Rosinha Borges.
§1 0 . Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
§ 20. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas
nesta Lei.
§ 30 Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 40O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 50. As entidades não governamentais serão indicadas em fórum próprio,
especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por
um representante do Ministério Público.
§60 . Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito
Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por
intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de
20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por
entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 40. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta,
devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância -'
entre as entidades governamentais e nãogovernamentais.
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§ 1 0. O Vice-Presiderite do Conselho Municipal de Direitos dó Idoso substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea
em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 20. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso pbderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória
especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 50 . Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 60. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 70 . As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de
Direitos do Idosõ perderão essa condição quando ocorrer urna das seguintes situações:
- extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 80. Perderá o mandato o Consélheiro que:
- devinculãr-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
li - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, quê será lida na sessão seguinte à
de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção penal.
Art. 90 . Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente,
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10. Os Órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão
ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou. por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da
resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal Assistência Social proporcionará o apoio técnicoadministrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso.
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Art. 15. Os recursos financeiros para implantação •e manutenção -do Conselho.
Municipal de Direitõs do Idoso serão previstos nas peças orçamentáriás do Município,
possuindo datações própriãs.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Diretos do Idoso
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do idoso, instrumento -décàptação
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar supõrte financeiro para à.
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas aos idosos no Município de Caçapava do Sul-RS.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
- recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política
Nacional do Idoso;
II - transferências do Município;
III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeirás dós recursos
disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei ri. 10741103;
VII - outras,
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria. Municipal da
Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e
atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§1 0 . Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação 'Fundo Municipal de Direitos do Idoso", para movimentação dos recursos
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demdriMrativo da
receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensã oficial, onde houver, ou
dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apreséhtação e aprovação do
Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§20. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação finanõeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabeleõidas na Iegislaçãõ pertinenté.
§30. Caberá . Secretaria Municipal da Assistência Social gerir o Fundo Municipal .de.
Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso, cabendo ao seu titular:
- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o
Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade. civil
organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitós do idoso, que serão
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ESTADO DO RIO GRANDE .DO SUL
tJI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS.
escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo
de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes
à Presidência do Conselho.
Art. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos
titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação destà
Lei.
Art. 21. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará oseu regimento interno,
no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalaçào,o qual será
aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e
dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
05 dias do mês de novembro do ano de 2013.
Registre-se e publique-se
PUBLICADO